Página 990 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

prova o início da incapacidade, o benefício deve ser concedido a partir da data da confecção do laudo pericial oficial”.

12. Na espécie, entretanto, o expert judicial indicou a data de início da incapacidade (2011), com base em exames. Assim, é possível aferir, com segurança, que a incapacidade já existia à época do requerimento administrativo (02/04/2013). Deve, portanto, ser mantida a sentença recorrida, restabelecendo-se o benefício a partir da DER. Inteligência da Súmula acima mencionada.

13. No tocante aos juros de mora, não há como se conhecer do recurso em exame, pois a sentença impugnada e os cálculos que a integram já se encontram em consonância com o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947 de que, em condenações oriundas de relações jurídicas não-tributárias, tais consectários devem incidir segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, permanecendo hígido, nessa extensão, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09.

14. No respeitante à correção monetária, não merece prosperar a pretensão da parte recorrente de que seja aplicado o índice da poupança, haja vista a inconstitucionalidade, nesse particular, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em sua atual redação, conforme decidido pela Suprema Corte no supracitado RE.

15. Recurso conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido. Honorários advocatícios a cargo da recorrente vencida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, como tal considerado aquele vigente na data da sentença, devidamente atualizado (NCPC, art. 85, § 3º, I c/c § 4º, I).

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto para, na parte conhecida, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Juiz Relator.

RECURSO INOMINADO

PROCESSO N. 7470-83.2016.4.01.4001 (FÍSICO)

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PI00005081- ROSEANE DE CARVALHO VALE

RECORRIDO : MARIA DE NAZARÉ DA ROCHA

ADVOGADO : PI00010877 – ITALLO BRUNO FEITOSA DA

SILVA E OUTROS

RELATOR : JUIZ MARCELO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

VOTO-EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. CUIDADORA DE IDOSOS. EMPREGADA DOMÉSTICA. BENEFÍCIO PAGO DIRETAMENTE PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

1. “O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Geral da Previdência Social – RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (Lei 8.213/91, art. 71).

2. Na hipótese em que a criança nasceu em 15/12/2013, apesar da rescisão do vínculo empregatício em 05/04/2013, é indiscutível a qualidade de segurada da autora na ocasião do parto e, por conseguinte, a presença dos requisitos legais para a percepção do salário-maternidade, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade pelo pagamento do benefício.

3. Dispõe do art. 73, I, da mencionada Lei 8.213/91, que o saláriomaternidade deve ser “pago diretamente pela Previdência Social” ao empregado doméstico, categoria na qual, segundo a Lei Complementar nº 150/2015, está enquadrada a autora, cuidadora de idosos em âmbito residencial, contratada por pessoa física, sem finalidade lucrativa (CTPS, fl. 13).

4. Não há que falar, portanto, em hipótese de responsabilidade do empregador quanto ao pagamento do benefício, independentemente da rescisão, arbitrária ou não, do contrato de trabalho.

5. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões).

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

RECURSO INOMINADO

PROCESSO N. 2011-54.2017.4.01.4005 (FÍSICO)

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PI00004179-DANILO CHAVES LIMA

RECORRIDO (A/S): JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO (A/S) : GO00048005 – EDUARDO MARTINS VIEIRA

RELATOR : JUIZ MARCELO CARVALHO C DE OLIVEIRA

VOTO-EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE A GESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele deve ser apreciada.

2. “O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Geral da Previdência Social – RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (Lei 8.213/91, art. 71).

3. Na hipótese em que a criança nasceu em 12/06/2015, apesar da rescisão do vínculo empregatício em 30/09/2014, é indiscutível a qualidade de segurada da autora na ocasião do parto e, por conseguinte, a presença dos requisitos legais para a percepção do salário-maternidade, restringindo-se a controvérsia à responsabilidade pelo pagamento do benefício.

4. Consoante dispõe do art. 73 da mencionada Lei 8.213/91, o saláriomaternidade deve ser “pago diretamente pela Previdência Social”, de maneira que a obrigação é originariamente do INSS. O fato de ser atribuição da empresa realizar esse pagamento à segurada empregada, mediante compensação junto ao órgão previdenciário, não afasta deste último o ônus de fazê-lo no caso de cessação do vínculo empregatício antes do termo inicial do benefício.

4. Nesse sentido a orientação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), que decidiu pela inocorrência de modificação do caráter previdenciário do salário maternidade para direito trabalhista na hipótese de desemprego involuntário no período de estabilidade (PEDILEF 2010.71.58.004921-6 (DOU de 18/11/2013) e 5011645-18.2011.4.04.7108 - DOU de 28/03/2014, Seção 1, PP. 288/314).

5. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios (por ausência de contrarrazões).

ACÓRDÃO

Acordam os Juízes da Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

RECURSO INOMINADO

PROCESSO N. 1735-23.2017.4.01.4005 (FÍSICO)

RECORRENTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR : PI00004179-DANILO CHAVES LIMA

RECORRIDO : LEURA BORGES RIBEIRO

ADVOGADO : PI00011663 – LUCIANO HENRIQUE SOARES DE

OLIVEIRA

RELATOR : JUIZ MARCELO CARVALHO C DE OLIVEIRA

VOTO-EMENTA

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOMATERNIDADE. SEGURADA DESEMPREGADA. PERÍODO DE GRAÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. BENEFÍCIO DEVIDO PELO INSS. RECURSO DESPROVIDO.

1. A preliminar de ilegitimidade passiva ad causam confunde-se com o próprio mérito da causa e com ele deve ser apreciada.

2. “O salário-maternidade é devido à segurada do Regime Geral da Previdência Social – RGPS durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade” (Lei 8.213/91, art. 71).

3. Na hipótese, como bem salientou o juiz sentenciante, “fato inexorável é a qualidade de segurada da requerente, que cumpria período de graça relativo aos 12 meses após a dispensa trabalhista, vez que possui vínculo no extrato CNIS (fl. 19) com data de início fevereiro/2014 com última remuneração em maio/2015. Muito embora o nascimento do seu filho tenha ocorrido em 23/06/2016, é possível concluir que nessa data a autora mantinha a qualidade de segurada, com esteio nos artigos 137, II, § 1º, c/c art. 138, § 1º, ambos da IN INSS/PRES Nº 77/2015”.