Página 847 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

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o deferimento da suspensão dos autos, apreciada no item 2. - ADV: IVONE COAN (OAB 77580/SP), MARIA AUXILIADORA FRANÇA SENNE (OAB 96186/SP)

Processo 0011039-24.2009.8.26.0278 (apensado ao processo 0500703-40.2005.8.26.0278) (278.01.2009.011039) -Embargos à Execução Fiscal - Gildo Luiz Romolu - Prefeitura do Municipio de Itaquaquecetuba - Trata-se de apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 em face de sentença que julgou os presentes Embargos à Execução, portanto, de rigor a realização do juízo de admissibilidade (CPC/73, art. 518). A serventia certificou a intempestividade do recurso. Pois bem. Com efeito, é mister frisar-se que conforme certificado pela zelosa serventia o recurso é intempestivo, à medida que não foi observado o prazo do art. 508 c.c. art. 188, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Posto isso, não conheço do recurso interposto. Certificado o trânsito em julgado, prossigam os autos da execução fiscal. - ADV: EUCARIO CALDAS REBOUCAS (OAB 71746/SP), DANIEL REBOUÇAS BRESSANE (OAB 154359/SP)

Processo 0011359-60.1998.8.26.0278 (278.01.1998.011359) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda Nacional Representada Pela Caixa Economica Federal - Ante os termos da consulta da serventia (fls. 149), manifeste-se a exequente. Após, conclusos para apreciação. - ADV: IVONE COAN (OAB 77580/SP), NILTON CICERO DE VASCONCELOS (OAB 90980/ SP)

Processo 0011813-44.2015.8.26.0278 - Cautelar Fiscal - Liminar - União (Fazenda Nacional) - T.E. - Trata-se de Ação Cautelar Fiscal, com fulcro no que dispõe a Lei 8.397/92, interposta pela União em face de Thevear Eletrônica Ltda., com pedido liminar, que tem por escopo a decretação da indisponibilidade de seus bens. Concedida a liminar pleiteada (Lei da Ação Cautelar Fiscal nº 8.397/92, artigo , incisos I e II c.c. artigo 7º.) foi decretada a indisponibilidade de bens da requerida para garantir a satisfação do crédito tributário, expedindo-se o necessário e, após, determinada a citação da querente para os termos da ação (fls. 163/164). A requerente compareceu espontaneamente aos autos (fls. 224/232), consequentemente, ciente dos termos do feito. Instada a se manifestar, a requerente requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (fls. 324). A serventia informou que após o comparecimento espontâneo da requerente aos autos, houve a juntada de substabelecimento, com reserva de poderes, a um novo patrono (fls. 241), que retirou os autos em carga rápida (fls. 243), no entanto, não foi recolhida a correspondente taxa de mandato (fls. 326). Houve o arresto no rosto desta ação, requerida pela 3ª. Vara Federal de Guarulhos Seção Judiciária de São Paulo visando garantir os autos nº 0005094-21.2016.403.6119 que lá tramitam, no importe de R$ 4.456.339,27 e determinada a certificação de eventual decurso de prazo para apresentação de contestação (fls. 339 e 340). A serventia certificou o decurso do prazo para a requerida contestar a ação (fls. 341 e 352), bem como intimou seus defensores para recolherem a taxa de mandato referente ao substabelecimento outrora mencionado (fls. 344/345), não apresentada até a presente data. A defensora substabelecida renunciou ao mandato que lhe fora outorgado (fls. 347). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, insta consignar que a ausência de recolhimento da taxa judiciária trata-se de mera irregularidade, portanto, incapaz de macular os poderes outrora outorgados. Retirado o feito em carga rápida, ciente estava a requerida dos termos da ação consequentemente, dispensada a citação formal e de sua prerrogativa de contestá-la, no entanto, quedou-se inerte. Assim, de rigor a decretação de sua revelia pelo não oferecimento de contestação, acarretando a presunção de veracidade das alegações da requerente (CPC, art. 344) e o consequente julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355). Posto isso, julgo procedente a pretensão inicial, mantendo-se a constrição dos ativos perpetrada e confirmando a decisão liminar deferida, consequentemente, declaro extinto este procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Proceda a serventia as devidas anotações no sistema informatizado. Arcará a requerida com eventuais custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), arbitrados consoante apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). P.I.C., arquivandose os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo. - ADV: RICARDO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO (OAB 213576/SP)

