Página 3849 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

(OAB 232751/SP)

Processo 1011858-26.2019.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Josefa Rosenda de Oliveira - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - 1. Fls. 33/35. Acolho como emenda à inicial. Anote-se. 2. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade deDébito c/c Indenização por Danos Morais, na qual a autor afirma ter sido surpreendida com o recebimento de um comunicado de consumo irregular enviado pela CPFL, noticiando a constatação de que o relógio medidor estava com a bobina potencial interrompida, com a consequente apuração de consumo a menor, no período compreendido entre julho de 2017 e maio de 2019, a ensejar um débito de R$ 3.517,76. Nega peremptoriamente a autora a prática de qualquer ato tendente a fraudar a apuração do consumo de energia elétrica, além de apontar inconsistências na conduta da concessionária e discorrer sobre vários relativos ao consumo no pequeno estabelecimento comercial localizado na garagem da sua residência. Com base nessas alegações, pugna a autora pela concessão da tutela de urgência, tendente a impedir a ré de suspender o fornecimento de energia elétrica. A relação jurídica existente entre as partes é tipicamente de consumo. A apuração do real consumo havido no imóvel da autora somente poderá ocorrer durante a fase de instrução, com a realização de regular perícia. Este procedimento poderá durar meses e até anos. O serviço público prestado pela ré é essencial. A respeito, os serviços de fornecimento de energia elétrica, água e de telefonia (telecomunicações) são explorados, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, pela União Federal (Art. 21, XI e XII, b, da CF). Portanto, são públicos. A dúvida que poderia surgir é se são essenciais. Mas a lição de RIZZATTO NUNES espanta qualquer dúvida: “Há no serviço considerado essencial um aspecto real e concreto de urgência, isto é, necessidade concreta e efetiva de sua prestação. O serviço de fornecimento de água para uma residência não habitada não se reveste dessa urgência. Contudo, o fornecimento de água para uma família é essencial e absolutamente urgente, uma vez que as pessoas precisam de água para sobreviver. Essa é a preocupação da norma.” E prossegue RIZZATTO NUNES, ampliando a abrangência da essencialidade dos serviços públicos e dando-lhe contornos objetivos: “O serviço público essencial revestido, também, de caráter de urgente não pode ser descontinuado. E no sistema jurídico brasileiro há lei ordinária que define exatamente esse serviço público essencial urgente.” “Trata-se da Lei de Greve Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Como essa norma obriga os sindicatos, trabalhadores e empregadores a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, acabou definindo o que entende por essencial. A regra está no Art. 10, que dispõe, verbis: Art. 10. São considerados serviços ou atividades essenciais: I tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II assistência médica e hospitalar; III distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV funerários; V transporte coletivo; VI captação e tratamento de esgoto e lixo; VII telecomunicações; VIII guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX processamento de dados ligados a serviços essenciais; X controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.” “Dessa forma, nenhum desses serviços pode ser interrompido. O C.D.C. é claro, taxativo e não abre exceções: os serviços essenciais são contínuos.” É isso que dispõe, expressamente, o Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” Daí se poder concluir que, quanto aos serviços públicos essenciais, como os de água, luz e telecomunicações, que abrange a telefonia, não podem ser interrompidos ou suspensos, por falta de pagamento. A manutenção dessa situação pode causar prejuízos irreparáveis à autora, posto que ameaça a subsistência da atividade comercial e a própria dignidade da pessoa. Além disso, o pleito antecipatório deve ser considerado perfeitamente reversível, à vista da capacidade econômica da ré e da possibilidade de cobrança de eventual dívida. Não se justifica, portanto, a efetivação do corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora. Assim sendo, reconheço a plausibilidade do direito alegado pela autora e CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de promover o corte do fornecimento de energia elétrica ao imóvel à alameda Alexandre Cró nº 164, Parque Continental, nesta cidade, por força do TOI nº 749373652, sob pena de incidência em multa diária de R$ 2.000,00, até o limite de R$ 60.000,00. Expeça-se, com urgência, mandado para citação e intimação da CPFL na filial de São Vicente, assinalando ao respectivo preposto que não será tolerada a recusa ao recebimento do mandado, sob as penas da lei. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. , CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação da ré para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pela ré na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. - ADV: ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP)

Processo 1011952-71.2019.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Jurucê - Roberto Funaro - - Amanda Gontijo Pinto Funaro - Manifeste-se o exequente sobre os avisos de recebimento negativos de fls. 64/65. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP)

Processo 1012012-44.2019.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Alessandro José Padin Ferreira - Davi Miranda de Castro - INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, à vista do não atendimento dos requisitos do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, bem como por não haver a demonstração da existência do débito atribuído ao locatário através da notificação premonitória. Cite-se o locatário para apresentar defesa ou efetuar o pagamento do débito atualizado, independente de cálculo e mediante depósito judicial, incluindo aluguéis, acessórios, multa e juros moratórios, custas e honorários advocatícios que, a teor da cláusula 9ª do contrato de locação, são fixados em 20% do total do débito atualizado. Cientifiquemse eventuais sublocatários ou ocupantes. Efetuada a purgação da mora, se o autor alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o réu deverá complementar o depósito no prazo de dez dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao réu ou diretamente ao patrono destes, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento da autora (Art. 62, III, Lei nº 8.245/91, com redação dada pela Lei nº 12.112/09). Os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do juízo, nos respectivos vencimentos, podendo o locador levantá-lo, desde que incontroversos, sem a necessidade de novas determinações judiciais (Art. 62, V, Lei nº 8.245/91). Não se admitirá a purgação da mora se a locatária já houver utilizado essa faculdade nos