Página 7 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Janeiro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

a competente apostila retificatória ao ato de aposentadoria na forma comunicada. Ao Cartório.

Publique-se.

PROCESSO: 00009609.989.19-9 ÓRGÃO: CONTAS DO GOVERNADOR SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO (CNPJ 46.377.222/0001-29) INTERESSADO (A): JOAO DORIA (CPF 940.628.978-49) ASSUNTO: Acompanhamento da Aplicação no Ensino EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DCG PROCESSO PRINCIPAL: 2347.989.19-6 Tratando-se de processo eletrônico, o relatório produzido pela Diretoria de Contas do Governador, eventos 29.1 a 29.3, está disponível para ciência e manifestação da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento, se assim entender pertinente.

Publique-se.

PROCESSO: 00010917.989.16-2 INTERESSADOS: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AUTORIDADE QUE HOMOLOGOU O CERTAME E FIRMOU O INSTRUMENTO: PAULO DIAS NEVES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO ADVOGADO: (OAB/SP 27.062) / (OAB/SP 69.958) / (OAB/SP 73.472) / (OAB/SP 78.652) / (OAB/ SP 83.484) / (OAB/SP 86.178) / (OAB/SP 88.216) / (OAB/SP 91.306) / (OAB/SP 100.406) / (OAB/SP 108.151) / (OAB/SP 110.582) / (OAB/SP 110.727) / (OAB/SP 114.499) / (OAB/SP 114.616) / OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / (OAB/SP 120.743) / (OAB/SP 121.781) / (OAB/SP 122.501) / (OAB/SP 123.240) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/ SP 129.395) / (OAB/SP 131.066) / (OAB/SP 131.121) / (OAB/ SP 131.507) / (OAB/SP 137.756) / (OAB/SP 138.576) / (OAB/ SP 138.867) / (OAB/SP 147.376) / (OAB/SP 157.027) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / (OAB/SP 171.966) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) CONTRATADO (A): CONVIDA REFEICOES LTDA ASSUNTO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 10002/2016 E CONTRATO Nº 24/16 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES A ESCOLARES, ENVOLVENDO OS SERVIÇOS CORRELATOS. EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00011150.989.16-8, 00007581.989.17-5 PROCESSO: 00011150.989.16-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ADVOGADO: (OAB/SP 69.958) / (OAB/SP 73.472) / (OAB/SP 78.652) / (OAB/SP 83.484) / (OAB/SP 86.178) / (OAB/ SP 88.216) / (OAB/SP 91.306) / (OAB/SP 100.406) / (OAB/SP 108.151) / (OAB/SP 110.582) / (OAB/SP 110.727) / (OAB/SP 114.499) / (OAB/SP 114.616) / OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / (OAB/SP 120.743) / (OAB/SP 121.781) / (OAB/SP 122.501) / (OAB/SP 123.240) / WILSON FULAN (OAB/ SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / (OAB/SP 131.066) / (OAB/SP 131.121) / (OAB/SP 131.507) / (OAB/SP 137.756) / (OAB/SP 138.576) / (OAB/SP 138.850) / (OAB/SP 138.867) / (OAB/SP 147.376) / (OAB/SP 157.027) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / (OAB/SP 171.966) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / (OAB/SP 224.640) / (OAB/SP 260.880) / (OAB/SP 293.628) / (OAB/SP 301.897) / DANIEL DOVIGO BIZIAK (OAB/SP 308.599) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO (A): CONVIDA REFEICOES LTDA ASSUNTO: ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL Data da assinatura: 14/04/2016 OBJETO: Prestação de serviço de preparo e distribuição de refeições e lanches a escolares, envolvendo serviços correlatos. VIGÊNCIA: 12 meses VALOR: R$ 25.908.000,00 EXERCÍCIO: 2016 INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO PRINCIPAL: 10917.989.16-2 PROCESSO: 00007581.989.17-5 INTERESSADOS: CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO AUTORIDADE QUE FIRMOU O INSTRUMENTO: SUZANA APARECIDA DECHECHI DE OLIVEIRA -SECRETÁRIA MUNICIAPL DA EDUCAÇÃO ADVOGADO: (OAB/SP 27.062) / (OAB/SP 69.958) / (OAB/SP 73.472) / (OAB/SP 78.652) / (OAB/SP 83.484) / (OAB/SP 86.178) / (OAB/SP 88.216) / (OAB/ SP 91.306) / (OAB/SP 100.406) / (OAB/SP 108.151) / (OAB/SP 110.582) / (OAB/SP 110.727) / (OAB/SP 114.499) / (OAB/SP 114.616) / OSVALDINA JOSEFA RODRIGUES (OAB/SP 119.509) / (OAB/SP 120.743) / (OAB/SP 121.781) / (OAB/SP 122.501) / (OAB/SP 123.240) / WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / (OAB/SP 131.066) / (OAB/SP 131.121) / (OAB/SP 131.507) / (OAB/SP 137.756) / (OAB/SP 138.576) / (OAB/SP 138.867) / (OAB/SP 147.376) / (OAB/SP 157.027) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / (OAB/SP 171.966) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178) CONTRATADO (A): CONVIDA REFEICOES LTDA ASSUNTO: TERMO DE ADITAMENTO 048/2017 (1º) AO CONTRATO 024/2016 PREGÃO PRESENCIAL Nº: 10.002/2016 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES E LANCHES A ESCOLARES, ENVOLVENDO OS SERVIÇOS CORRELATOS. VIGÊNCIA: 14/04/2017 A 14/07/2017 EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: DF-04 PROCESSO PRINCIPAL: 10917.989.16-2 Em face das irregularidades apontadas pela 4ª DF, ATJ, MPC e SDG, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00012518.989.19-9 CONTRATANTE: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS Autoridade que firmou o instrumento: Marcos Sidnei Bassi

ADVOGADO: ORLANDO ANTONIO BONFATTI (OAB/SP 78.480) CONTRATADO (A): A A MULTISERVICOS EIRELI ASSUNTO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo por mais 04 meses e acréscimo 25% referente ao contrato de prestação de serviços em transporte para os estágios em campo estabelecidos dentro do plano de disciplina da atividade curricular em PMSUS dos alunos do 1º, 2º e 3º anos do Curso de Medicina do Campus Bela Vista. - Processo de Compras 49.2018 Pregão 14.2018. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-02 PROCESSO PRINCIPAL: 13082.989.18-7 Em face das irregularidades apontadas pela DF-2.3, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00016253.989.19-8 CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA BONITA ADVOGADO: LOURIVAL ARTUR MORI (OAB/SP 106.527) CONVENIADO (A): ASSOCIACAO DO HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO JOSE DE BARRA BONITA INTERESSADO (A): JOSE LUIS RICI - PREFEITO ASSUNTO: PRESTAÇÇAO DE CONTAS DE CONVENIO 07/2018 de 01/08/2018. Processo origem 6110/2018. Vigência 60 meses a partir de 01/08/2018. Fonte de recursos: Federal e municipal. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-02 PROCESSO PRINCIPAL: 21661.989.18-6 Na ocasião da visita realizada para examinar a prestação de contas dos recursos transferidos no período de 01/1/19 a 31/8/19 foram constatadas incorreções que recomendam, desde já, a adoção de eventuais medidas corretivas. Vale destacar que este despacho não configura qualquer fixação de prazo para apresentação de justificativas ou abertura do contraditório, servindo apenas como ALERTA de que as correções recomendadas serão avaliadas durante o decurso do prazo contratual e quando do seu julgamento, nos termos legais.

Publique-se.

PROCESSO: 00016342.989.19-1 CONTRATANTE: FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FDE.