Processo 0011886-02.2004.8.26.0278 (278.01.2004.011886) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Rayflex Portas Flexíveis Ltda - Nos termos da Ordem de Serviço 04/2006: .abrir vista/intimar a exeqüente para que se manifeste acerca de fls. 46/78 .intimar o peticionário de fls. 79/80 para regularizar a representação processual e/ou comprovar o pagamento das respectivas taxas. (FICA INTIMADA a empresa executada para que providencie a regularização de sua representação processual, trazendo aos autos a cópia dos atos constitutivos da empresa, com eventuais alterações, sendo certo que não acompanhou o instrumento procuratório juntado em fls. 64, bem como traga aos autos o (s) comprovante (s) de recolhimento de 2 contribuições para a Carteira de Previdência dos Advogados, referentes à juntada da procuração de fls. 64 e substabelecimento sem reservas juntado em fls. 80). - ADV: ROBERTO VIEIRA DOMINGUES JUNIOR (OAB 140892/SP)

Processo 0013332-59.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0500968-95.2012.8.26.0278) (278.01.2012.013332) -Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Bandeirante Energia S/A - Municipio de Itaquaquecetuba/sp - 1. Fls. 372/389: Intime (m)-se o (a,s) defensor (a,es) da embargada para recolher (em) a (s) respectiva (s) taxa (s) de mandato do substabelecimento de fls. 385/389, nos termos do artigo 48, da Lei Estadual nº 10.394/70, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Fls. 464/492: Trata-se da interposição de recurso de Apelação em face da sentença proferida nos autos (CPC, art. 1.009). Intime (m)-se o (s) apelado (s), para, querendo, ofereça (m) as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º.). Caso arguidas, como preliminares, questões resolvidas durante o trâmite do feito que não comportavam interposição de agravo de instrumento, intime (m)-se o (s) apelante (s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste (m) (CPC, art. 1.010, § 3º.) Caso seja interposta apelação adesiva, pelo (s) apelado (s), intime (m)-se o (s) apelante (s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º.c.c. § 1º.). Após apresentada (s), ou decorrido o prazo para tanto, determino a remessa destes autos à instância superior, com nossas homenagens (CPC, art. 1.010, § 3º.). - ADV: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (OAB 303020/SP)

Processo 0014026-77.2002.8.26.0278 (278.01.2002.014026) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - Fazenda Nacional/cef - Magno s Industrial de Cosmeticos Ltda - Nos termos da Ordem de Serviço 04/2006, intimar a exequente para regular prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. (Manifeste-se a Exequente) - ADV: SHEILA PERRICONE (OAB 95834/SP), IVONE COAN (OAB 77580/SP)

Processo 0014270-54.2012.8.26.0278 (apensado ao processo 0030575-70.1999.8.26.0278) (278.01.2012.014270) -Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Marcia Kaoru Okino - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Vistos. 1. Preliminarmente, apensem-se os presentes autos aos da execução fiscal, em razão dos princípios da celeridade e economia processual. 2. Após, intime-se a embargante para que no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução: a) recolha a taxa de mandato, nos termos da Lei Estadual nº 10.394/70; b) recolha a importância devida a título de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/03. 3. Os Embargos à Execução opostos em face de Execução Fiscal, e sendo esta regida por lei própria (Lei 6.830/80), que tem como premissa a garantia integral do juízo (art. 16, § 1º., LEF), e tendo em vista que o juízo ainda não se encontra garantido, aguarde-se a formalização da penhora nos autos principais ou o oferecimento de outra forma de garantia prevista em lei. 4. Depois de atendidos os pressupostos de