Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 23 de Janeiro de 2020

I - os partidos políticos integrantes de coligação devem designar um representante, que terá atribuições equivalentes às de presidente de partido político no trato dos interesses e na representação da coligação no que se refere ao processo eleitoral;

II - a coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do inciso I deste artigo ou por delegados indicados pelos partidos políticos que a compõem, podendo nomear, no âmbito da circunscrição, até:

a) três delegados perante o Juízo Eleitoral;

b) quatro delegados perante o TRE-MT.

DO REGISTRO DOS CANDIDATOS

Art. 8º Os partidos políticos e as coligações solicitarão ao TRE-MT o registro de seus candidatos até às 19 horas do dia 17 de março de 2020, improrrogavelmente.

Art. 9º O pedido de registro deverá ser apresentado, obrigatoriamente, em meio magnético gerado pela Sistema CANDex, acompanhado das vias impressas dos formulários Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) e Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), devidamente assinados pelos requerentes, e demais documentos exigidos pela legislação (Lei n. 9.504/97, art. 11, § 1º).

§ 1º O pedido de registro de candidato a Senador far-se-á com seus dois Suplentes (Constituição Federal, art. 46, § 3º, e Código Eleitoral, art. 91, § 1º).

§ 2º O pedido mencionado no caput poderá ser transmitido via internet pelo CANDex até as 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 16 de março de 2020, caso em que os arquivos gerados pelo CANDex, contendo os documentos previstos nos incisos III a VI do art. 27 da Resolução TSE nº 23.609/2019, deverão ser entregues, separadamente, em mídia eletrônica, na Secretaria do TRE-MT até as 19 (dezenove) horas do dia 17 de março de 2020.

§ 3º Os pedidos de registro de candidaturas recebidos pela Justiça Eleitoral serão autuados e distribuídos exclusivamente pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand).

Art. 10 Depois de verificados os dados dos processos, o TRE-MT deve providenciar imediatamente a publicação no DJe do edital contendo os pedidos de registro para ciência dos interessados (Código Eleitoral, art. 97, § 1º).

§ 1º Da publicação do edital previsto no caput deste artigo, correrá:

I - o prazo de 2 (dois) dias para que o candidato escolhido em convenção requeira individualmente o registro de sua candidatura, caso o partido político ou a coligação não o tenha requerido (Lei n. 9.504/1997, art. 11, § 4º);

II - o prazo de 5 (cinco) dias para que os legitimados, inclusive o Ministério Público Eleitoral, impugnem os pedidos de registro dos partidos, coligações e candidatos (Lei Complementar n. 64 /1990, art. , e Súmula TSE n. 49);

III - o prazo de 5 (cinco) dias para que qualquer cidadão apresente notícia de inelegibilidade.

§ 2º Decorrido o prazo a que se refere o inciso Ido § 1º deste artigo e havendo pedidos individuais de registro de candidatura, será publicado edital no DJe, passando a correr, para esses pedidos, o prazo de cinco dias para impugnação e notícia de inelegibilidade.

§ 3º Não havendo impugnação ao DRAP ou ao registro de candidato, o servidor da Secretaria Judiciária certificará o decurso do prazo nos respectivos autos e adotará as providências previstas no art. 35 da Resolução TSE n. 23.609/2019.

Art. 11 A verificação do nome e do número com o qual concorre o candidato, do cargo, do partido político e da qualidade técnica da fotografia na urna eletrônico será realizada pela Justiça Eleitoral por meio do Sistema de Verificação e Validação de Dados e Fotografia (VVFoto).

Art. 12 Constatada qualquer falha, omissão, indício de que se trata de candidatura requerida sem autorização ou ausência de documentos necessários à instrução do pedido, o partido político, a coligação ou o candidato será intimado para sanar a irregularidade no prazo de 3 (três) dias (Lei n.

Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado

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