Página 2281 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

SPTRANS - São Paulo Transportes SA - em outros 10% sobre o valor da causa, agora em favor da autora. Por fim, convido às partes a refletir que a sistemática da Legislação Atual impõe RISCOS com a continuidade do LITÍGIO. A tramitação do processo poderá ensejar, além de alongado TEMPO na Instância Ordinária (1º e 2º Grau) e Extraordinária (C. STJ e C. STF), novos acréscimos pecuniários sobre o aqui fixado. Assim, independente do sentido da decisão, fica permanentemente estimulada e aberta a trilha da COMPOSIÇÃO CONSENSUAL. P.R.I.C. - ADV: GIAN PAOLO GASPARINI (OAB 416038/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSÉ JORGE ALIOTI DA SILVA (OAB 242355/SP)

Processo 1011703-82.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Rafael de Oliveira Silveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso. O EXEQUENTE deve requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, § 7º, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. - ADV: MARIA ALEQUISANDRA DA SILVA (OAB 221869/SP)

Processo 1012178-38.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - SONIA REGINA DE OLIVEIRA - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que manteve a sentença. O EXEQUENTE deve requerer cumprimento contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, § 7º, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. - ADV: LUCILIA GARCIA QUELHAS (OAB 220196/SP)

Processo 1012763-90.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Pela sucumbência, Instituto Educacional do Estado de São Paulo - IESP arcará com os honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa, conforme exigido pelo art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte sucumbente, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. P.R.I. - ADV: MELKE E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 27592/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 14894/MS), PAULO SERGIO JOÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12728/SP), FLAVIO FERNANDO FIGUEIREDO (OAB 235546/SP)

Processo 1013283-89.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Promoção - Ataide Dacal Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que negou provimento ao recurso. Destaco que eventual CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO poderá ser oferecido em 15 dias. O devedor pode efetuar pagamento espontâneo ao credor por meio de depósito judicial a ser feito pelo Portal de Custas do TJSP (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp). Passado o prazo acima, aplicam-se os artigos 520/2 e 523/7 para obrigação de pagar e artigos 536/7 538, todos do CPC. Além da condenação, incidirão HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em 10% sobre o valor de execução (artigo 85, § 1º, do CPC), acrescidos de MULTA PROCESSUAL, fixada em outros 10% sobre o valor devido, e será aberto novo prazo de 15 dias para oferecimento de IMPUGNAÇÃO, dispensando-se garantia do juízo. Ao devedor servidor público fica facultado desde logo manifestar desconto em folha de pagamento. Havendo concordância, o desconto não ultrapassará 10% (dez por cento) dos vencimentos líquidos do servidor público (artigo 248 da LOE 10.261/68 e artigo 96 da LOM 8.989/79). Ainda fica advertido que o decurso do prazo para cumprimento espontâneo da condenação, sem que tenha ocorrido pagamento, autoriza o bloqueio bancário e protesto da dívida judicial (artigo 517 do CPC), e com isso inclusive inserção em cadastros restritivos de créditos. Nada sendo requerido em 60 (sessenta) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Caso tenha havido a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, durante o qual, se cabível, independentemente de nova intimação, a exequente deve informar ao juízo a ocorrência de mudança na situação financeira do executado como requisito para dar início à execução. Int. - ADV: JOSE BARBOSA GALVAO CESAR (OAB 124732/SP)

Processo 1013297-05.2017.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - BLUE BEACH GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP - Vistos. Intime-se o sr. perito para entrega do laudo, no prazo de quinze dias. Int. - ADV: ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP)

Processo 1013747-74.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Eneide Lúcia de Oliveira - Diretor de Administração de Pessoal do Dap e outro - VISTOS. Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizado por Eneide Lúcia de Oliveira contra Diretor de Administração de Pessoal do Dap e outro, suspenso por decisao do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferida nos autos do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Apesar de ter ocorrido o Julgamento de Mérito do referido incidente, em consulta ao Processo Paradigma, observo que houve a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, este feito deve aguardar o seu termo final de suspensão, qual seja, o trânsito em julgado. Int. - ADV: MARCELO RIGONATO (OAB 351948/SP)

Processo 1013772-47.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Pessoas com deficiência - José Carlos Silvestre -Município de São Paulo e outro - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 369/385: Recebo a APELAÇÃO da São Paulo Transporte SA Efeitos e admissibilidade apenas no E. TJSP (artigo 1010 do CPC). Intime (m)-se o (s) apelado (s) para oferecimento de contrarrazões em 15 (quinze) dias. Se invocadas PRELIMINARES, em mesmo prazo, ao apelado (artigo 1009 do CPC). Observe-se eventual participação do Ministério Público. Após, consertados, subam os autos a d. Seção de Direito Público. Intime-se a Defensoria Pública. Int. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/ SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCOS VINICIUS SALES DOS SANTOS (OAB 352847/SP)

Processo 1014084-63.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Anderson Carneiro da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 66.227,05, referente aos valores pagos a maior no período de novembro/2014 a julho/2017, cobrado pela ré em face do autor. Custas e despesas ex lege. Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. A verba honorária fica fixada sobre o conteúdo econômico da demanda, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo