Página 3966 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2020

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decisão do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.401.560), que tratou da repetibilidade de valores recebidos por antecipação da tutela posteriormente revogada (tendo em vista o caráter precário da decisão antecipatória e a reversibilidade da medida), não alcança os pagamentos decorrentes de erro administrativo, pois nesses casos está presente a boa-fé objetiva do segurado, que recebeu os valores pagos pela autarquia na presunção da definitividade do pagamento. 4. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade. 5. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e na judicial, levando em conta o caráter alimentar dos benefícios, e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99. 6. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos. (TRF-4 - APELREEX: 50007808520154047207 SC 5000780-85.2015.404.7207,

Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 23/11/2016, SEXTA TURMA)

Destarte, apesar de devida a revisão, a cobrança realizada pelo INSS é indevida, devendo ser, portanto, cessada. Devem, ainda, serem devolvidos de forma simples os referidos descontos efetuados na pensão do autor.

Quanto à devolução de valores já descontados pelo INSS, considerando-se o entendimento do STF, relativo à impossibilidade de repetição de indébito dos valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, tais descontos são indevidos, devendo, portanto, ser devolvido o montante descontado ao segurado. Isto porque se deve considerar que os benefícios previdenciários, revestem-se de caráter alimentar, especialmente aqueles estabelecidos no valor mínimo.

Em que pese a permissão legal constante do art. 115, II § 2º, da Lei n. 8.213/91, permitir que o INSS cobre administrativamente os valores pagos indevidamente através de desconto em benefício previdenciário, legalmente concedido, é quase uma execução forçada, que retira do segurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.

Ressalte-se que para reaver os valores pagos indevidamente a título do benefício previdenciário, deve o INSS comprovar a ausência de boa-fé, em ação própria para tanto, e não, simplesmente, proceder a descontos em benefício regularmente concedido.

É o quanto basta.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para DECLARAR inexigível a restituição dos valores