Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

Na situação dos autos, em que se discute aspecto puramente de direito, vislumbro presentes os requisitos ensejadores da medida pleiteada. Como já exaustivamente decidido noutras oportunidades, situações onde se abordou o excesso de juros de mora praticado pela Administração Pública em índices superiores a SELIC, já se vislumbrava a incompatibilidade vertical dos valores calculados a esse título pela Lei Estadual 13.918/09. Afiguram-se evidentemente excessivos. A maltratada escusa de autonomia federativa não se presta a desapegar da Constituição Maior, em especial porque, pragmaticamente falando, a regência da Lei Estadual 13.918/09 somente se presta a um injustificado valor de soma das alíquotas diárias pelo mês e pelo ano, em muito sobrepujando os valores definidos para remuneração dos tributos federais, sem qualquer supedâneo razoável. Contra esse desvio, a jurisprudência, inclusive do C. Supremo Tribunal Federal tem sido vigilante. Proclama-se que a SELIC é parâmetro máximo nacional, e dentro das regras gerais de direito financeiro, deve subordinar a liberdade dos Estados-Membros. No julgamento em controle de constitucionalidade, ocorrido no C. STF, confirmou-se a tese de que os Estados-Membro excedem sua autonomia quando fixam índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (conferir RE nº 183.907-4/SP e ADI nº 442). Em esteira, o E. TJSP também entendeu em incidente de inconstitucionalidade local que os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.918/09, ao dar nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais que se serviam indevidamente da SELIC como patamar mínimo [em lugar de máximo]. Apontou-se, inclusive, que a fixação originária de 0,13% ao dia contraria a razoabilidade e a proporcionalidade, a caracterizar abuso de natureza confiscatória, não podendo o Poder Público em sede de tributação agir imoderadamente (TJSP. Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000 Suscitante: 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interessadas: Fazenda do Estado de São Paulo e Distribuidora Automotiva SA). AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recálculo da dívida, com a observância da taxa SELIC como parâmetro para a atualização monetária. Presença dos requisitos legais. Incidência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal, no sentido da ilegalidade de juros acima da taxa SELIC (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000). Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217480-51.2015.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 22/02/2016). Assim, a este juízo, a exigência de juros de mora acima do determinado pela taxa SELIC deve ser tida intolerantemente como excessiva. Todavia, a pretensão do impetrante, tal como formulada, cinge-se à irresignação quanto à aplicação da própria taxa SELIC em si, e não de valor superior. Isso dito, INDEFIRO o pedido de liminar aduzido. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à aplicação da taxa SELIC a dívidas tributárias. Caso seja necessária a juntada de documentos em mídia digital, as partes deverão apresentá-la ao ofício de justiça no prazo de 10 (dez) dias contados do envio da petição eletrônica comunicando o fato. Ressalto que, além da mídia original, deverão ser entregues tantas cópias quantas forem as partes do processo, na forma disposta no artigo 1259, § 3º, do Provimento nº 21/2014 da Corregedoria Geral de Justiça. Nessa fase inicial, deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), o que, entretanto, não impede eventual transação entre as partes no curso do processo. Apenas após satisfeitas as determinações dos itens 1 e 2 desta decisão, citem-se o (a) réu (ré), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o (a) de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo (s) autor (es), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que não será marcada audiência de conciliação, advirto que o prazo de resposta tem contagem a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 335, inciso III, e artigo 231, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL OLIVEIRA MATOS (OAB 315236/SP)

Processo 1000827-18.2019.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Entidades de atendimento - L.H.F.A. - M.S.P. - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por L.H.F.A. contra Municipio de São Paulo, ainda em fase de conhecimento. Fls. 244/245: Diante da manifestação do MP, reconsidero a decisão de fls. 223. Intime-se as partes para que cumpram a cota ministerial, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ GUILHERME DA CUNHA MELLO (OAB 291265/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1001097-35.2019.8.26.0072 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Transportadora Br LTDA -Presidente do Detran-sp - Paulo Roberto Falcão Ribeiro e outro - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro - Vistos. Fls. 166/175: Recebo a APELAÇÃO. Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Int. - ADV: JÉSSICA BUZETO DIAS BELUCCI (OAB 372941/SP)

Processo 1002372-76.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Roberto Ribeiro Muniz dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos. Diante da certidão de fl. 114, à réplica. Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003152-21.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Stephanie da Silva Santos - Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros - - Prefeitura do Município de São Paulo - - AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL REGIONAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, Stephanie da Silva Santos arcará com as custas e despesas processuais, bem como por honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa, conforme exigido pelo art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, atualizados desde a publicação da presente até o desembolso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte sucumbente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. P.R.I. - ADV: FLAVIA SANT ANNA (OAB 396157/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), THALES FONTES MAIA (OAB 258406/SP), TERI JACQUELINE MOREIRA (OAB 263715/SP)

Processo 1003173-26.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pessoas com deficiência - Edson Ferreira Sampaio - Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 - Butantã - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - São Paulo, 09 de janeiro de 2020. VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por Edson Ferreira Sampaio contra Chefe do Posto Fiscal Avançado 10 - Butantã, ainda em fase de conhecimento. Fl. 315: Ao arquivo em definitivo. Int. - ADV: ROBERTO ZULAR (OAB 132949/SP), CAMILA ANDRAOS MARQUEZIN (OAB 234330/SP)

Processo 1003570-56.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Sueli da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por Sueli da Silva contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, ainda em fase de conhecimento. Fl. 293: Vista às partes para complementação das alegações finais, no