ADVOGADO: MARCOS JORDAO TEIXEIRA DO AMARAL FILHO (OAB/SP 74.481). CONTRATADA: DECONSTRI CONSTRUTORA LTDA. INTERESSADOS: OSVALDO PADILHA JUNIOR. LUIZ HAROLDO DA SILVA FREIRE. ASSUNTO: Processo Administrativo nº 69/00312/18/01 EDITAL nº 69/00312/18/01 LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA nº 69/00312/18/01-Menor Preço CONTRATO: 69/00312/18/01 (data de assinatura: 10/10/2018) OBJETO: Construção de Creche no Terreno B. Caramuru - Rubiácea/SP. 450 dias (10/10/2018 a 03/01/2020) EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO DEPENDENTE: 00016570.989.19-4 Evento 40.1 Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00016568.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA. CONTRATADO: SITIO ECOLOGICO MAR MAR LTDA. INTERESSADO: ELVIS LEONARDO CEZAR. ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB/SP 422.843). ASSUNTO: Processo Administrativo nº 714/2018; Edital nº 157/2018; Licitação: Pregão Presencial nº 157/2018; Contrato: 188/2018, assinado em 24/09/18; Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE ÁREA FECHADA TIPO SÍTIO, CHÁCARA OU ESTÂNCIA, com meio ambiente preservado e atuação em contexto ecologicamente correto, com práticas em recreação lúdica e educação voltada às ciências ambientais e biológicas, no intuito do atendimento à visitação por parte dos alunos da Rede Municipal de Ensino. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSOS DEPENDENTES: 00016647.989.19-3, 00016865.989.19-8 PROCESSO: 00016647.989.19-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA. CONTRATADO: SITIO ECOLOGICO MAR MAR LTDA. INTERESSADO: ELVIS LEONARDO CEZAR.

ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB/SP 422.843). ASSUNTO: 1º Termo de Prorrogação do contrato nº 188/2018, assinado em 01 de abril de 2019; Finalidade: Prorrogar o contrato, considerando atividades que promovem a interação social com o meio ambiente. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 16568.989.19-8 PROCESSO: 00016865.989.19-8 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA. CONTRATADO: SITIO ECOLOGICO MAR MAR LTDA. INTERESSADO: ELVIS LEONARDO CEZAR. ADVOGADOS: FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/ SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB/SP 422.843). ASSUNTO: Pregão Presencial nº 157/2018 - Contrato nº 188/2018 de 24/09/2018 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Locação de área Fechada Tipo Sítio, Chácara ou Estância, com meio ambiente preservado e atuação em contexto ecologicamente correto, com práticas em recreação lúdica e educação voltada às ciências ambientais e biológicas, no intuito do atendimento à visitação por parte dos alunos da Rede Municipal de Ensino. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-08 PROCESSO PRINCIPAL: 16568.989.19-8 Evento 40.1 do TC-016568.989.19-8 e eventos 29.1 dos processos TC-016647.989.19-3 e TC-016865.989.19-8. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00016672.989.18-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO. ADVOGADOS: MAURICIO CRAMER ESTEVES (OAB/SP 142.288) / NARA NIDIA VIGUETTI YONAMINE (OAB/SP 147.880) / ROGERIO MOLINA DE OLIVEIRA (OAB/SP 156.107) / VERA DENISE SANTANA AZANHA DO NASCIMENTO (OAB/SP 156.964) / MARCELO LEME DE MAGALHAES (OAB/SP 200.867). ORGANIZAÇÃO SOCIAL: INSTITUTO ALPHA DE MEDICINA PARA SAÚDE. ADVOGADA: BARBARA BRAW DE JESUS MARQUES (OAB/SP 401.570). GERENCIADA: UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE CUBATAO. INTERESSADOS: ADEMARIO DA SILVA OLIVEIRA. ADVOGADOS: JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB/SP 93.989) / ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB/SP 114.295) / MARIA DO CARMO ALVARES DE ALMEIDA MELLO PASQUALUCCI (OAB/ SP 138.981) / (OAB/SP 153.769) / (OAB/SP 200.039). ANDREA PINHEIRO LIMA. ASSUNTO: Contrato de Gestão nº 003/2018 de 08/05/2018 - Processo Origem nº 13.429/2017 - Objeto: Gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços no Pronto Socorro Central "Guiomar Ferreira Roebbelen", Pronto Socorro Infantil "Enfº Joaquim Nogueira" e Serviço de Atendimento Móvel às Urgências - SAMU. EXERCÍCIO: 2018 INSTRUÇÃO POR: DF-10 PROCESSO PRINCIPAL: 5902.989.18-5 PROCESSO (S) DEPENDENTES (S): 00017708.989.18-1, 00016527.989.19-8, 00019968.989.19-4 Evento 59.1 e seguintes. Em face do acrescido a partir do evento mencionado, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para ciência e apresentação de alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00016761.989.19-3 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUACU. ADVOGADOS: JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB/SP 57.689) / WILSON BARBOSA GUIMARAES (OAB/SP 84.112) / JOSE MAURICIO CONCEICAO (OAB/SP 111.571). CONTRATADA: ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADOS: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB/SP 109.029) / CRISTINA ALVAREZ MARTINEZ GERONA MIGUEL (OAB/SP 197.342) / FERNANDO GELLI AIELLO (OAB/SP 344.009). INTERESSADO: WALTER CAVEANHA. ASSUNTO: Contrato Inicial nº 79/2019 de 12/06/2019 proveniente do Pregão Presencial nº 19/2019 cujo objeto consiste na contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços na manutenção da iluminação pública. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO DEPENDENTE: 00016776.989.19-6 Evento 52.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00018221.989.19-7 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO JARDIM. ADVOGADOS: PEDRO ALVES DOS SANTOS (OAB/SP 65.539) / FLAVIA MICHELLE DOS SANTOS MUNHOZ GONGORA (OAB/SP 226.946). CONTRATADA: ELO ASSESSORIA EMPRESARIAL E CALCULOS LTDA.

