Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

PORTARIA Nº 003/2020

Dispõe sobre informações processuais a serem prestadas por esta Secretaria.

O Dr. MAGNO ROCHA THÉ MOTA , Juiz de Direito Auxiliar da 12ª Zona Judiciária, respondendo pela Vara da Comarca de Jaguaruana, por nomeação legal e no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO que a comunicação dos atos processuais é pessoal ou através de Diário da Justiça Eletrônico – DJE;

CONSIDERANDO que a disponibilidade informações processuais são acessíveis ao público pela Internet no site do tribunal de Justiça do Estado do Ceará (www.tjce.jus.br);

CONSIDERANDO a impossibilidade de disponibilizar servidores exclusivamente para atender aos inúmeros telefonemas solicitando informações sobe o andamento de processos;

CONSIDERANDO que há uma constante orientação do Tribunal de Justiça do Estado para que as comarcas promovam a redução dos seus custos operacionais e otimização do tempo;

CONSIDERANDO que as informações podem ser mal interpretadas e gerar constrangimentos;

CONSIDERANDO que alguns processuais tramitam em segredo de justiça e não há como aferir com segurança a identificação do solicitante.

RESOLVE :

Art. 1º - DETERMINAR que toda e qualquer informação processual será prestada às partes e seus procuradores exclusivamente no balcão de atendimento. Os casos excepcionais serão submetidos ao Juiz Auxiliar – respondendo;

Parágrafo Único – As informações prestadas por telefone ficam limitadas ao andamento processual contido (ou que deveria estar contido) no SAJ, sendo vedada a leitura de peças acostadas aos autos.

Art. 2ºDETERMINAR que seja comunicada à Ordem dos Advogados do Ceará, por meio da OAB nesta região, a fim de dar publicidade aos seus associados, bem como para que solicitem a necessária colaboração e compreensão de todos os advogados à finalidade desta;

Art. 3ºDETERMINAR que encaminhe cópia da presente portaria à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para as anotações de praxe.

Art. 4º – A presente portaria entra em vigor nesta data.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade e Comarca de Jaguaruana/CE, aos 20 de janeiro de 2020.

MAGNO ROCHA THÉ MOTA

Juiz de Direito Auxiliar da 12ª ZJ

PORTARIA Nº 004/2020

Dispõe sobre bens apreendidos e outras providências.

O Dr. MAGNO ROCHA THÉ MOTA , Juiz de Direito Auxiliar da 4ª Zona Judiciária, respondendo pela Vara da Comarca de Jaguaruana, por nomeação legal e no uso de suas atribuições legais, etc.

CONSIDERANDO o teor da Resolução do Órgão Especial do TJCE n. 11/2015, publicada no DJ de 22/07/2015;

CONSIDERANDO a recomendação oriunda da Corregedoria-Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará contida no ofício-circular n. 9/2015, extraído do processo administrativo n. 8501144-36.2013.8.06.0026/0;

CONSIDERANDO o teor do art. 144 do Código de Processo Penal, segundo o qual o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração, depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção;

CONSIDERANDO o que reza o § 4º do art. 60 da Lei Antidrogas, segundo o qual após instauração da competente ação penal, o Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda a alienação dos bens apreendidos;

CONSIDERANDO , ainda, o comando previsto no art. 4º-A da Lei n. 9.613/98, o qual dispõe que a alienação antecipada para preservação do valor do bem sob constrição será decretada pelo juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada;

CONSIDERANDO , por fim, as disposições do Código de Processo Civil/2015 sobre o assunto, especificamente o art. 852, segundo o qual o juiz autorizará a alienação antecipada de bens penhorados quando (…) sujeitos a deterioração ou depreciação;