Página 505 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

5003018-49.2019.4.03.6113 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318000588

AUTOR: THIAGO BORGES DAMASCENO (SP368834 - EDUARDO P IMENTA NEVES JACOBINI, SP112156 - CLAUDIA CORREA NEVES CERVILHA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO)

Designo audiência de conciliação para o dia 04 de março de 2020, às 15:40min , a ser realizada na Central de Conciliação de Franca-CECON (Av. Presidente Vargas, 543, Franca/SP- Justiça Federal)

Fica a parte autora intimada para comparecimento na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CP C).

Int.

0002147-76.2016.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318001721

AUTOR: LILLIAN RIGO P INHEIRO (SP410851 - LARISSA P EREIRA ARAUJO) ELIAS SAMUEL CALDAS P ESSALACIA (ESP ÓLIO) (SP201395 - GEORGE HAMILTON MARTINS CORRÊA) JUAREZ APARECIDO P ESSALACIA MIRIAM CALDAS P ESSALACIA LILLIAN RIGO P INHEIRO (SP423345 - THAMIRES DE MOURA MENDONÇA)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP239959 - TIAGO RODRIGUES MORGADO)

1. Considerando que a ré, em resposta ao despacho anterior, informou que o pedido de retificação objeto dessa ação foi realizado junto ao cartório do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Franca/SP de forma verbal (evento nº 66), outrossim, considerando que o referido cartório noticiou nos autos que contrato por instrumento particular de retificação e ratificação, não foi apresentado devidamente formalizado em cartório para exame, qualificação e posterior averbação da referida retificação (evento nº 68), por fim, considerando os termos da “Nota de Devolução” (fls. 27 – evento nº 02), à solicitação da parte autora (fls. 25 – evento nº 02), cujo teor informa que a averbação pretendida deve ser feita através de instrumento particular de aditamento, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, ao contrato em questão, determino a intimação da ré Caixa Econômica Federal – CEF (via Portal de Intimações e eletrônicamente pelo meio mais expedito), para que dê integral cumprimento ao acordo homologado por sentença em 07/05/2017 (evento 30), mediante comprovação nos autos.

Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária.

2. Adimplinda a determinação supra, dê-se vista à parte autora.

Int.

0003857-29.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318000090

AUTOR: MARCELO DE MATOS (SP139376 - FERNANDO CARVALHO NASSIF)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. Inicialmente verifico que estão ausentes os requisitos legais aptos à caracterização da prevenção, sem prejuízo de nova análise após dilação probatória. 3. Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que, sob pena de extinção sem resolução do mérito:

a) junte aos autos o comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação (ou datado de até cento e oitenta dias anteriores à data da propositura da ação), em seu nome.

Como comprovante, a parte deverá juntar faturas de gás, água, energia elétrica, telefone ou correspondências bancárias. Em caso de apresentação de comprovante de residência em nome de terceiros, deverá apresentar cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, onde deve constar que o faz sob pena de incidência do artigo 299 do Código Penal. A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Federais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência (artigo , § 3º, da Lei nº. 10.259/01) e o Princípio do Juiz Natural (artigo , LIII, da Constituição Federal).

b) conforme disposto nos artigos 291 e 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e artigo , caput, e § 2º, da Lei 10.259/01, em aditamento à petição inicial justifique o valor atribuído à causa (R$ 30.000,00), mediante planilha discriminativa, atentando-se para o valor das parcelas vencidas e vincendas. Ultrapassando o limite da alçada dos Juizados, informe expressamente se irá renunciar aos valores que superarem, para fins de verificação da competência deste Juizado para processar e julgar o feito.

A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça decidiu afetar (data da afetação 21/10/2019) o recurso especial nº 1.807.665/SC, reconhecendo o seu caráter representativo de controvérsia de natureza repetitiva (Tema 1030), determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, que versem sobre a questão.

Com efeito, discute-se a “Possibilidade, ou não, à luz do art. da Lei nº 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais”.

Dessa forma, havendo manifestação de renúncia ao valor excedente, proceda ao sobrestamento do presente feito até julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista a necessidade de observância dos princípios da economia e celeridade, norteadores da atividade dos Juizados.

4. Alerto ser necessário a apresentação aos autos a CTP S, com todos os registros, bem como de todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, bem como toda documentação médica comprobatória que comprova a incapacidade laborativa alegada na inicial, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

5.Após e se emtermos,venhamos autos conclusos para análise de designaçãode perícia médica.