INTERESSADO: GILMAR DE OLIVEIRA PEZOTTI. ASSUNTO: Contrato nº 06/2019 de 09/05/2019 - Edital nº 01/2019 - Convite nº 01/2019 - Objeto: Contratação de Empresa Especializada para prestação de serviços de verificação e reconciliação bancária e levantamento de todos os movimentos financeiros ocorridos em aproximadamente 180 contas bancárias da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Jardim, em diversas instituições, no período de 01 de janeiro de 2013 a 31 de julho de 2018, correspondendo a cerca de 60.000 registro. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-19 PROCESSO DEPENDENTE: 00018245.989.19-9 Evento 30.1. A vista do pedido formulado pela origem, concedo o prazo adicional de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de justificativas.

Publique-se.

PROCESSO: 00022152.989.19-0 ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. ADVOGADOs: JULIO CESAR MARIANI (OAB/SP 143.303) / RICARDO HENRIQUE RUDNICKI (OAB/SP 177.566) / LUIZ RICARDO ORTIZ SARTORELLI (OAB/SP 248.543). ORGANIZ. SOC. CIVIL: ASSOCIACAO EDUCACIONAL MARIA DO CARMO FERREIRA PAULA. INTERESSADOS: JONAS DONIZETTE FERREIRA. SOLANGE VILLON KOHN PELICER. ASSUNTO: TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 53/19 DE 26/08/2019 OBJETO: Atendimento educacional a crianças de 0 a 5 anos e 11 meses.

