Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 22 de Janeiro de 2020

referente à ação penal nº 0142197-85.2013.8.13.0324 da Vara Criminal da Comarca de Itajubá/MG.

Narra o referido documento que o interessado foi condenado por crime contra o patrimônio (art. 155, caput, do CP), que consta do rol da alínea e do inciso I do art. da Lei Complementar nº 64/1990 e que, por esta razão, implica a sua inelegibilidade.

Posto isso, com fundamento no inciso III do art. 15 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino a anotação do código ASE 370 no histórico do eleitor no Cadastro Nacional de Eleitores, para restabelecer os seus direitos políticos com relação à causa de restrição objeto do presente feito, bem como do código ASE 540, com motivo/forma ocorrência a ser examinada em pedido de registro de candidatura inelegibilidade LC, art. 1º, I, e.

Publique-se.

Processe-se a comunicação no sistema INFODIP.

Arquive-se o presente expediente.

Cumpra-se.

Itajubá, data registrada no sistema.

Dr. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO

Juiz Eleitoral

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

Extinção da punibilidade nº 9966/2020 - INFODIP

Interessado: EVERTON RIBEIRO RANGEL

Inscrição Eleitoral: 204909610299

Vistos etc.

Trata-se de comunicação de extinção da punibilidade de eleitor inscrito nesta Zona Eleitoral, declarada por decisao de 02/09/2019, referente à ação penal nº 0113967-91.2017.8.13.0324 da Vara Criminal da Comarca de Itajubá/MG.

Narra o referido documento que o interessado foi condenado por crime contra o patrimônio (art. 180, caput, do CP) e contra a Fé Pública (art. 307 do CP). O crime contra o patrimônio consta do rol da alínea e do inciso I do art. da Lei Complementar nº 64/1990 e, por esta razão, implica a sua inelegibilidade.

Posto isso, com fundamento no inciso III do art. 15 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino a anotação do código ASE 370 no histórico do eleitor no Cadastro Nacional de Eleitores, para restabelecer os seus direitos políticos com relação à causa de restrição objeto do presente feito, bem como do código ASE 540, com motivo/forma ocorrência a ser examinada em pedido de registro de candidatura inelegibilidade LC, art. 1º, I, e.

Publique-se.

Processe-se a comunicação no sistema INFODIP.

Arquive-se o presente expediente.

Cumpra-se.

Itajubá, data registrada no sistema.

Dr. FÁBIO AURÉLIO MARCHELLO

Juiz Eleitoral

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

Término do serviço militar obrigatório - requisição de autorização nº 1/2020 - INFODIP

Interessado: 4º Batalhão de Engenharia de Combate - 4º BEC - Itajubá/MG

Vistos etc.

Trata-se de requisição de autorização de processamento (ID 0245434), emitida no sistema INFODIP, que versa sobre a relação de conscritos que foram licenciados do serviço militar obrigatório em 10/01/2020.

Em face da noticiada extinção de causa de restrição, os direitos políticos dos interessados devem ser restabelecidos.

Posto isso, com fundamento no § 2º do art. 14 da Constituição Federal cc o art. 51 da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino a