Página 1615 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

acerca da inércia da parte requerida, dando andamento ao feito. PRAZO: 05 dias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1006768-92.2018.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.J.R.C. - Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o (s) pedido (s) da parte requerente, para: a) fixar a guarda do menor em favor da genitora; b) confirmar a obrigação alimentar do requerido em favor do filho comum, da forma estipulada provisoriamente, ou seja, no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da parte alimentante, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade), prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitandose sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Sempre que possível os pagamentos dos alimentos devem ocorrer mediante desconto em holerite e/ou benefício e expedição de carteira de benefício ou depósito em conta bancária indicada ou aberta para tanto. Não havendo fonte de desconto, os pagamentos devem ocorrer no dia 10 (dez) de cada mês ou no primeiro dia útil bancário seguinte, mediante depósito na aludida conta bancária ou diretamente à parte credora, na residência desta última, mediante recibo, ou ainda, mediante consignação extrajudicial ou judicial, nos casos previstos na legislação processual - tudo sob pena de se configurar a mora, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial (art. 397 do Código Civil). Considerando a sucumbência da parte requerida, condeno a mesma aos respectivos ônus, fixando os honorários advocatícios em 10% do valor da causa - não inferior a 1 (um) salário mínimo nacional - atualizado pela tabela do TJSP para os débitos judiciais em geral (INPC/IBGE) (arts. 85 e 86 do C.P.C. de 2015)- respeitada a isenção provisória, pela justiça gratuita deferida. Conforme previsto em lei e pacificado pela jurisprudência, “os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento - bem como institui obrigação alimentar originária - retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade” (art. 13, caput, e § 2º, da Lei de Alimentos; Súmulas nº 277 e 621 do STJ; Súmula nº 6 do TJSP). Observa-se, ainda, que eventual apelação contra sentença que defere, aumenta, diminui ou exonera alimentos e/ou que concede tutela provisória, se processa nesse (s) ponto (s) apenas no efeito devolutivo (art. 14 da Lei nº 5.478, de 25/07/1968 - Lei de Alimentos; arts. 693, parágrafo único, 995, 1.012, II e V, do C.P.C. de 2015; STJ, AgRg nos EREsp 1138898/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011). Consigna-se que eventual execução de matéria de família e/ou da sucumbência: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Traslade-se cópia da presente sentença ao processo nº processo nº 1004503-83.2019.8.26.0292. Após o trânsito em julgado, certifique-se, e finalmente, nada sendo requerido em trinta dias - ou determinado pela Egrégia Instância Superior, caso provocada -, providencie-se o formal arquivamento. Publiquese. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: AMANDA CRISTINA TORRACA (OAB 340667/SP)

Processo 1006887-19.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.R.P. - R.C.S.S. -Fica a parte requerente intimada nos termos do item 5 da decisão de fls. 73/74, com o seguinte teor: “5. Havendo manifestação da parte requerida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis.” - ADV: ALINE TATIANE PERES HAKA (OAB 245979/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA SANTOS MARIANO (OAB 429584/SP), REINALDO LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB 384252/SP)

Processo 1006947-89.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - União Estável ou Concubinato - A.R.N. e outro - Vistos. Fls. 126/127: Defiro, pois comprovada a dificuldade para obtenção da certidão de existência ou inexistência de dependentes. Intime-se. - ADV: JÂNIO ANTONIO FARIAS E ALMEIDA (OAB 197280/SP), ELIEGE FARIAS E ALMEIDA (OAB 414987/SP)

Processo 1006973-87.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.L.P.S. e outro - N.C.C. - Ciências às partes de que o mandado de averbação encontra-se disponível para impressão à fl. 101 para o devido encaminhamento ao cartório de registro civil pela parte solicitante. - ADV: BRUNO LEONARDO SOARES VIEIRA (OAB 421978/SP)

Processo 1007050-38.2015.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.R.S.C. e outro - Vistos. Fls. 64: por ora simplesmente reitere-se a respectiva ordem judicial, determinando o cumprimento em cinco dias úteis, contados da data do recebimento. Mantido silêncio, com cópias dos oficios, dos comprovante de entrega do Correio e da presente decisão, reiterese a respectiva ordem judicial, determinando o cumprimento em cinco dias úteis, contados da data do recebimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de apuração de crime de desobediência e/ou outro mais grave que eventualmente se configurar (arts. 77, § 5º, 378, 380, 403, 524, § 3º, 537 do Código de Processo Civil de 2015; art. 330 do Código Penal; art. 22 da Lei de Alimentos). Mantida a inércia, encaminhem-se cópias comprobatórias da mesma e dos documentos acima mencionados ao Ministério Público do local do fato, para ciência e providências que julgar cabíveis. Intimemse/cientifiquem-se. - ADV: MOISES GOMES NETO (OAB 352782/SP)

Processo 1007160-95.2019.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - I.C.R. - Por todo o exposto: Juntem-se a seguir os documentos anexos. Anote-se e observe-se. Providencie a serventia o necessário à retificação da classe processual, para “7 - Procedimento Comum”. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro o pedido de alimentos provisórios. Determino a abertura de vista à Defensoria Pública, para que a autora seja cientificada desta decisão e documentos anexos, e emende a petição inicial em 30 dias úteis, para apresentar o contrato ou declaração de seu alegado curso técnico, sobre o aproveitamento e frequência em 2019, o tempo de duração e se há matrícula para 2020, bem como para esclarecer porque, residindo com sua avó, ajuizou a presente ação apenas em face de seu pai, e não também em face de sua mãe. No silêncio ou caso requerido, intime-se pessoalmente, sob pena de extinção. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possam consultar sobre a parte contrária - todo (a)(s) qualificado (a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social etc.). - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)