Página 2287 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

Manifestem-se os réus em 15 (quinze) dias sobre as preliminares arguidas em contrarrazões. Após, com as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público. Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP), GIANPAOLO D’ALVIA (OAB 231762/SP)

Processo 1036270-85.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Batista de Arruda - Prefeitura do Municipio de São Paulo e outros - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 395/404 - Cumpra-se o v. acórdão que confirmou a improcedência do pedido. Considerando a concessão de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, pelo prazo do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, durante o qual, se cabível, independente de nova intimação, a exequente deve informar ao juízo a ocorrência de mudança na situação financeira do executado como requisito para dar início à execução. Int. - ADV: LIDIA VALERIO MARZAGAO (OAB 107421/SP), JULIA CAIUBY DE AZEVEDO ANTUNES OLIVEIRA (OAB 207100/SP), SERGIO QUINTELA DE MIRANDA (OAB 78826/SP)

Processo 1036313-51.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Convênio - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARQUE MANDY - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a ré a ressarcir o valor de R$ 73.750,72 (fevereiro/2018). Quanto aos padrões de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810), corrigidos desde quando devidos, e juros de mora a partir citação. Pela sucumbência, Associação Comunitária Do Parque Mandy arcará com os honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor da causa, conforme exigido pelo art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil, atualizados até o desembolso. Considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. P.R.I. - ADV: GENILSON DA SILVA SANTOS (OAB 365907/SP), RAPHAEL ANDRADE PIRES DE CAMPOS (OAB 257112/SP), LUCIMEIRE FAÇANHA FRANÇA (OAB 163113/SP)

Processo 1036921-83.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificações de Atividade - Ocimar Oliveira Ramos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Fls. 139/140 - Fls. 106/121: Diante dos documentos apresentados pela FESP, visando cumprir a obrigação de fazer, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que os autores se manifestem sobre a suficiência das informações apresentadas. Após, tornem Conclusos. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)

Processo 1037079-70.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - WA Informática Consultoria e Comercialização S/A - Prefeitura do Municipio de São Paulo - São Paulo, 09 de janeiro de 2020. VISTOS. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado por WA Informática Consultoria e Comercialização S/A contra a Prefeitura do Municipio de São Paulo. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão. Int. - ADV: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO (OAB 249352/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP)

Processo 1037575-02.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Maria Alice de Andrade Leonardi - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IPREM - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas ex lege. Em razão da sucumbência, Maria Alice de Andrade Leonardi, arcará com honorários advocatícios do procurador da parte contrária Atenta aos critérios do artigo 85, § 2º, do C.P.C., considerando a pouca complexidade da causa, a inexistência de dilação probatória, a fixação de honorários seria deveras excessiva se aplicados os parâmetros e faixas do parágrafo terceiro do dispositivo citado, a considerar o valor da causa, conforme exigido pelo § 6º do art. 85. Assim, como o § 8º faculta ao juiz a fixação por apreciação equitativa quando o proveito econômico for irrisório, também pelo mesmo critério de equidade pode o juiz fazê-lo nas causas em que aquele for elevado e impuser fixação desproporcional. Com tais fundamentos, condeno a sucumbente a pagar honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00, pois suficiente a remunerar os serviços prestados, atualizados até o desembolso, salvo se concedida a gratuidade processual em relação à parte, hipótese em que a execução se subordinará às condições da Lei nº 1.060/50 e art. 98, § 3º do C.P.C. Quanto aos padrões de atualização monetária e juros moratórios, devem ser aplicadas as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810). P.R.I. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/ SP), ADRIANE MIRANDA SARAIVA (OAB 108280/SP)

Processo 1039179-37.2015.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria - Tatiana Soares de Siqueira e outro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Devido a entrada da nova funcionalidade dos ofícios requisitórios (Precatórios/RPV) em 18/11/2019, o sistema agora não permite incluir mais de uma parte no polo ativo do incidente, bem como exige o preenchimento obrigatório dos novos campos. Cancele-se o presente incidente, devendo o patrono efetuar novos peticionamentos individuais por credor. O Guia de Peticionamento de Requisitórios, com todas as informações necessárias ao correto preenchimento da requisição poderá ser encontrado no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf.” Int. - ADV: TATIANA SOARES DE SIQUEIRA (OAB 267298/ SP)

Processo 1039341-90.2019.8.26.0053 - Ação Civil Coletiva - Ensino Superior - Sindicato dos Trabalhadores da Unesp -Sintunesp - Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp e outro - Vistos. Tornem sem efeito a petição de fls. 215/216, porquanto estranha aos autos. Considerando os termos da contestação apresentada, à réplica. Deverá em mesma oportunidade, sob pena de preclusão, manifestar-se sobre a necessidade de provas a serem produzidas, justificando sua utilidade e pertinência com a causa de pedir. Desde logo ressalto à parte autora que ao pedido genérico será imputada preclusão. Int. - ADV: JULIO CESAR TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 218282/SP), JOSE FRANCISCO MARTINS (OAB 147489/ SP)

Processo 1040307-58.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Jose Arlan Dias Gomes -Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp e outro - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que deu parcial provimento ao recurso. O EXEQUENTE deve requerer cumprimento contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e outro primeiro em relação a obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), e em seguida em relação a obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente sobre a necessidade de descriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando-os na forma de itens, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, § 7º, do CPC). Nada sendo requerido em 20 (vinte) dias, ao arquivo independente de nova intimação, pelo prazo de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Int. - ADV: CARLA CRISTINA MANCINI (OAB 130881/SP), ANDREIA FERNANDES DE ANDRADE (OAB 315189/SP)

Processo 1041373-39.2017.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Rafael Lima de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE