Página 5909 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015) CPC - Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. O recente histórico judicial de ações da espécie, após envio de todos os feitos para conciliação no CEJUSC com a vigência do NCPC, evidencia índice nulo de acordos, salvo talvez uma exceção ou outra desconhecida deste juízo. Na absoluta maioria dos casos sequer há apresentação de proposta pela parte requerida. Dessa forma, observando-se o Enunciado 35 da ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo - e para adequar o procedimento de modo a se evitar ato desnecessário por seu certo insucesso, e evitar que partes e procuradores percam seu tempo para fim nenhum, determino cite-se o réu para contestação em 15 dias. Int. - ADV: PATRICIA DOIMO CARDOZO DA FONSECA RESEGUE (OAB 248275/SP), MANOELA FERNANDA MOTA DORNELAS (OAB 305848/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), ANDRE LUIS DE ANDRADE (OAB 239413/SP)

Processo 1011233-61.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Melin - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Houve já negativa administrativa e o pedido dependerá de prova pericial para ser apreciado, o que torna a conciliação imediata inviável. Para facilitar a composição, nos termos do art. 139, VI do CPC (Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito [...]) antecipo a produção da prova pericial. Nomeio, para tanto, o Dr. Diogo Domingues Severino. A perícia ocorrerá no dia 18/02/2020, às 11:00 horas no Centro Integrado de Saúde, na Rua João Rodrigues Agostinho nº 2664, Votuporanga-SP, em frente ao UPA. Fica a parte autora, intimada por seu Advogado, para comparecimento. Considerando-se que (i) o Médico concordou em deslocar-se de sua cidade para Votuporanga, distantes em mais de R$ 200 Km, periodicamente e para realização de perícias previdenciárias, facilitando a vida dos segurados, que não mais precisam ir a outra cidade para comparecimento à perícia e (ii) firmou-se compromisso de realização de perícia em no máximo dois meses da nomeação com entrega do laudo em não mais de 30 dias do exame; tenho justa a fixação de honorários fixados em R$ 500,00. Quanto a quesitos. Constam como do Juízo: 1) Qual atividade foi declarada pela parte autora sendo habitual (profissão, ocupação...)? 2) A parte autora apresenta sintomas de alguma doença? 3) A patologia, se existente, causa incapacidade para o exercício da atividade declarada? Em caso positivo, descrever se a incapacidade é total ou parcial, permanente ou temporária, e o motivo. 4) Há tratamento conhecido pela medicina? Qual? É eficaz para cura ou para amenizar ou estabilizar sintomas? 5) Qual a data de início da doença E da incapacidade, de acordo com documentos juntados e apresentados (autorizando-se apontamento por aproximação em caso de apresentação parcial de documentos)? 6) A limitação, se encontrada, autoriza a parte autora a exercer outras atividades? 7) Qual o prazo mínimo de incapacidade, levando-se em conta a técnica atual (tratamentos, medicamentos...) e considerando que a parte observará rigidamente os mandamentos do médico? Ficam INDEFERIDOS quesitos apresentados pelas partes que não se refiram a aspectos técnicos de avaliação e sejam redundantes ou derivados dos quesitos judiciais. Encaminhe-se ao médico os quesitos referentes a Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez já depositados em cartório pelo INSS. Após a juntada do laudo, cite-se a autarquia pelo Portal ESAJ já disponibilizado e conforme solicitação que partiu da própria Procuradoria em e-mail encaminhado a este juízo. Juntado o Laudo, fica autorizado imediato pagamento do médico. Int. - ADV: RAFAEL POLIDORO ACHER (OAB 295177/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO BRUNASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0063/2020

Processo 0000061-08.2020.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Aline dos Santos de Assis - Jm Barreto Construtora e Incorporadora LTDA - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Após, em igual prazo, o Administrador Judicial. Int. - ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), JULIANO SEVERIANO BORGES (OAB 290275/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Processo 0000062-90.2020.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Jairo dos Santos Ortiz - Jm Barreto Construtora e Incorporadora LTDA - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Digam as Recuperandas em até 05 dias. Após, em igual prazo, o Administrador Judicial. Int. - ADV: TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP), JULIANO SEVERIANO BORGES (OAB 290275/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP)

Processo 0002596-12.2017.8.26.0664 (processo principal 1006499-72.2016.8.26.0664) - Impugnação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - BANCO DO BRASIL SA - Art Panta Indústria e Comércio LTDA - Vistos. Cumpra-se decisão superior. Arquivem-se. Int. - ADV: MARCELO ANTONIO MUSA LOPES (OAB 104840/SP), OLIDIO MEGIANI JUNIOR (OAB 144428/SP), PEDRO LUIZ RIVA (OAB 99918/SP), RAFAEL OLIVEIRA DE GUSMÃO (OAB 268317/SP), RENATA NAOMI ARATA ZANOTTI (OAB 326627/SP), WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), FABIANA FERNANDES PALERMO (OAB 198892/SP)

Processo 0007070-55.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Carlos Alberto Rodrigues - Jm Barreto Construtora e Incorporadora LTDA - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.101/05, não havendo resistência meritória sobre o direito discutido nos autos, DETERMINO a inclusão dos créditos a seguir delimitados no Plano de Recuperação Judicial: (i) Carlos Alberto Rodrigues. Valor de R$ 12.000,00. Classe quirografária. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias. Intime-se. - ADV: FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), CAROLINE MOREIRA KASSEM (OAB 392480/SP), OSMAR HONORATO ALVES (OAB 93211/SP), TULIO CESAR GUARISO DO LIVRAMENTO (OAB 340822/SP)

Processo 0007670-76.2019.8.26.0664 (processo principal 1001354-30.2019.8.26.0664) - Habilitação de Crédito -Classificação de créditos - Amanda de Brito da Silva - Jm Barreto Construtora e Incorporadora LTDA - - Industria e Comercio de Moveis Jm Barreto LTDA - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Vistos. Defiro a gratuidade processual à Habilitante. Nos termos do art. 15, I e II da Lei 11.101/05, não havendo resistência meritória sobre o direito discutido nos autos, DETERMINO a inclusão dos créditos a seguir delimitados no Plano de Recuperação Judicial: (i) Amanda de Brito da Silva. Valor de R$ 2.000,00. Classe Trabalhista. Retifique-se, pelo Administrador, conforme art. 18 da Lei de Falencias.