Página 5947 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2020

requisitos legais para concessão dos benefícios. Laudo pericial a fls. 61/65. Decido. A ação é improcedente. É muito importante que as partes e Advogados entendam que a avaliação de incapacidade não decorre de forma automática, da constatação da doença. A maioria das pessoas convive com algum problema de saúde, que não afetam, mesmo que às vezes graves, sua capacidade para o trabalho. A incapacidade é definida pela limitação decorrente dos efeitos atuais da doença com verificação da pertinência com a atividade desempenhada. Por isso mesmo, doenças e sequelas gravíssimas podem não acarretar incapacidade - pense-se por exemplo que um dos maiores físicos do mundo trabalhou com uma doença degenerativa terrível. Esse é só um exemplo do extremo. Nem todos os casos são assim. Apenas ressalto que ter uma doença que causa uma consequência grave não significa que uma pessoa é incapaz para o seu serviço habitual. E mais do que tudo aqui falado, é importante deixar claro que o médico nomeado pelo juízo avaliará a situação do autor de acordo com os documentos apresentados pela parte no exame médico. De nada adianta o demandante comparecer ao exame com documentos parciais e depois contestar o laudo dizendo que há outros documentos não apresentados antes no processo para desdizer o médico. No caso em concreto. Conforme se vê do laudo pericial as fls. 61/65, o médico, constatando a doença, observando os documentos apresentados, concluiu que a autora é portadora de obesidade grau II e transtornos dos discos lombares. Contudo, segundo o expert, “tais patologias não estão implicando em limitações funcionais ou reduzindo a sua capacidade laboral”. Deste modo, sendo a incapacidade requisito essencial à concessão do pleito, forçosa a improcedência da demanda. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa a cargo da parte autora, observada a gratuidade concedida. PRIC - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP)

Processo 1007624-70.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Andressa Lyara Cavalcante Dias - São Paulo Previdência Spprev - Vistos. ANDRESSA LYARA CAVALCANTE DIAS move a presente ação ordinária de restabelecimento de benefício - pensão por morte em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV, alegando que atingiu os 21 anos, mas é estudante universitária e tem direto a extensão do benefício. Tutela antecipada indeferida a fls. 33. Recurso de Agravo de Instrumento negado provimento a fls. 75. Processo Regular. Passo a decidir. A ação é improcedente. A parte autora teve o pedido de restabelecimento de pensão por morte indeferido pela requerida, uma vez que atingiu a idade limite para seu pagamento. Relata, a requerente, porém, ser estudante universitária e não possuir renda para arcar com seus estudos e sua subsistência. Mas a situação não é suficiente para extensão de pagamento do benefício. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Lei 9.717/98 vedou a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. Além disso, explicita, no precedente, que não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte para os estudantes universitários, conforme segue: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. LIMITE DE IDADE. PRORROGAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei Federal 9.717, de 27/11/98, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 2. Não há, no RGPS, previsão legal de extensão da pensão por morte até os 24 anos de idade para os estudantes universitários. 3. Se o dependente do segurado, ao tempo da edição da Lei 9.717/98, ainda não havia reunido todos os requisitos previstos em lei estadual para receber a pensão por morte até os 24 anos de idade, não possui direito adquirido ao benefício e a sua concessão fere o disposto na mencionada lei federal. Precedente do STJ. 4. Recurso especial conhecido e provido para denegar a segurança. (REsp 846902 / ES, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 20/10/08). Em inúmeros outros precedentes o Tribunal manteve essa linha, inclusive no que se refere a regimes estatutários. Assim também trilha o TRF: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO A FILHO MAIOR DE 21 ANOS E NÃO INVÁLIDO. VEDAÇÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. 1. A qualidade de dependente do filho estará presente somente ao menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, não havendo previsão legal na legislação previdenciária para que se mantenha o benefício após o requerente completar o requisito etário. 2. Não comprovados os requisitos para manutenção do benefício de pensão por morte, nos termos dos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. 3. Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% sobre o valor arbitrado na sentença. Artigo 85, § 11, Código de Processo Civil/2015. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5091487-53.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 13/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/11/2019) O falecimento do pai da requerente ocorreu em 2002, já em vigor a Lei 9.717/98 Assim, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, observada a gratuidade concedida. PRIC. - ADV: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), JAIME ROCHA LIMA JUNIOR (OAB 313903/SP)

Processo 1008761-87.2019.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Celson Ferreira da Silva - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Tratando de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, necessária análise mais apurada por técnico especializado. Assim, oficie-se à agência do INSS para que informe sobre o andamento do pedido administrativo feito pela parte autora em 09/08/2019 (fls 130). Com a resposta, vista às partes. Sem prejuízo, havendo também pedido de reconhecimento atividade rural, à vista de celeridade e adequação do feito, deverá o autor indicar rol de suas testemunhas no prazo de até 15 dias. Int. - ADV: VANDIR JOSE ANICETO DE LIMA (OAB 220713/SP)

Processo 1010493-74.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Herta Therezinha Land - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Cumpra-se decisão superior. Arquivem-se. Int.-se. - ADV: ANDRE LUIS HERRERA (OAB 105083/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP)

Processo 1010748-32.2017.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Gomes Martins - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Fls 552. Agendada perícia técnica para o dia 11/02/2020, às 10:00 horas. Ciência às partes de ofício da perita de fls. retro devendo providenciar o necessário. Int. - ADV: ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP), VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP), CAIO DANTE NARDI (OAB 319719/SP), NICOLE PAES ALVES (OAB 390010/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO SERGIO MARTINS BARBATTO JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO BRUNASSI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0084/2020

Processo 0000068-97.2020.8.26.0664 (processo principal 1003889-97.2017.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Ivone Gimenes Gomes - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Remetam-se os autos à Procuradoria do INSS para cálculo dos atrasados. Após, diga o autor em