Vigência: 26/08/2019 a 31/01/2021 Valor: R$ 4.935.416,67 EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: UR-03 PROCESSO DEPENDENTE: 00025122.989.19-7 Evento 21.1. Em face das irregularidades apontadas pela Equipe de Fiscalização da UR-03, fixo aos interessados, nos termos do artigo , inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para que delas tomem conhecimento e apresentem as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: 00022512.989.19-5 CONTRATANTE: COORDENADORIA DE GESTAO DE CONTRATOS DE SERVICOS DE SAÚDE - CGCSS - SECRETARIA DA SAÚDE. ORGANIZAÇÃO SOCIAL: ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU. GERENCIADA: HOSPITAL GERAL DE CARAPICUIBA - ASSOCIACAO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PACAEMBU. INTERESSADO: JOSE HENRIQUE GERMANN FERREIRA. ASSUNTO: Termo de Retirratificação, de 20/9/19. Repasse de recursos financeiros de Investimento oriundos de Emenda Parlamentar Federal de Bancada, visando aquisição de Monitores Multiparâmetros para o HOSPITAL GERAL "DR. FRANCISCO DE MOURA COUTINHO FILHO" DE CARAPICUÍBA. EXERCÍCIO: 2019 INSTRUÇÃO POR: DF-01 PROCESSO PRINCIPAL: 1326.989.19-1 Eventos 9.1/9.4. Diante da informação da 10ª DF de que o Termo de Retirratificação aqui tratado avençou objeto provido extraordinária e exclusivamente por aporte financeiro de fonte federal, do Fundo Nacional de Saúde (Ministério da Saúde), acolho sua proposta, a qual acabou ratificada pela d. PFE (evento 16.1), bem como pelo douto Ministério Público de Contas (evento 20.1) e determino o arquivamento destes autos. GC, 13 de janeiro de 2020.

Publique-se.

PROCESSO: 00023616.989.19-0 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO RIO PRETO. ADVOGADO: LUIS ROBERTO THIESI (OAB/SP 146.769). CONTRATADA: MULT BEEF COMERCIAL LTDA. INTERESSADOS: EDSON EDINHO COELHO ARAUJO. ADVOGADOS: MARCELO PALAVERI (OAB/SP 114.164) / FLAVIA MARIA PALAVERI (OAB/SP 137.889) / RUTH DOS REIS COSTA (OAB/SP 188.312) / RENATA MARIA PALAVERI ZAMARO (OAB/SP 376.248) / OLGA AMELIA GONZAGA VIEIRA (OAB/SP 402.771) / TIAGO ALBERTO FREITAS VARISI (OAB/SP 422.843). SUELI PETRONILIA AMANCIO COSTA. ASSUNTO: Autos próprios do: TC-006887.989.16 Decisão da: Segunda Câmara- Sessão de: 02/04/2019. Edital nº 452/2017 LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 452/2017 CONTRATO nº de origem - Ata nº 0112/18 - 15 de fevereiro de 2018 Registro de preços para aquisição de pernil suíno em atendimento aos alunos da rede municipal de ensino - Secretaria Municipal de Educação. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-08 Evento 21.1. Defiro o pedido, nos termos requeridos.

Publique-se.

PROCESSO: 00023702.989.18-7 INTERESSADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTA CASA DE LINS ADVOGADO: DANILO GUSTAVO PEREIRA (OAB/SP 225.223) ASSUNTO: PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO Evento 77. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho.

Publique-se.

PROCESSO: 00024150.989.19-2 CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTINOPOLIS ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB/SP 205.569) / ROBERTA FREIRIA ROMITO DE ANDRADE (OAB/SP 240.671) / GABRIEL PEREIRA DE CASTRO (OAB/SP 280.854) CONTRATADO (A): RIBEIRO DE CASTRO AUTO CENTER EIRELI INTERESSADO (A): JOSE ROBERTO FERRACIN MARQUES ASSUNTO: Acompanhamento da execução do Contrato nº 47/2017 decorrente do Pregão Presencial nº 46/2017 Objeto: contratação de empresa para realizar adequada manutenção geral preventiva e corretiva dos veículos multimarcas da frota oficial de veículos pesados, mecânica com fornecimento de peças, através de mão de obra específica para atender às Secretarias da Prefeitura Municipal de Altinópolis, conforme especificações contidas no anexo I do edital. EXERCÍCIO: 2017 INSTRUÇÃO POR: UR-06 PROCESSO PRINCIPAL: 19805.989.19-1 Em face das irregularidades apontadas pela UR-6, assino aos interessados o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, para os fins do inciso XIII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93, ou, ainda, para as alegações que forem de seus interesses.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024789.989.19-1 INTERESSADOS: ÓRGÃO CONCESSOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA RESPONSÁVEL: PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI (PRESIDENTE) RESPONSÁVEL À ÉPOCA: BERENICE MARIA GIANELLA (PRESIDENTE) ENTIDADE BENEFICIÁRIA: INSTITUTO DOM DÉCIO PEREIRA RESPONSÁVEL: ODAIR ANGELO AGOSTIN (PRESIDENTE) ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR DO EXERCÍCIO DE 2016, NO VALOR DE R$728.923,54. Notifico os interessados acima nomeados para que, conhecendo do relatório da Fiscalização, apresentem as alegações que forem de seus interesses ou adotem providências ao exato cumprimento da lei. Consigno que o prazo para resposta é de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação deste despacho, advertindo os interessados de que, na ausência de notícias, o processo poderá ir a julgamento à revelia e envolver determinação de recolhimento de valor impugnado, devidamente atualizado, sem prejuízo de sanções aplicáveis à espécie.

Publique-se.

PROCESSO: TC-024850.989.18-7 INTERESSADO: MARCO VINICIO BILANCIERI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BORACÉIA

ADVOGADO: Lucio Ricardo de Sousa Vilani - OAB/SP nº 219.859 ASSUNTO: PEDIDO DE RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA DE JULGAMENTO DA E. SEGUNDA CÂMARA DE 3/12/2019 COM REINCLUSÃO AUTOMÁTICA PARA REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. (EVENTO Nº 94.1) Considerando que o processo em referência foi julgado pela E. Segunda Câmara na sessão de 3/12/2019, a apreciação do pedido está prejudicada.

Publique-se.

PROCESSO: 00025293.989.19-0 INTERESSADOS: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF -SECRETARIA DA SAÚDE DAVID EVERSON UIP MARCO ANTONIO ZAGO ANTONIO RUGOLO JUNIOR ASSUNTO: Prestação anual de contas da Administração Financeira EXERCÍCIO: 2018 Notifico os interessados acima nomeados para que dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação deste despacho, atendam a requisição de documentos feita pela Equipe de Fiscalização no evento nº 8.

Publique-se.

