Página 3518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

(OAB 110987/SP)

Processo 0000679-45.2018.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -MARCIO SERGIO DE GODOI - - VAGNER PEREIRA CORREIA DO NASCIMENTO - - JOSE FRANCISCO DAMASCENO - -EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de MARCIO SERGIO DE GODOI, JOSE FRANCISCO DAMASCENO, EUCLIDES MARQUES VIANA FILHO e VAGNER PEREIRA CORREIA DO NASCIMENTO, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 29 “caput” do (a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CPArt. 29 “caput” do (a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CPArt. 29 “caput” do (a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CP e Art. 14 “caput” do (a) LEI 10.826/03 c/c Art. 69 “caput” do (a) CP e Art. 12 “caput” do (a) LEI 10.826/03 e Art. 29 “caput” do (a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 “caput” do (a) CP e Art. 14 “caput” do (a) LEI 10.826/03, do Código Penal. Com relação aos réus Euclides, Vagner e Márcio, já foi realizada audiência de instrução (fl. 435/437). Na audiência, o corréu Márcio foi beneficiado com a transação penal, porém até a presente data, não comprovou o pagamento nos autos. Dessa maneira, intime-se para comprovar os pagamentos das parcelas conforme termo de fl. 441, sob pena de revogação do benefício e prosseguimento dos autos. Com relação ao corréu José, foi recebido o aditamento da denúncia (fl. 437) e determinada a citação pessoal do réu. Expeça-se mandado para formalização da citação pessoal do réu José. A defesa preliminar já foi apresentada (fls. 470/471). É o relatório. DECIDO. Analisando a peça preliminar apresentada, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados, não vislumbro a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução. Posto isto, mantenho a decisão de recebimento da denúncia, e designo o dia 10 de fevereiro de 2020, às 16 horas e 45 minutos para a audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento (art. 400, CPP), intimando-se e, se necessário, requisitem-se. Intimem-se os defensores dos demais réus, ficando porém os réus Euclides e Vagner dispensados de comparecer nos termos da r. Decisão de fl. 437, e também dispensado o réu Márcio face o benefício da transação penal ainda em validade. Solicite-se ao Cartório Distribuidor local a remessa da F.A. e certidões. Intimem-se. Mirassol, . - ADV: MARCIA REGINA VIRGINIO ROSSI (OAB 110987/SP), PAULA AMANDA SUZUKI VECCHI (OAB 225831/SP), MARIA FERNANDA MOREIRA PALCHETTI (OAB 399382/SP), LUIS FERNANDO CABRAL DE MEDEIROS (OAB 304514/SP)

Processo 0000765-08.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Justiça Pública - Daniel Vitor Bandeira Pacheco - - WELLINGTON RODRIGUES VERISSIMO - Vistos. Considerando o parecer favorável do D. Promotor de Justiça, revogo a revelia decretada em relação ao corréu Wellington Rodrigues Veríssimo. Designo o dia 09/03/2020 às 16:30h para a audiência de interrogatório do corréu Wellingon Rodrigues Veríssimo. Aguarde-se a realização da audiência de interrogatório do corréu Daniel, deprecada à fl. 267, anotando-se e observando-se. Intimem-se. Mirassol, 21 de novembro de 2019. - ADV: ANA LIDIA FERNANDINO DE A LUMINATTI (OAB 131231/SP), MARIA PAULA PAVIN (OAB 263466/SP)

Processo 0000970-66.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nivaldo Gomes Xavier Junior - VISTOS. Face as informações do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 134, acolho o parecer retro do D. Promotor de Justiça, e decreto a REVELIA do réu Nivaldo Gomes Xavier Junior, com fundamento no artigo 367, do Código de Processo Penal, fazendose as devidas observações nos autos. No mais, aguarde-se a audiência designada. Intimem-se. Mirassol, 30 de maio de 2019. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP)

Processo 0000970-66.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nivaldo Gomes Xavier Junior - Vistos. Aguarde-se a realização da audiência conforme requerido pelo D. Promotor de Justiça. Mirassol, 25 de junho de 2019. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP)

Processo 0000970-66.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nivaldo Gomes Xavier Junior - Vistos. Homologo a desistência da testemunha Guilherme Luis de Andrade. Declaro encerrada a instrução processual. Solicite-se ao Cartório Distribuidor local a remessa da F.A. e certidões para fins judiciais; após, vista as partes para alegações finais no prazo legal, providenciando-se a carga das mídias produzidas fisicamente. Intimem-se. Mirassol, 29 de julho de 2019. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP)

Processo 0000970-66.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Nivaldo Gomes Xavier Junior - Intimação para o (a) advogado (a) apresentar razões de recurso no prazo legal. - ADV: ANA GABRIELA MASOTI BLANKENHEIM (OAB 262571/SP)

Processo 0001051-15.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Egberto da Conceição - Vistos. Nos autos cíveis mencionados (1002970-90.2016.8.26.0358) o autor obteve sentença favorável, estando o processo em trâmite recursal; a r. sentença, lançada em fls. 513/537 daqueles autos, concedeu ao ora réu tutela de urgência a culminar na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, nos termos do artigo 92 e seguintes do Código de Processo Penal, decreto a suspensão do processo pelo prazo de 2 anos ou até que se defina a questão no âmbito cível, observando o n. representante do Ministério Público o previsto no artigo 93, § 3º, do Código de Processo Penal. Anote-se. Intimem-se e cumpra-se. Mirassol, 18 de novembro de 2019. - ADV: NADJA FELIX SABBAG (OAB 160713/SP)

Processo 0001270-28.2018.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - J.P. - Jorge Pereira Horta -T.C.S. - Vistos. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de Jorge Pereira Horta, para apurar a prática do delito previsto no artigo Art. 180 “caput” do (a) CP, do Código Penal. À fl. 148 a denúncia foi recebida, tendo este Juízo determinado a citação do réu para apresentação da defesa preliminar. Citado o réu (fl. 164), este apresentou sua defesa preliminar (fls. 167). É o relatório. DECIDO. Analisando a peça preliminar apresentada, verifico que permanecem íntegros os motivos que ensejaram o recebimento da peça acusatória. Assim, dentre os elementos apresentados, não vislumbro a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária, prevista nos incisos de I e IV, do artigo 397, do Código de Processo Penal. Nada recomenda que se impeça a instrução. Posto isto, mantenho a decisão de recebimento da denúncia, e designo o dia 02 de março de 2020, às 17 horas e 15 minutos para a audiência una de instrução, interrogatório, debates e julgamento (art. 400, CPP), intimando-se e, se necessário, requisitem-se. Solicite-se ao Cartório Distribuidor local a remessa da F.A. e certidões para fins judiciais. Intimem-se. Mirassol, . - ADV: MURILO DOSUALDO DE CICHIO (OAB 361822/SP)

Processo 0001438-98.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Scs ADIVALDO APARECIDO NEVES - - ADIVALDO APARECIDO NEVES - Intimação para o (a) advogado (a) apresentar alegações finais no prazo legal. - ADV: FABIANA SADEK DE OLYVEIRA (OAB 306249/SP), LARA MAYARA DA CRUZ (OAB 305340/SP), ANTONIO SERGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO (OAB 124516/SP), FELIPE VANDERLINDE SCHIAVON (OAB 406468/SP), MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA (OAB 389702/SP), GABRIELA RODRIGUES POMELLI (OAB 367950/SP)

Processo 0001439-83.2016.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - Justiça Pública - PABLOS E LOPES COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS DE MIRASSOL LTDA - EPP - Silva Maria Lopes Camazano - - Luiz Fernando Pablos Correia - Diante do exposto, e tudo quanto dos autos consta, julgo procedente em parte a ação penal e em consectário decreto (i) a absolvição da ré Sílvia Maria Lopes Camazano, com estrado no artigo