Página 476 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

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II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

Já o inciso III do artigo 60 do Decreto n. 3.048/99 trata o assunto da seguinte forma (grifos meus):

Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade;

De início, podemos verificar que o aproveitamento do período de gozo do benefício por incapacidade reclama, apenas, que tal período se situe entre períodos contributivos.

Veja-se que a lei não impõe mais nenhuma exigência.

Logo, os períodos que antecedem ou sucedem o gozo do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez podem ter qualquer natureza: de filiação obrigatória (como os empregados ou trabalhadores avulsos) ou facultativa (dona de casa e estudante, por exemplo).

Confirmando essa possibilidade, o artigo 29 da Lei n. 8.213/91, ao definir o salário-de-benefício, não faz qualquer distinção entre o tipo de segurado ou filiação; apenas quanto ao tipo de benefício. Em seu § 5º dispõe que (grifos meus):

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-debenefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Tal regra é replicada no § 6º do artigo 32 do Decreto 3.048/99.

Diante do exposto até aqui, pode-se concluir que o tempo em que o segurado ficou afastado em gozo de auxílio-doença pode ser contado como tempo de serviço ou contribuição, desde que seja intercalado com períodos contributivos, independentemente do tipo de filiação.

Essa também é a conclusão do E. Professor Sérgio Pinto Martins:

“Conta-se como tempo de contribuição: 3. O período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade. O auxílio-doença a que se refere este item é o comum e não o decorrente de acidente de trabalho. A percepção do auxílio-doença, porém, deve ter ocorrido entre períodos de atividade, isto é, no período de tempo intercalado entre um auxílio-doença e outro, mas desde que o segurado esteja em atividade, entre o afastamento e a volta ao trabalho, no mesmo ou em outro emprego ou atividade. O segurado poderá filiar-se como segurado facultativo após o período de percepção do auxílio-doença que irá suprir a volta ao trabalho para efeito de caracterização do período intercalado”.

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 337/338; grifos meus)

Resta, portanto, perquirir se tal período também pode ser contado para o fim de carência.

Não se mostra demasiado lembrar que o conceito de carência tem natureza primordialmente temporal, o que se pode extrair da redação dos artigos 24 a 27 da Lei de Benefícios.

Tanto é verdade que o artigo 24 diz que “período de carência” é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício.

O E. Professor Sérgio Pinto Martins, logo após definir que “considera-se período de carência o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício”, cita a definição de Jefferson Daibert (1978:200), para quem:

“é o lapso de tempo durante o qual os beneficiários não têm direito a determinadas prestações, em razão de ainda não haver sido pago o número mínimo de contribuições exigidas” .

(in Direito da Seguridade Social; Ed. Atlas; São Paulo; 29ª edição; 2010; páginas 305/306; grifos meus)

O E. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, responsável pelo segundo capítulo da obra coordenada pelo E. Desembargador Federal Vladimir Passos de Freitas, ao comentar o artigo 24 da LB, ensina-nos que:

“Neste comando legal jaz uma norma protetiva do sistema impondo um período mínimo durante o qual o obreiro, cuja qualidade de segurado foi adquirida, não poderá usufruir de determinados benefícios, a fim de se preservar o sistema de previdência social, essencialmente contributivo, daqueles que só acorrem a ele quando atingidos pelo risco social”.

(in Direito Previdenciário, aspectos materiais, processuais e penais; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 2ª. Edição; 1999; página 64; grifos meus)

O mesmo insigne Daniel Machado da Rocha, agora em companhia do E. Juiz Federal José Paulo Baltazar Junior, após conceituarem a carência, acrescentam que:

“Neste instituto, não é valorado apenas o número de contribuições, mas também um prazo mínimo de vinculação ao sistema, razão pela qual a vontade do segurado não tem o poder de propiciar a aquisição mais célere desse direito. Fiel a essa diretriz, a Lei de Custeio não permite a antecipação do recolhimento de contribuições para fins de ensejar mais rapidamente o direito ao benefício (§ 7º do art. 89 da Lei 8.212/91)”.

(in Comentários à Lei de Benefício da Previdência Social; Ed. Livraria do Advogado; Porto Alegre; 5ª. Edição; 2005; página 114; grifos meus)

Assim, concluo que o fator temporal é mais relevante que a contribuição em si.

Tanto é verdade que a Lei de Benefícios simplesmente determina o cômputo do tempo de gozo dos benefícios por incapacidade na contagem do tempo de serviço/contribuição, sem fazer qualquer menção à carência.

Até porque, durante o gozo dos benefícios por incapacidade, o segurado não pode exercer suas atividades habituais que lhe garantam o sustento, de modo que não pode contribuir para o regime de Previdência Social.

A propósito, quando a lei quis “separar” a contagem de tempo de serviço/contribuição da carência, o fez expressamente no § 2º do artigo 55 da LB, em relação ao tempo de serviço rural anterior à competência novembro de 2001.

Concluindo, a corroborar tal linha de raciocínio, seguem julgados do STJ e do TRF da 3ª. Região (grifos meus):

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. CABIMENTO.

1. É possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora que permite esse cômputo, como se vê do disposto no art. 60, III, do Decreto 3.048/99. 3. Recurso especial não provido.

(RESP 201201463478; Relator Ministro Castro Meira; STJ; Órgão julgador: Segunda Turma; Fonte DJE Data:05/06/2013)

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8.213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. POSSIBILIDADE DE CONTAGEM COMO CARÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. BENEFÍCIO INDEVIDO.

1. O benefício de aposentadoria por idade urbana exige o cumprimento de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência (art. 48,"caput", da Lei nº 8.213/91). 2. Mostra-se devida a concessão do benefício de aposentadoria por idade, diante do cumprimento da carência mínima exigida à sua concessão. 3. Os intervalos de tempo em que o segurado gozou de auxílio-doença, desde que estejam entre períodos contributivos, devem ser considerados para efeito de carência. 4. Incabível o benefício, uma vez que não completada a carência necessária para a sua concessão. 4. Apelação do INSS e remessa necessária desprovidas. Apelação da parte autora desprovida.

(Processo ApReeNec 00219295020174039999; Relator Desembargador Federal Nelson Porfirio; TRF da 3ª. Região; Órgão julgador Décima Turma; Fonte e-DJF3 Judicial 1 Data:20/09/2017)

Dessa forma, verifico que os documentos juntados aos autos, consubstanciados em cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social e extratos do CNIS, demostram que a impetrante trabalhou com vínculo anotado em CTPS nos seguintes períodos: 01/11/1982 a 30/05/1984, 02/01/1987 a 02/05/1988, 02/03/1992 a 18/04/1994, 01/09/1994 a 01/09/1995, 07/04/1997 a 17/06/1997, 01/08/1998 a 31/01/1999, 02/10/2000 a 19/03/2018, bem ainda verteu recolhimentos como segurada facultativa de 01/11/2018 a 27/07/2019, totalizando 24 anos 11 meses e 26 dias.