Página 506 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2020

Int.

0000967-93.2014.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318001492

AUTOR: EDIO GOMES DA SILVA (SP238574 - ALINE DE OLIVEIRA P INTO E AGUILAR)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Ciência às partes do retorno dos autos da E. Turma Recursal.

Oficie-se à Agência da Previdência Social para cumprir os termos da coisa julgada, averbando como tempo de serviço o período reconhecido em sentença/acórdão, bem como providenciar a implantação/retificação do benefício, conforme parâmetros fixados na sentença/acórdão, devendo o cumprimento ser comprovado nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria do Juizado para que sejam elaborados cálculos de acordo com os parâmetros fixados na sentença/acórdão, bem como para cálculos dos honorários de sucumbência, na hipótese, equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa e/ou da/condenação, atualizados, conforme fixado no v. acórdão, apresentando, se for o caso o seu parecer.

Int.

0004588-93.2017.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318000747

AUTOR: JUDISON LUIZ DO P RADO (INTERDITADO) (SP184363 - GISELLE MARIA DE ANDRADE CIAMPAGLIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

Tendo em vista a regularidade da representação processual, e o parecer favorável do Ministério Público Federal, defiro o levantamento dos valores referentes ao Precatório/RP V n.º 20190005725R – conta 1181005133783250, pelo (a) curador (a) do (a) autor (a), Lagrimar Raquel, RG 18.070.880 e CP F 065.446.69806.

Observa-se que as requisições de pagamento, cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial, poderão ser canceladas, nos termos do art da Lei 13.463 de 06 de julho de 2017.

Intime-se o Gerente do PAB/CEF/Franca, eletronicamente, servindo esta determinação como ofício, para que efetue o pagamento.

Deverá a parte autora acompanhar nos autos o cumprimento do item supra, comprovado pelo lançamento da “CERTIDÃO” de intimação eletrônica efetuada à instituição bancária supramencionada, relativa à liberação dos valores em questão, ocasião em que a parte poderá comparecer à agência bancária. Comunique-se eletronicamente ao D. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, onde tramitou o processo de interdição nº 196.01.2009.0184742, acerca da liberação do numerário respectivo, para que, se entender pertinente, adote medidas tendentes à prestação de contas, previstos nos artigos 1.755 e seguintes do Código Civil.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Oficie-se.

Int.

0005966-16.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2020/6318001768

AUTOR:APARECIDA DONIZETE SILVEIRA ANDRE (SP317074 - DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP234649 - DR.RAP HAEL VIANNA DE MENEZES)

I – Trata-se de ação de aposentadoria por idade rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Aduz a autora, em apertada síntese, fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade, indeferido pela autarquia previdenciária.

Contudo, atualmente com 66 anos de idade, iniciou atividade rural aos 15 anos de idade até o ano de 1996 e, posteriormente, como contribuinte no regime geral da previdência social.

É o breve relatório. Decido.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II - Tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do Código de Processo Civil, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, para a parte autora emendar a inicial:

- juntar aos autos o procedimento administrativo, integral e legível, que resultou no indeferimento do pedido de aposentadoria NB 41/194.414.882-2 (páginas 31/33 dos documentos anexos da inicial).

III - Alerto ser necessário a apresentação aos autos a CTP S, com todos os registros, todos os comprovantes de contribuições previdenciárias, se houver, bem como de toda a documentação referente ao período rural que deseja ver reconhecido, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, do CP C), sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Ressalto que os prazos são improrrogáveis, haja vista o dispositivo legal, que concede o prazo de 15 (quinze) dias para emenda à inicial, bem assim a necessidade de observância dos princípios da economia e celeridade,norteadores da atividade dos Juizados.