Página 1624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: DAVI VULCANO DE MELO (OAB 400424/SP)

Processo 1010339-37.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.A.D. - - L.M.D. - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 01/04, aditado a fls. 10/12 e fls. 21/22, para que surta seus efeitos legais, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Após o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VITOR TADEU ROBERTO (OAB 118824/SP)

Processo 1010353-21.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.P.S. e outro - Fica a requerente intimada para que compareça na Agência do Banco do Brasil S/A - Jacareí - Centro, à Rua Alfredo Schurig, de segunda a sexta- feira, das 11:00 às 16:00 horas, com ofício de fl. 41, para regularizar a abertura de sua conta para fins de depósito de pensão alimentícia, munida dos seguintes documentos: CPF, RG e comprovante de endereço, originais e cópias. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010363-65.2019.8.26.0292 - Interdição - Tutela de Urgência - Maria das Graças Rodrigues da Silva - Vistos. Com aval do Ministério Público (fls. 22), HOMOLOGO a desistência ofertada as fls. 19, e EXTINGO o processo, sem resolver o mérito, nos termos do arts. 200 e 485, inciso VIII, e § 4º, do Código de Processo Civil. Observo que, se “for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”, eventual novo ajuizamento deve ocorrer por dependência este Juízo da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP, em razão da prevenção prevista no art. 286, inciso II, do C.P.C. de 2015. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias. Nada mais sendo requerido, providencie-se o formal arquivamento. P.I.C. - ADV: LEIDIANE ALVES DOS SANTOS (OAB 301132/SP)

Processo 1010401-77.2019.8.26.0292 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -A.L.S. - Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 321 e 330 do C.P.C. de 2015: P. 80: recebo a emenda. Anote-se e observese. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Remeta-se o presente processo ao distribuidor, para retificação da “classe” (tipo de ação), de forma a se adequar ao conteúdo da petição inicial, em especial o (s) pedido (s), ou seja, “7 - Procedimento Comum” (art. 882, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicados SPI nº 10 e 15/2016; Comunicado CG 1789/2017). Sem prejuízo, solicite-se através do sistema CRC-Jud, as certidões de nascimento atualizadas da autora e do falecido. Intime-se a parte autora para em 25 (vinte e cinco) dias úteis emendar a petição inicial, nos termos acima fundamentados, para: a) apresentar documento pessoal dos declarantes de fls. 13/72, e do filho do falecido; b) apresentar comprovante de endereço da autora na época do óbito do suposto companheiro; c) seja realizada correção do cadastro processual, para inclusão dos filhos do falecido no pólo passivo da ação. Para as retificações acima determinadas, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br) e depois acessar: “Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1º grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau”. O manual orientando o cumprimento desta determinação está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. No prazo concedido, se necessário, devem ocorrer outras tentativas em outros dias/ horários. Se o problema persistir, deve ser acionado o “Suporte Telefônico de Peticionamento Eletrônico”: (11) 3627-1919 - (11) 3614-7950. Não havendo solução, a reclamação deve ser dirigida ao TJSP (canais de atendimento, ouvidoria etc.), para que este formalmente informe esse juízo haver impossibilidade e/ou indisponibilidade técnica de cumprimento do aludido Comunicado Conjunto nº 2013/2017. No silêncio, intimem-se pessoalmente, com prazo de 5 (cinco) dias úteis da juntada aos autos do ato de intimação, sob pena de extinção (art. 485, III, e § 1º, do C.P.C. de 2015). Com a (s) manifestação (ões) ou no silêncio certificado, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: PÂMELLA DE AMORIM JORDÃO FOÁ BINSZTAJN (OAB 308185/SP)

Processo 1010476-53.2018.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - G.V.P.L. - Por todo o exposto: Oficie-se ao juízo deprecado, com cópia de fls. 114/118 e desta decisão, solicitando ao oficial de justiça os esclarecimentos necessários quanto endereço efetivamente diligenciado, devendo ainda informar se os endereços constantes da carta precatória foram diligenciados. Sem prejuízo, para fins de evitar maiores prejuízos parte autora, providencie-se a citação por edital do requerido, a ser publicado no DJE e, logo que disponível, nos locais específicos dos sítios na internet do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, com prazo de 20 dias úteis, para apresentação de defesa em 15 dias úteis, consignando-se que a ausência de defesa implicará na nomeação de curador especial (arts. 256 e 257 do C.P.C. de 2015). Efetivada a citação editalícia e não havendo resposta, certifique-se e abra-se vista à Defensoria Pública, para atuação como curadora especial, e apresentação de defesa no seu prazo estendido (arts. 72, II, e 257, IV, do C.P.C. de 2015). Havendo manifestação (ões) defensiva (s), não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/ DP)

Processo 1010603-54.2019.8.26.0292 (apensado ao processo 1006356-30.2019.8.26.0292) - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.Z. - Por todo o exposto: Providencie a serventia o necessário à retificação da classe processual, para “7 -Procedimento Comum”. Por conexão e continência, apensem-se este processo ao relativo à ação de alimentos nº 1006356-30.2019.8.26.0292, traslade-se cópia desta decisão àquele processo, dando-se lá ciência às partes, insira-se no SAJ a filha comum, como terceira interessada - e consequentemente anote-se a participação do Ministério Público. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro o pedido liminar. Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA a CITAÇÃO da parte requerida, acompanhada de cópia da petição inicial e senha do processo, para que apresente defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados da juntada do ato de citação aos autos, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia - “facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido” (arts. 186, 219,