Página 109 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

Ocorre que, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a restrição imposta pelo Tribunal de origem, no sentido de que os bens utilizados na infração ambiental não são passíveis de apreensão se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita, não encontra amparo na legislação que trata da matéria. Acrescenta que o art. 72, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, prevê que os instrumentos utilizados na infração ambiental, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados efetivamente na prática da infração, e não a sua destinação hipotética.

Aponta que esta Corte Regional, ao interpretar o art. 25 e respectivos parágrafos da Lei n. 9.605/98 e entender que, se não verificada a hipótese de utilização reiterada na prática de infração ambiental e sim de evento ocasional, deve liberar o veículo apreendido, terminou por criar um requisito não previsto em ato normativo, qual seja, uso específico e exclusivo para a atividade ilícita para que o bem possa continuar retido, conferindo exegese contrária à finalidade da norma que regula a questão.

Neste sentido, veja-se a seguinte decisão da lavra do eminente Ministro Herman Benjamin, que dá a exata dimensão do tema:

(...)É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.11.2018.

Merce prosperar a irresignação.

Na origem, cuida-se de Ação sob o rito ordinário ajuizada pela ora recorrida, objetivando a liberação de veículo de sua propriedade, apreendido durante fiscalização realizada pelo IBAMA, em virtude da constatação da prática de infração ambiental.

A sentença julgou parcialmente os pedidos, determinando a restituição do veículo apreendido ao seu proprietário, na condição de fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo.

O Tribunal de origem negou provimento à apelação interposta pelo Ibama, com o seguinte fundamento:

1. O entendimento estabelecido neste Tribunal é de que os bens utilizados na extração ilegal de mineral não são passíveis de apreensão, na forma do art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita. (grifei)

A restrição imposta pelo Tribunal de origem, de que os bens utilizados na extração ilegal de mineral não são passíveis de apreensão se não for identificada situação de uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita, não encontra amparo na legislação que trata da matéria.

O art. 72, IV, da Lei 9.605/1998, estabelece que os instrumentos, equipamentos, petrechos e veículos, seja qual for a natureza, estão sujeitos à apreensão, configurando ponto determinante que hajam sido utilizados efetivamente na prática da infração. In verbis:

Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

[...]

IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

[...]

§ 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

Ao interpretar o art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, a Corte de origem adota a seguinte tese jurídica:

Assim, não se verificando a hipótese de utilização dos bens liberados exclusivamente para a prática de ilícito ambiental, tratando-se, pois, de evento ocasional, não há razão para a reforma da sentença.

O entendimento apresentado de que o veículo apreendido destina-se, em tese, a atividades lícitas e de que foi utilizado ocasionalmente para a prática da infração ambiental, portanto, impassível de apreensão, não possui amparo normativo.

A interpretação judicial não deve conduzir a resultado concreto que, direta ou indiretamente, negue, distorça, dificulte ou enfraqueça as finalidades sociais maiores da lei, in casu, com o efeito prejudicial de incentivar, à vista e sob chancela do juiz, a prática de infrações ambientais.

Assim, a criação do requisito de "uso específico e exclusivo para aquela atividade ilícita" como forma de justificar a não apreensão do veículo, confere exegese contrária à finalidade da norma contida art. 72 da Lei 9.605/1998.