Página 1633 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

a pesquisa e o bloqueio (apenas para alienações) dos veículos automotores; D) oficiando-se à CIRETRAN de Jacareí/SP, o histórico de veículos automotores que já estiveram em nome do espólio e/ou de eventual empresa individual, com datas das aquisições e alienações. Com todas as respostas, intime-se o inventariante, representado por sua mãe, para que em 15 dias úteis apresente compromisso formal de bem e fielmente exercer o encargo, bem como apresente as primeiras declarações. Com a manifestação da inventariante, se o caso intime-se a terceira interessada a se manifestarem em 10 dias úteis. Com a (s) manifestação (ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista à Fazenda Estadual ao Ministério Público. Quanto ao processo nº 1011421-40.2018.8.26.0292: Prosseguirá, para processo e julgamento do pedido de ADRIANA, de ver reconhecida sua alegada união estável com o falecido ALEXANDRE; Recebo a petição e documentos de fls. 28/37 como aditamento à inicial. Defiro o ingresso espontâneo de EDUARDO, representado pela mãe, abro o prazo legal de 15 dias úteis para que: A) seja regularizada a representação processual do requerido com apresentação de cópia de um documento oficial de identidade da mãe que o representa; B) seja apresentada defesa, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial e aditamento. Havendo defesa, intime-se a autora para se manifestar em 10 dias úteis. Após, nos termos dos arts. 334, § 12, 348, 357, 362, III, e 364, do C.P.C. de 2015, à luz do princípio da “eficiência” e do direto fundamental à “razoável duração do processo”, por “meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (arts. , inciso LXXVIII, e 37 da Constituição Federal), bem como para possibilitar a organização da pauta de audiências, em preparação ao saneamento ou julgamento antecipado, publique-se intimação das partes, para que em 10 (dez) dias úteis manifestem-se sobre a possibilidade de acordo (em caso positivo apresentando-o por petição conjunta), ou para que especifiquem e justifiquem eventual outra prova que efetivamente se pretenda produzir, consignando-se que, havendo necessidade de prova oral, deverá ser esclarecido o interesse em depoimento pessoal da parte contrária, bem como deverão ser arroladas e identificadas eventuais testemunhas, tudo sob pena de preclusão. Com a (s) manifestação (ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Consigno que na presente data foi extinto, sem resolução do mérito, por falta de interesse e de adequação processuais, o incidente de execução nº 0009164-25.2019.8.26.0292. Intime (m)-se/cientifique (m)-se. - ADV: ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO (OAB 209837/SP), FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP)

Processo 1011320-66.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - S.C.L.F. e outro - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/4, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal, e decreto o DIVÓRCIO das partes, permanecendo estas com os mesmos nomes. Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011325-88.2019.8.26.0292 - Divórcio Consensual - Dissolução - O.F.S. e outro - Pelo exposto, defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/5, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal, e decreto o DIVÓRCIO, voltando a mulher a usar o nome anterior ao casamento. Consigna-se que eventual execução de matéria de família, inclusive de honorários: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e expeça-se mandado de averbação. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011331-95.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - B.M.C. e outro - Pelo exposto, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/6, para que surta seus efeitos legais. Conforme requerido, oficie-se ao INSS, para implantação de desconto dos alimentos em holerite. Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015), certifique-se o trânsito em julgado. No mais, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, e nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1011352-08.2018.8.26.0292 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S. - R.V.V.P.D. - Fica a parte requerente intimada nos termos do item II da decisão de fl. 270, com o seguinte teor: “Havendo manifestação da parte requerida, não havendo pedido liminar a ser apreciado, e considerado os arts. 338, 339, 343, § 1º, 350 e 351, do C.P.C. de 2015, por cautela publique-se a ciência à parte autora, para manifestação em 15 (quinze) dias úteis.” - ADV: ANA PAULA DANTAS ALVES (OAB 208991/SP), GISELLE SCHÜTZ DERI (OAB 296034/SP)

Processo 1011353-56.2019.8.26.0292 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - J.J.F. e outro - Pelo exposto, defiro às partes os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015), e nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes a fls. 1/4, para que surta seus efeitos legais, bem como a renúncia ao prazo recursal. Conforme requerido, oficiese ao empregador, para implantação de desconto dos alimentos em holerite. Consigna-se que eventual execução de matéria de família: A) deverá ser objeto de “Petição Intermediária de 1º Grau”, vinculada ao processo de conhecimento/principal, na “categoria” de “Execução de Sentença”, sendo o “Tipo de Petição” de “Cumprimento de Sentença” (item156), instruída com os documentos necessários, em especial o demonstrativo atualizado do débito (art. 18 da Lei nº 11.419, de 19/12/2006; art. 196 do C.P.C. de 2015; Resolução CNJ nº 76/2009; art. 1.286, §§ 2º e 3º, das NSCGJ/SP; Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e 05/2019; Comunicado CG nº 1789/2017); B) se pleiteada após um ano do trânsito em julgado, deverá estar acompanhado de nova procuração “ad judicia” (arts. 513, § 4º, C.P.C. de 2015; art. 10 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Considerando que o acordo, com renúncia ao prazo recursal, e a anuência do Ministério Público são posturas processuais incompatíveis com a vontade de recorrer (art. 1.000 e parágrafo único do C.P.C. de 2015), certifique-se o trânsito em julgado, por preclusão lógica, e aguarde-se pelo prazo de 30 dias. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cientifique (m)-se. - ADV: