Página 525 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2020

benefícios da Justiça Gratuita. O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes. No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentandose para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Após, intime-se para réplica. BRASÍLIA, DF, 20 de janeiro de 2020 09:00:04. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0739832-18.2019.8.07.0016 - PETIÇÃO CÍVEL - A: MARIA APARECIDA DE MELO MORAIS. Adv (s).: DF0059785A - FERNANDO MORAIS DE LIMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0739832-18.2019.8.07.0016 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE MELO MORAIS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA APARECIDA DE MELO MORAIS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e danos morais em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto: (i) a declaração de inexistência dos débitos em nome da autora e referentes ao lote nº 43 do conjunto 05 da AR 09, Sobradinho; (ii) a condenação do réu a retirar a inscrição do nome da autora em cadastro negativos relativos ao imóvel em questão, sob pena de multa diária; e (iii) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 30 salários mínimos. Para tanto, alega a autora que foi surpreendida com o recebimento de mandado de citação em seu desfavor relativo a ação de cobrança de IPTU em 2013. Diz ter descoberto que teria sido contemplada com imóvel pelo antigo IDHAB nos anos 90, mas que nunca exerceu a posse ou a propriedade sobre o imóvel. Narra ter ingressado com demanda judicial em face dos possuidores, na qual foi reconhecida que a outra parte é que detinha a posse do bem e que deveria responder pelos débitos de IPTU/TLP. Argumenta que o réu teve ciência que nunca foi possuidora ou proprietária do bem e, ainda assim, manteve seu nome inscrito em dívida ativa. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID 46702289. Não suscita preliminares ou prejudiciais. No mérito, em síntese, argumenta que não pode realizar a atualização cadastral de ofício e que dependeria de ordem judicial. Diz não haver dano moral indenizável, pois não há prova de que a autora sofreu restrição de crédito. É o breve relatório, cuja lavratura é dispensada pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. Passo ao exame do mérito. A questão controvertida consiste em determinar se a autora é devedora do IPTU do imóvel descrito na petição inicial e se faz jus à indenização por danos morais. Compulsando os autos, verifico que o imóvel situado o Setor Oeste AR 09, conjunto 05, lote 43 se encontra cadastrado em nome da autora, com data de aquisição em 1º/01/1991 (ID 42567567). No acórdão proferido nos autos nº 20140610116384, decidiu-se que a autora jamais deteve a posse do aludido imóvel e que: ? Considerando que os réus detêm a efetiva posse sobre o imóvel, exercendo, de fato, todos os poderes inerentes ao direito de propriedade (artigo 1.196 do Código Civil), a eles devem ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento do respectivo tributo, sob pena de enriquecimento ilícito.? (ID 42567623). A sentença não havia se manifestado sobre a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. O acórdão foi proferido em 16/12/2015 e o trânsito em julgado se operou em 08/03/2016 (ID 42567660). Dessa forma, tenho que restou demonstrado que a autora não é a proprietária do imóvel e jamais deteve sua posse. A parte requerente provou, inclusive, que terceiros detinham a posse sobre o imóvel e obtiveram tutela judicial transitada em julgado em seu favor. Assim, com razão a requerente ao postular que o réu promova a atualização cadastral do imóvel e retire a inscrição de seu nome em dívida ativa relativas aos tributos a ele referentes. No que se refere ao pedido de condenação por danos morais, também assiste razão à autora. A autora solicitou a atualização cadastral do imóvel em 18/12/2017 (ID 42567764), ou seja, após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu serem terceiros os possuidores do bem e os responsáveis pelo pagamento de IPTU. A requerente teve o cuidado de comunicar acerca do teor da decisão judicial e de anexar os documentos relativos ao processo judicial em que se discutiu a posse e, ainda assim, o réu se negou a atualizar seus cadastros e manteve seu nome inscrito em dívida ativa. Ainda que não houvesse como o requerido saber da disputa sobre a posse que envolvia o bem quando promoveu a negativação do nome da autora, a manutenção do cadastro em dívida ativa após ter sido comunicado do teor do provimento judicial equivale à inscrição indevida. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa. Destarte, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nos valores usualmente praticados na jurisprudência para casos análogos, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inaugural, para: (i) declarar a inexistência de débitos tributários referentes ao IPTU/TLP do imóvel localizado no lote nº 43 do conjunto 05 da AR 09, Sobradinho/DF em desfavor da autora; (ii) determinar ao réu que se abstenha de inscrever o nome da autora em dívida ativa e retire as inscrições por ventura existentes em razão de não pagamento de tributos do aludido imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo; e (iii) condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCAE desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora da TR desde o evento danoso (negativa de retirada da inscrição em dívida ativa em 09/05/2018 ? ID 42567807). Por conseguinte, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 20 de janeiro de 2020 ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta

N. 0755072-47.2019.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GISELA FERRARI GOMES PEREIRA. Adv (s).: DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0755072-47.2019.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GISELA FERRARI GOMES PEREIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por GISELA FERRARI GOMES PEREIRA contra o DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a declaração do seu direito ao recebimento do abono de permanência referente aos três meses e nove dias durante os quais teria permanecido em atividade após completar os requisitos legais para sua aposentadoria especial. Dispensado o relatório (art. 38, da Lei nº 9.099/95). DECIDO: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de abono de permanência a partir de quando teria completado os requisitos para sua aposentadoria especial. Os documentos juntados pela parte autora (ID 48966656) comprovam que a requerente, de fato, trabalhou até 01/04/2015, tendo cumprido todos os requisitos para sua aposentadoria especial em 02/01/2015 (ID 48966656 ? pág. 12). O abono de permanência, incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, consiste em parcela remuneratória paga ao servidor público exercente de cargo efetivo que, tendo implementado os requisitos para sua aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. Ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o art. 40, § 19, da Constituição Federal não restringe a concessão do abono de permanência apenas aos servidores que cumprirem os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária comum, tampouco veda o benefício aos que se aposentam com fundamento no art. 40, § 4º, da CF. A questão também já foi resolvida sob a sistemática da repercussão geral pela Suprema Corte. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO