Página 18927 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

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OUTRO (A)

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D E C I S Ã O

Para fins de incidência da contribuição previdenciária, o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto às seguintes verbas:

- terço constitucional de férias indenizadas ou usufruídas: RE-1.072.485/PR, Ministro Edson Fachin, DJ de 10.12.2018; e

- salário maternidade: RE-576.967/PR, Ministro Roberto Barroso, DJ de 27.6.2008.

Por existir, na hipótese dos autos, impugnação a uma das verbas abarcadas nos aludidos representativos de controvérsia — que ainda aguardam definição do Supremo Tribunal Federal —, determino o sobrestamento do julgamento do presente processo, com fundamento no § 5º do art. 1.035 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília, 22 de novembro de 2019.

Desembargador Federal KASSIO MARQUES

Vice-Presidente

Numeração Única: 0014170-79.2009.4.01.3400

RECURSO ESPECIAL

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.014255-9/DF

: CCT CONSULTORIA JURIDICA MACIEL E MACIEL

RECORRENTE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO : SP00243202 - EDUARDO FERRARI LUCENA E OUTROS (AS)

RECORRIDO : BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES

ADVOGADO : RJ00113087 - MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO E OUTROS (AS)

D E C I S Ã O

Reputo inadmissível esse recurso.

Para reconhecer a ocorrência da prescrição, o Colegiado a quo analisou os elementos fático-probatórios constantes dos autos.

A toda evidência, infirmar aquelas conclusões passaria, necessariamente, pela reapreciação vedada pelo Enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, o Superior Tribunal assentou jurisprudência em sentido oposto àquele pretendido pela recorrente.

E o fez ao entendimento de que estão prescritos os títulos da dívida pública atinentes à Obrigação de Reaparelhamento Econômico, previstos nas Leis 1.474/51 e 1.628/52 e 2.973/56 (REsp 725.101/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/10/2009)