Página 1625 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

231, II e § 1º, 250, V, e 335, III, do C.P.C. de 2015; art. 614, § 6, das NSCGJ/SP). Havendo manifestação da parte requerida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública. Em seguida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e nos termos dos arts. 334, § 12, 348, 357, 362, III, e 364, do C.P.C. de 2015, à luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem como para possibilitar a organização da pauta de audiências, em preparação ao saneamento ou julgamento antecipado, mesmo no caso de revelia, publique-se intimação para que em 5 (cinco) dias úteis - ou em 10 (dez) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública - haja especificação e justificação das provas que efetivamente se pretende produzir, consignando-se que, havendo necessidade de prova oral, deverá ser esclarecido o interesse em depoimento pessoal da parte contrária, bem como deverão ser arroladas e identificadas as testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Quanto houver a formalização da relação jurídico processual neste processo, a instrução continuará no principal, para processo e julgamento conjuntos. Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possam consultar sobre a parte contrária - todo (a)(s) qualificado (a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social etc.). Intime (m)-se/cientifique (m)-se. - ADV: JORGE ALFREDO CESPEDES CAMPOS (OAB 311112/SP)

Processo 1010631-22.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão - L.P.S. - Por todo o exposto: Providencie a serventia o necessário à retificação da classe processual, para “7 - Procedimento Comum”. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Indefiro, por ora, o pedido liminar. Designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 15 DE ABRIL DE 2020, ÀS 15:00 HORAS. Fica parte autora intimada para comparecimento à audiência por seu (ua)(s) advogado (a)(s) constituído (a)(s) - salvo se patrocinada pela Defensoria Pública ou advogado (a) nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB - caso em que a intimação terá de ser por oficial de justiça (art. 186, § 2º, e 334, § 3º, C.P.C. de 2015). Quanto à parte requerida, providencie-se por oficial de justiça, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência da audiência (arts. 219 e 695, 2º, do C.P.C. de 2015), a INTIMAÇÃO pessoal desta decisão, em especial para comparecimento - facultada a presença de representante com poderes especiais para transigir -, sob pena de “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa” (art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do C.P.C de 2015), e a CITAÇÃO, desacompanhada de cópia da inicial, consignando-se que, não havendo acordo ou suspensão para novas tentativas de conciliação/mediação, deverá ser apresentada defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita ou de litisconsortes com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos -, contados do primeiro dia útil após a audiência, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e seguimento do processo à revelia (arts. 186, 219, 334, 335, I e II, e 694 a 696 do C.P.C. de 2015). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que as partes reciprocamente, por si ou por seu (ua)(s) advogado (a)(s) e/ou representante (s) legal (is), possam consultar sobre a parte contrária - todo (a)(s) qualificado (a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-decontribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social etc.). Intimem-se/ cientifiquem-se. - ADV: JOEL FRANÇA (OAB 178667/SP)

Processo 1010766-34.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.K.S.P. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com os elementos que por ora constam dos autos (idade da parte pleiteante; escassez de informações sobre a parte pagante), de forma precária e passível de reversão, arbitram-se alimentos provisórios mensais em favor da prole comum incapaz no equivalente a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos da parte alimentante, entendidos estes pela inclusão do salário base, gratificação natalina (13º salário), férias, seu respectivo adicional constitucional de um terço, horas extras, comissões, adicionais (noturno, periculosidade, insalubridade) e o proporcional dessas verbas em caso de rescisão do contrato de trabalho, com a exclusão de tributos e contribuições obrigatórias, prêmios, participação em lucros e/ou resultados (PLR), FGTS e respectiva multa por despedida imotivada, e verbas em geral de caráter indenizatório (diárias, transporte etc.) - respeitando-se sempre, na existência ou ausência de emprego formal, o mínimo de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional. Oficie-se à fonte pagadora informada, determinando o desconto alimentar (art. 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias dos 6 (seis) últimos holerites e/ou comprovantes de pagamento da parte alimentante. Enquanto não houver desconto em benefício e/ou holerite (art. 912 do C.P.C. de 2015), o primeiro pagamento dos alimentos deve ocorrer no dia 10 (dez) ou 20 (vinte) seguinte à citação, e a partir de então deve ser respeitada a mesma data nos meses subsequentes, mediante depósito na aludida conta bancária ou diretamente ao (à) representante/assistente do (a)(s) alimentado (a)(s), na residência daquele (a), mediante recibo, ou, na impossibilidade, por depósito judicial enquanto tramitar o processo sob pena de se configurar a mora, independentemente de nova intimação (art. 397 do Código Civil). Alerta-se a serventia que: a) sempre que informado empregador e/ou instituto de previdência pagador de rendimentos, requisite-se, para o desconto acima determinado - no segundo caso mediante expedição de carteira de benefício em favor do (a)(s) alimentado (a)(s), se for o caso por meio de seu (ua) representante/assistente; b) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos; c) havendo depósitos judiciais de alimentos em favor da parte alimentada, providencie-se a expedição de mandado de levantamento, e intimação para retirada. Designo audiência prévia de tentativa de conciliação/mediação para o DIA 15 DE ABRIL DE 2020, ÀS 16:00 HORAS - ficando parte autora intimada para comparecimento à audiência por seu (ua)(s) advogado (a)(s) constituído (a)(s) - salvo se patrocinada pela Defensoria Pública ou advogado (a) nomeado (a) pelo convênio DPE/OAB - caso em que a intimação terá de ser por oficial de justiça (art. 186, § 2º, e 334, § 3º, C.P.C. de 2015). Quanto à parte requerida, providencie-se por oficial de justiça, com no mínimo 15 (quinze) dias úteis de antecedência da audiência (arts. 219 e 695, 2º, do C.P.C. de 2015), a INTIMAÇÃO pessoal desta decisão, em especial para comparecimento - facultada a presença de representante com poderes especiais para transigir -, sob pena de “multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa” (art. 334, §§ 8º, 9º e 10º do C.P.C de 2015), e a CITAÇÃO, desacompanhada de cópia da inicial, consignando-se que, não havendo acordo ou suspensão para novas tentativas de conciliação/mediação, deverá ser apresentada defesa em 15 (quinze) dias úteis - ou em 30 (trinta) dias úteis, no caso de patrocínio pela Defensoria Pública, por entidade a ela conveniada para assistência jurídica gratuita