PROCESSO: 001265.989.20-2 REPRESENTANTE: SELLMAX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI ADVOGADOS: LUIS HENRIQUE GARCIA (OAB/SP 322.822) e outros REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA ASSUNTO: Despacho de apreciação sobre Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 189/2019, objetivando o registro de preço de material de escritório. Trata-se de representação subscrita por Sellmax Comércio e Distribuidora de Papelaria EIRELI, objetivando a impugnação do edital do Pregão Presencial nº 189/19, certame a partir do qual a Prefeitura de Louveira pretende formar Registro de Preços para futuras aquisições de material de escritório, conforme o critério de menor preço por lote. Consta do instrumento reproduzido no anexo da peça vestibular que a sessão de processamento do Pregão está prevista para ocorrer no dia 22/1/20, às 9h30. Fundamenta--se, basicamente, no questionamento à descrição dos itens de material, asseverando tratar-se de elemento que potencializaria o direcionamento da disputa. Afinal, o edital exigiria a apresentação de amostras acompanhadas de laudos atestando a qualidade dos itens, conforme normas ABNT, bem como a ausência de ftalatos nas borrachas e plásticos, além de selo FSC nos cadernos, condições que considera indício de direcionamento. Assim, de acordo com a jurisprudência, caberia à Administração aceitar certificações de produto similares, assim como excluir a exigência de laudos que sequer as principais fabricantes do mercado poderiam deles dispor. Pede, com isso, a imediata sustação do andamento do processo licitatório, tendo em vista a preservação de direitos, até apreciação de mérito, oportunidade em que espera seja o edital retificado no sentido da revisão das descrições dos itens do Lote 4, bem assim para que haja separação do objeto em lotes distintos, conforme produtos personalizados, ecológicos, com excesso de especificações e de prateleiras ou, alternativamente, seja adotado o tipo de julgamento conforme menor preço por item. Inicial nos termos regimentais. As questões propostas pela representante induzem, de certo modo, avaliação de natureza técnica e no mais das vezes casuística. Diante dessa peculiaridade, cabe ao representante, ao noticiar ilegalidade ao controle exercido por este E. Tribunal, dele esperando tutela de direito, oferecer elementos suficientes para constituir a prova do quanto alegado ou, ao menos, evidencias que sustentem sua assertiva. Não é o que abstraio da inicial. Ao contrário, o emprego de determinadas certificações de qualidade e de conformidade de processos produtivos como elemento de discriminação em processo licitatório pode se justificar em face de circunstâncias particulares do caso, sem prejudicar, portanto, o interesse público. E no presente caso a descrição do material demanda das licitantes a disponibilidade de produtos certificados e produzidos conforme modelos definidos em normas técnicas, suficientes para assegurar aquisições adequadas a padrões de qualidade predefinidos e usualmente aceitos no mercado. Mesmo no caso da “borracha branca com cinta plástica”, em que se exige matéria prima livre de ftalatos, o fato de existir metodologia em tal sentido reconhecida pela ABNT/NBR permite de plano assumir que a medida é de natureza acautelatória por excelência, porquanto sabida a nocividade de aludido composto químico para o ser humano, notadamente se agregado a produtos de contato cotidiano, como no caso do PVC. Ainda que se admitisse como absoluto o domínio restrito da referida técnica, conforme assevera a representante, não admitir a validade desse requisito de qualidade implicaria afastar da disputa o empreendedor que, produzindo nos termos de modelos e práticas mais modernas e atuais, adquire vantagens comparativas que distinguem sua produção em face do mercado. Ressalto que essa abordagem comporta aplicação num contexto em que os elementos de prova postos não deduzem eventuais excessos do edital, demandando, a partir disso, dilação probatória que essencialmente se amolda ao rito ordinário de análise. Destaco, de outra parte, que no caso da certificação “FSC”, aqui exigida para os produtos derivados de madeira e celulose (cadernos e lápis), precedentes desta E. Corte já identificaram a coexistência de outros modelos de qualidade também idôneos para assegurar a procedência sustentável da matéria prima. O próprio edital, a propósito, admite em outros itens do mesmo Lote 4 a alternativa da certificação ambiental CERFLOR (papel sulfite A4 e lápis de cor sextavado), o que permite assumir que a impugnação recai sobre omissão de forma, passível, assim, de rigorosa recomendação. Afinal, o tema suscita abordagem mais liberal, resumindo a providência ao nível da recomendação para que a Comissão de Licitação ou o Pregoeiro abstenham-se de rejeitar amostras de itens que não apresentem a referida certificação FSC, desde que acompanhadas de documentação idônea para de igual modo comprovar a conformidade das fontes de produção com modelos de reflorestamento sustentável. Ressalto, por último, que ulterior avaliação de eventuais aspectos controvertidos do certame licitatório aqui não se exaure, restando, ainda, a sede ordinária de controle, com o devido exercício de contraditório e oitiva de órgãos técnicos, se assim selecionado o futuro contrato por este E. Tribunal. Nesses termos, não havendo fundamentos que evidenciem flagrante ilegalidade ou potencial risco de violação a direitos subjetivos, INDEFIRO liminarmente o pedido subscrito por Sellmax Comércio e Distribuidora de Papelaria EIRELI, determinando o arquivamento do expediente, sem prejuízo das recomendações dispostas no corpo do despacho. Ao Cartório para que se digne intimar representante e representada do aqui decidido e recomendado, dando-se, em seguida, vista ao d. MPC.

Publique-se.

PROCESSO: 001393.989.20-7 REPRESENTANTE: W. A. AMBIENTAL & SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI

ADVOGADO: NATALIA SEQUEIRA VOCI (OAB/SP 316.269) REPRESENTADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 043/2019, promovido pela Prefeitura Municipal de Araras, objetivando a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza de córregos e ribeirões; roçada manual e mecânica de praças, canteiros centrais de vias e demais áreas públicas, limpeza de unidades escolares e de unidades de saúde; tomografia de árvores, poda de árvores; remoção de árvores e destoca; varrição manual de vias e logradouros públicos; desobstrução e limpeza mecânica de bocas de lobo, poços de visita, ramais e galerias de águas pluviais e serviços gerais, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos essenciais necessários. EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-10 Trata-se de impugnação apresentada por W.A. Ambiental & Serviços de Terceirização EIRELI – ME, por seu procurador regularmente constituído, em face do Edital do Pregão Presencial nº 043/2019, certame instaurado pela Prefeitura Municipal de Araras com o propósito de contratar empresa para a “prestação de serviços de limpeza de córregos e ribeirões; roçada manual e mecânica de praças, canteiros centrais de vias e demais áreas públicas; limpeza de Unidades Escolares e de Unidades de Saúde; tomografia de árvores; poda de árvores; remoção de árvores e destoca; varrição manual de vias e logradouros públicos; desobstrução e limpeza mecânica de bocas de lobo, poços de visita, ramais e galerias de águas pluviais; e serviços gerais, com fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos”. Diz a representante, de início, que o instrumento convocatório apresentaria aglutinação indevida de serviços de naturezas diversas, ensejando prejuízo à competição. Volta-se também contra o teor do item 07.02.03 do Edital, porque estaria exigindo prova de capacitação técnica em atividades específicas e incomuns para a maioria das empresas que atuam no mercado, em oposição à busca da ampla competitividade do certame. Por fim, reclama que o direito de preferência preconizado pelo art. 44 da Lei Complementar nº 123/06 não estaria garantido de forma plena no certame, na medida em que a aglutinação de serviços distintos e a exigência de capacitação em atividades específicas para fins de habilitação inviabilizariam a participação de microempresas e empresas de pequeno porte. Daí pedir a imediata sustação do processo de licitação para que, na análise de mérito, seja decretada a procedência da representação e a retificação do Edital nos termos arguidos. A inicial apresenta--se formalmente adequada ao art. 220, § 2º, do Regimento Interno. Segundo o Edital impugnado, a abertura da disputa está agendada para ocorrer no dia 27/1/20, a partir das 10h. As assertivas apresentadas pela representante apontam indícios de que o modelo de seleção por preço global dos diversos serviços pretendidos, no lugar de apreciação e classificação de preços por lotes ou licitações distintas, pode redundar na frustração do caráter competitivo do certame, tendo em vista as especificidades que orientam o mercado. É, ao menos, o que vislumbro a partir da aglutinação de serviços de limpeza e conservação de áreas públicas, assim compreendidos os de varrição de vias e logradouros públicos e roçada de áreas verdes, com serviços de limpeza e higienização de prédios públicos, mobiliários e equipamentos de Unidades Educacionais, além da execução do recolhimento, transporte e destinação final de “lâmpadas que possuam elementos nocivos ao meio ambiente”, cuja afinidade e natureza recomendam melhor reflexão. Isso me parece bastante para prosseguir na avaliação das questões sob o rito do Exame Prévio de Edital, conferindo-se à Prefeitura a oportunidade de apresentar informações e esclarecimentos sobre todos os pontos de controvérsias aqui arrolados. Assim, como forma de evitar possível lesão irreversível à ordem legal, reputo caracterizada a plausibilidade do pedido de suspensão liminar do procedimento licitatório. Nesse contexto, DEFIRO medida liminar à representante W.A. Ambiental & Serviços de Terceirização EIRELI – ME, para o fim de determinar a paralisação do Pregão Presencial nº 043/2019, da Prefeitura Municipal de Araras, como também o processamento da inicial sob o rito do Exame