Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Janeiro de 2020

Rondônia , 22 de Janeiro de 2020 • Diário Oficial dos M

Aos dezessete dias do mês de janeiro do ano de 2020 as 14h30min,

reuniram-se na Junta Administrativa de Recursos de Infrações, órgão

integrante da Coordenadoria Municipal de Trânsito, conforme Decreto

nº 4.700/2019, de 13 de dezembro de 2019, a sessão com os membros

da JARI. Presentes à sessão o Presidente da JARI Dion de Maio

Moura; vice-presidente, José Edivan Neves Ferreira (representante da

Coordenadoria Municipal de Trânsito); Jaqueline Oliveira dos Santos

(secretária); Iris Damaris Mariel Pires Cardoso (membro representante

da Sociedade Ligado à área de trânsito); Erivelton Kloos (Advogado);

Leci de Souza Braga dos Santos (membro Servidor Municipal);

Fernanda Natália Carvalho Sol (membro Servidor Municipal).

Iniciados os trabalhos o presidente passou a distribuir os processos

entre os membros da junta, submetendo-se à discussão, votação e

julgamento, conforme discriminação abaixo.

Dos processos submetidos ao julgamento:

PROC. ADM. Nº: 6515/2019

REQUERENTE: ANTONIO NELSON PAGNUSSAT

AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 10R0007058

PLACA Nº: FAC6846

DECISÃO: Indeferido.

MEMBRO RELATOR: Erivelton Kloos

RELATÓRIO: O Recorrente interpôs recurso administrativo junto a

JARI, pois, teria segundo incluso nos Autos de Infração 10R0007058,

na data de 29/10/2019 às 12h32min, cometido infração capitulada no

artigo 206, IV do Código de Trânsito Brasileiro.

“Art. 206, IV; cód. 602-5 – Executar operação de retorno:

I- em locais proibidos pela sinalização;

II- nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III- passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou

canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de

pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV – nas intersecções, entretanto na contramão de direção da via

transversal;

V- com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em

locais permitidos;

Infração- gravíssima;

Penalidade- multa.”

Protocolando o processo Administrativo nº 6515/2019 em 17/12/2019,

dentro do prazo de recurso, fl. 02 recursos administrativo datado e

assinado pelo requerente, anexando fl. 04 o auto AIT e cópia da CNH

presente na fl. 02, em nome do Senhor ANTONIO NELSON

PAGNUSSAT, bem como, CRLV fl. 05, Guia de Instrução fl. 06,

CPF e RG fl. 07.

Em analise aos autos, o requerente alega ter sido notificado de acordo

com o AIT acima descrito, relatando conforme transcrição:

“[...] 1º Em primeiro lugar, tem placa que informa que é proibido

retornar.

2º kadê a foto do veículo multado. (sic)

3º Porque não pediu para parar. Para ver meus documentos é muito

fácil ver a placa do veículo até parado, entrar no Detran e pegar as

informação sem falar com o condutor. (sic)

Obs. Tenho as minhas dúvidas: se fui multado em Porto Velho, no mês

07 do corrente ano, sem ter ido a Porto Velho faz 15 anos, que não

vou pra porto Velho, comprovei que não estava lá. Eu estava neste dia

em Vilhena. É fácil multar, quase a metade da aposentadoria.” (sic)

Diante dos fatos narrados, no qual o requerente manifesto a

indignação, e destaca uma multa recebida em Porto Velho, entretanto,

a infração a qual essa Junta analisa, foi praticada no município de

Rolim de Moura, conforme AIT presente nos autos.

Examinemos:

Art. 280 - Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito,

lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I - tipificação da infração;

II - local, data e hora do cometimento da infração;

III - caracteres da placa de identificação do veículo, sua marca e

espécie, e outros elementos julgados necessários à sua identificação;

IV - o prontuário do condutor, sempre que possível;

V - identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente

autuador ou equipamento que comprovar a infração;

VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como

notificação do cometimento da infração.

unicípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2634

[...]

§ 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Contudo, essa Junta NÃO ACOLHE e entende que foi realizado o procedimento a fim de autuar a infração identificada, ademais, o agente é possuidor de fé pública, e o AIT é a emissão da verdade e ao agente cabe a função de garantir a segurança dos condutores e pedestres, sendo expressa no art. 280 a desnecessidade de abordagem do condutor para a lavratura do auto de infração.

Não havendo mais o que examinar, encerrou-se a presente sessão da Junta Administrativa de Recurso de Infração – JARI, as 16h 30min.

Rolim de Moura, 17 de janeiro de 2020.

DION DE MAIO MOURA

Presidente

JOSÉ EDIVAN NEVES FERREIRA

Vice-Presidente

JAQUELINE OLIVEIRA DOS SANTOS

Secretária

LECI DE SOUZA BRAGA DOS SANTOS

Membro

ERIVELTON KLOOS

Membro

IRIS DAMARIS MARIEL PIRES CARDOSO TASSI

Membro

FERNANDA NATÁLIA CARVALHO SOL

Membro

Publicado por:

Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador: 2A922A3A

ROLIM PREVI

ATIVOS E INATIVOS - 31 DE DEZEMBRO DE 2019




FUNCIONÁRIOS/SERVIDORES 

CARGO/FUNÇÃO 

ANA ZILDA DE OLIVEIRA MACHADO
GISELI COSTA
LUANA VANESSA CHIODI CARMINATO
MONIQUE SAMIRA SAKEB TOMMALIEH
NILZO ROSA DE OLIVEIRA
SÉRGIO DIAS DE CAMARGO
SOLANGE FERREIRA JORDÃO 

ZELADORA
RECEPCIONISTA
DIRETORA BENEFÍCIOS
ASSESSORA JURIDICA
TEC. CONTROLE INTERNO
TEC.CONTABILIDADE
SUPERINTENDENTE 

ROLIM DE MOURA-RO, 31 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicado por: Sergio Dias de Camargo Código Identificador: 9641B3AF

ROLIM PREVI

ATIVOS E INATIVOS 31/12/2019

PENSIONISTAS




QUANT. 

NOME 

01 

Abgail Ferreira de Souza 

02 Adriana da Conceição Mol




03 

Alice Silva Nascimento 

04 

Ana Patrícia da Silva 

05 Ângela Maria Pereira Silva




06 

Claudio Luis Scari 

07 

Clotilde Bezerra de Souza 

08 Dionice da Silva Ataides




09 

Edina Mauricio da Silva 

10 

Edwirges Pereira de Freitas 

11 Elineia de Moura Sathler Teixeira


12 

Elizabete Dias de Oliveira 

13 

Francelina Ramos Silva