Página 3629 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

conciliação, instrução e julgamento, oportunidade na qual poderá ser ofertada contestação. Sendo a audiência designada junto ao CEJUSC, visando celeridade processual e rápida solução do litígio, deve o patrono do (a) autor (a), tanto quanto possível, diligenciar também no sentido de avisar seu cliente da data da audiência e solicitar seu comparecimento. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e do CPC). 2. Fixar os alimentos provisórios, devidos ao filho menor do casal, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido. Em caso de desemprego, fixo os alimentos no patamar de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário mínimo nacional, a serem pagos até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido, devidos à partir da citação, devendo a representante legal dos autores providenciar a abertura de conta corrente junto à agência do BANCO DO BRASIL S/A - São Manuel/SP, oficiando-se ao Empregador do requerido para o desconto, bem como para prestar informações sobre a remuneração mensal recebida, em 10 dias. Int. - ADV: BENTO RIBEIRO (OAB 403331/SP)

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JOSIAS MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LYDIO ROBERTO GERALDO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0017/2020

Processo 0000887-31.2016.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - R.A.C.R. - r. decisão de fl. 216: Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25 de março de 2020, às 15h30min. Intime-se a ré, suas Defensoras e testemunhas arroladas, com as advertências de praxe, requisitando-se caso necessário. Ciência ao Ministério Público. - ADV: ANA LUCIA ANDRADE MOSCOGLIATO (OAB 155805/SP), RITA DE CÁSSIA BARBUIO (OAB 161042/ SP)

Processo 0001969-92.2019.8.26.0581 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0002643-36.2018.8.26.0539 - Vara Criminal do Foro da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo - SP) - Justiça Pública - JOSÉ PEDRO PEREIRA - Para a diligência deprecada designo o dia 13 de fevereiro de 2020, às 14h15min. Servirá cópia do presente como MANDADO para intimação da (s) pessoa (s) acima indicada (s) para comparecimento à audiência. Servirá, ainda, o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO de comunicação ao Juízo deprecante. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com urgência, se necessário. Caso efetivado o ato, devolva-se ao Juízo deprecante. Em caso negativo, devolva-se à origem ou, dado o caráter itinerante da presente, redistribua-se ao Juízo competente, através do Distribuidor local, comunicando-se o Juízo Deprecante. -ADV: MARCIO EDUARDO PERES MUNHOS (OAB 280168/SP), CLAUDIO MARCIO DA CRUZ (OAB 302839/SP)

Processo 0002256-26.2017.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - S.R.F.R. - r. despacho de fl. 159: Vistos. Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 1º de abril de 2020, às 13h30min. Intime-se o réu, seu Defensor e as testemunhas de defesa, com as advertências de praxe, requisitando-se caso necessário. Ciência ao Ministério Público. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS VINICIUS BACCHIEGA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO MOLINA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0019/2020

Processo 1500110-64.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Caça - EUDOCIO CORSI - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE a ação penal, para o fim de CONDENAR o réu EUDÓCIO CORSI, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, calculados em 1/30 do salário mínimo em vigor na data dos fatos, atualizados até a data da execução, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03 e no artigo 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal. Uma vez que o réu preenche as condições necessárias à aplicação do benefício do artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade a que foi condenado por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária de dois salários mínimos a entidade pública ou privada com destinação social, além da pena de multa. Por força do parágrafo 9º, do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, condeno o réu a pagar a taxa judiciária de 100 (cem) UFESPs, salvo em caso de concessão de gratuidade judiciária. P e I. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)

Processo 1500148-03.2019.8.26.0573 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.G.D. -Vistos. Certidão de fls.255: recebo o apelo interposto tempestivamente pelo réu Jonatas Gomes Dinis, em seus regulares efeitos. Processe-se. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO. Oficie-se. Intime-se. Int. (Intimação para apresentação das razões recursais no prazo legal) - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)

Processo 1500595-98.2018.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.G.D. - Vistos. Subam os autos à Seção Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo, onde será aberta vista às partes, para oferecimento das razões e contra-razões de apelação, nos termos do art. 600, § 4º, do CPP,encaminhando-se, simultaneamente, eventuais mídias audiovisuais contendo depoimentos produzidos nos autos digitais, se o caso, nos termos do Comunicado nº 492/2015. Nos termos do provimento nº 03/94, explicito que a prescrição da pretensão punitiva, com base na pena imposta, ocorrerá em 26.11.2029. Cópia digitalizada da presente decisão servirá como MANDADO/ OFÍCIO. Oficie-se. Intime-se. Int. - ADV: FRANCISCO MOSCATELLI NETO (OAB 334186/SP)

Processo 1500918-69.2019.8.26.0581 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - LUCIANO LEITE SILVA e outros - Vistos. P.378/379: cuida-se de reiteração de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do