Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

SP). Havendo manifestação da parte requerida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública. Em seguida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e nos termos dos arts. 334, § 12, 348, 357, 362, III, e 364, do C.P.C. de 2015, à luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem como para possibilitar a organização da pauta de audiências, em preparação ao saneamento ou julgamento antecipado, mesmo no caso de revelia, publique-se intimação para que em 5 (cinco) dias úteis - ou em 10 (dez) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - haja especificação e justificação das provas que efetivamente se pretende produzir, consignando-se que, havendo necessidade de prova oral, deverá ser esclarecido o interesse em depoimento pessoal da parte contrária, bem como deverão ser arroladas e identificadas as testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Com a (s) manifestação (ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)

Processo 1010055-63.2018.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - B.V. - I.V. - Deverá a parte requerente/apelante complementar o recolhimento do Preparo da Apelação de fls. 297/298, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo para tanto, proceder o recolhimento de R$1.595,48 (um mil e quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), para completar o equivalente a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, conforme orientações do http://www.tjsp.jus. br - Índices Taxas Judiciarias, Despesas Processuais, Taxa Judiciária. - ADV: MARISA APARECIDA MIGLI (OAB 130744/SP), BRUNA PRADO DE NOVAES (OAB 350056/SP), JAIME BUSTAMANTE FORTES (OAB 70122/SP)

Processo 1010072-65.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - H.D.P. - - C.A.T.P. - Pelo exposto, ante a documentação juntada, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/8 e aditamento de fls. 24/27, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação e caso requerido, formal de partilha ou carta de adjudicação - observandose que para o registro quanto a bens imóveis, é necessária a prévia formalização da propriedade na matrícula, bem como o recolhimento dos tributos correspondentes (ITCMD ou ITBI), nos termos do artigo 289 da Lei nº 6015/73 (Lei dos Registros Publicos) e artigo 25 da Lei Estadual (SP) nº 10.705, de 28/12/2000 (Lei do ITCMD). No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JULIANA FERREIRA (OAB 277916/SP)

Processo 1010169-65.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.N.J. - Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, (DJE, Caderno Administrativo - Edição 2253, págs. 07/09 de 05/12/2016), providencie a parte requerente, mesmo tratando-se de Justiça Gratuita, a distribuição via peticionamento eletrônico da carta precatória expedida às fls. 42/44, comprovando-se nos autos em até 10 dias. Conforme ou nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017 (DJE de 22/08/2017, Cad. Admin.). - ADV: GUSTAVO TOLOSA DE MATTOS (OAB 243928/SP)

Processo 1010241-52.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.A.M. - - A.M.A.M. e outro - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a parte autora para em 25 (vinte e cinco) dias úteis emendar a petição inicial, nos termos acima fundamentados. No silêncio, intimem-se pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da juntada aos autos do ato de intimação, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: AURELIO SANT ANNA MARTINS (OAB 255698/SP)

Processo 1010261-48.2016.8.26.0292 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.E.A.S. - E.S. -Vistos. Fls. 236: defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. Vencido o prazo e no silêncio, intime-se a parte do polo ativo, por seu (ua) advogado (a)(o)(s)/defensor (a), para dar andamento ao processo em 30 (trinta) dias úteis. Mantida a inércia, intime-se pessoalmente a parte exequente e/ou representante/assistente, para que seja dado andamento à execução em 5 (cinco) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, sob pena de arquivamento (arts. 485, § 1º, 775 e 921, §§ 2º a 5º, do C.P.C. de 2015). No silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: JESSICA DE OLIVEIRA REPULLO (OAB 382104/SP), LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP), JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 100459/SP)

Processo 1010274-42.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - A.L.L.S. - - M.L.S. - Por todo o exposto: Providencie a serventia o necessário à retificação da classe processual, para “7 - Procedimento Comum”. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro o pedido liminar, e consequentemente não conheço, nessa via procedimental, de pedidos relacionados à execução do título judicial vigente - que se o caso devem ser formulados nos próprios autos do processo onde formado o título (simples ofício a empregador, para desconto) ou por peticionamento eletrônico intermediário de cumprimento de sentença. Designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 01 DE ABRIL DE 2020, ÀS 16H 20MIN. Fica parte autora intimada para comparecimento à audiência por seu (ua)(s) advogado (a)(s) constituído (a)(s). Quanto à parte requerida, providencie-se por oficial de justiça, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência da audiência (arts. 219 e 695, 2º, do C.P.C. de 2015), a INTIMAÇÃO pessoal desta decisão, em especial para comparecimento - facultada a presença de representante com poderes especiais para transigir -, sob pena de “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa” (art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do C.P.C de 2015), e a CITAÇÃO, desacompanhada de cópia da inicial, consignando-se que, não havendo acordo ou suspensão para novas tentativas de conciliação/mediação, deverá ser apresentada defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados do primeiro dia útil após a audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia (arts. 186, 219, 334, 335, I e II, e 694 a 696 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possam consultar sobre a parte contrária - todo (a)(s) qualificado (a) (s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou