Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Janeiro de 2020

sugestões para melhoria das condições de atendimento, seja através da adequação de órgãos e serviços públicos, seja através de criação e ampliação de programas de atendimento, nos moldes do previsto nos arts. 88, inciso III, 90, 101,112, 129, da Lei 8.069/90;

VIII – enviar mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a relação de frequência e a escala de plantões dos conselheiros;

IX - comunicar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público os casos de violação de deveres funcionais e/ou suspeita da pratica de infração penal por parte dos membros do Conselho Tutelar, prestando as informações e fornecendo os documentos necessários;

X – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os pedidos de licença dos membros do Conselho Tutelar, com as justificativas devidas;

XI – encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, até o dia 31 (trinta e um) de janeiro de cada ano a escala de férias dos membros do Conselho Tutelar.

XII – exercer outras atribuições, necessárias para o bom funcionamento do Conselho.

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA:

Art. 14 – Ao secretário compete;

I – zelar para que os casos recepcionados pelo Conselho Tutelar sejam devidamente formalizados em livro ou ficha apropriadas, com anotação de dados essenciais à sua verificação e posterior solução;

II - distribuir os casos aos conselheiros, de acordo com uma sequência previamente estabelecida entre estes, respeitadas as situações de dependência, especialização ou compensação;

III - redistribuir entre os conselheiros os casos não resolvidos nas hipóteses de afastamento do responsável por licença de saúde, ou quando este se der por impedido ou suspeito;

IV – preparar, junto com o presidente, a pauta das sessões ordinárias e extraordinárias;

V – Secretariar e auxiliar o presidente, quando da realização das sessões lavrando as atas respectivas;

VI – manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho, os livros, fichas, documentos e outros papeis do Conselho;

VII – manter registro atualizado de todas as entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes existentes no município, comunicando a todos os demais conselheiros quando das comunicações a que aludem os arts. 90, par. Único e 91, caput, da Lei nº 8.069/90;

VIII – cuidar dos serviços de digitação e expedição de documentos;

IX – prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Conselheiros ou por terceiros, observando o disposto no art. , incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal, assim como nos arts. 143 e 247, da Lei nº 8.069/90;

X - participar também do rodizio de distribuição de casos realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão;

XI – agendar os compromissos dos Conselheiros;

XII - elaborar, mensalmente, a escala de plantão e de visitas às entidades de atendimento existentes no Município;

XIII – registrar a frequência mensal dos Conselheiros ao expediente normal e aos plantões;

XIV - solicitar com antecedência devido, junto a Secretaria ou departamento municipal competente, o material de expediente necessário ao continuo e regular funcionamento do Conselho Tutelar.

SEÇÃO V - DO CONSELHEIRO

Art. 15 - A cada Conselheiro Tutelar em particular compete, entre outras atividades:

I - proceder sem delongas a verificação dos casos (estudo da situação pessoal, familiar, escolar e social) que lhe sejam distribuídos, tomando desde logo as providências de caráter urgente, preparando sucinto relatório, escrito em relação a cada caso para apresentação à sessão do Plenário, cuidando da sua execução e do acompanhamento até que se complete o atendimento;

II - participar do rodízio de distribuição de casos, realização de diligências, fiscalização de entidades e da escala de plantão, comparecendo à sede do Conselho nos horários previstos para o atendimento ao público;

III - auxiliar o Coordenador e o Secretário nas suas atribuições específicas, especialmente na recepção de casos e atendimento ao público;

IV - discutir, sempre que possível, com outros Conselheiros as providências urgentes que lhe cabem tomar em relação a qualquer criança ou adolescente em situação de risco, assim como sua respectiva família;

V - discutir cada caso de forma serena respeitando às eventuais opiniões divergentes de seus pares;

VI - tratar com respeito e urbanidade os membros da comunidade, principalmente as crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

VII - visitar a família de criança ou adolescente cuja verificação lhe couber;

VIII - executar outras tarefas que lhe forem destinadas na distribuição interna das atribuições do órgão.

Parágrafo único - É também dever do Conselheiro Tutelar declarar-se impedido de atender ou participar da deliberação de caso que envolva amigo íntimo, inimigo, cônjuge, companheiro (a) ou parente seu ou de cônjuge ou companheiro (a) até o 3º (terceiro) grau, ou suspeito sempre que tiver algum interesse na causa.

Art. 16 - É expressamente vedado ao Conselheiro Tutelar:

I - usar da função em benefício próprio;

II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;

III - manter conduta incompatível com o cargo que ocupa ou excederse no exercício da função de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

IV - recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições quando em expediente de funcionamento do Conselho Tutelar;

V - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;

VI - deixar de cumprir o plantão de acordo com a escala previamente estabelecida;

VII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos da Lei;