Página 19826 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Janeiro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.03.004512-3/MG

19824

: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS

APELANTE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : ANTONIO CARLOS SOUZA

ADVOGADO : MG00103432 - ANA FLAVIA ALVES CANUTO E OUTROS (AS)

REC. ADESIVO : ANTONIO CARLOS SOUZA

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial pelo IBAMA interposto com fundamento em permissivo constitucional, contra acórdão deste Tribunal, ementado como a seguir transcrito:

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. IBAMA. IRREGULAR MANUTENÇÃO DE ANIMAL DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. SANÇÃO PECUNIÁRIA ADVERTÊNCIA PARA SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES. ANULAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. O IBAMA lavrou auto de infração em que se imputa ao administrado, que é criador amador de passeriforme, a manutenção irregular em cativeiro de aves que se encontravam com as anilhas dilatadas, conduta descrita como infração ambiental prevista no artigo 11, § 1º inciso III, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa.

2. Considerada a qualidade de criador amador de passeriforme do autor da ação, e a constatação de que as aves fiscalizadas encontravam-se em situação irregular, é adequado ao caso a incidência da disposição prevista no artigo 72, § 3º, inciso I, da Lei 9.605/98.

3. Pela inteligência da referida norma, em casos tais, preliminarmente a imposição de multa simples, o administrado deve ser advertido para apresentação de justificativas e saneamento das irregularidades, possibilitando-lhe o cumprimento em prazo razoável, o que não foi observado pela autoridade competente, na hipótese, a qual de imediato aplicou multa simples.

4. No caso examinado, ainda, não foi realizada qualquer inspeção técnica a fim de certificar sobre a suposta adulteração das anilhas, o que restou ulteriormente impossibilitado com a ação do IBAMA em soltar as aves no seu habitat natural, mesmo pendendo controvérsia sobre o fato.

5. Anulação do auto de infração e da penalidade pecuniária. Manutenção da sentença proferida em primeiro grau.

6. Na ação, cada litigante foi em parte vencido e vencedor, sendo adequado o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, do Código de Processo Civil então vigente na data da sentença (Lei 5.869/73). Distribuição regular dos ônus da sucumbência entre as partes.

7. Apelações das partes conhecidas e desprovidas. (AC 000444992.2008.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 19/12/2017 PAG.)

O recorrente alega violação aos artigos legais e infralegais, para os quais, inexiste a imposição legal para a gradação da multa administrativa em advertência, multa simples, multa diária, apreensão, destruição ou inutilização, suspensão de venda ou fabrico, embargo de obra ou atividade, demolição de estruturas e suspensão de atividades e finalmente, penas restritivas de direitos.

Decido.

De início, não é cabível o exame de suposta violação a decreto regulamentar, por se tratar de espécie normativa não abrangida no conceito de lei federal, apta a ensejar a via especial (STJ, AgRg no REsp 1.421.807/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2014). Ver também: AgRg no AREsp 566.614/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015, e REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013.

Também, para fins da interposição do apelo excepcional, é inviável a análise de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, por não se equipararem ao conceito de lei federal.