Página 1467 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

de levantamento eletrônico do depósito de fl. 43 em favor da parte exequente. Atentem-se as partes que deverão peticionar nos autos principais para eventual levantamento de valores lá depositados. Transitada em julgado a presente sentença, arquivemse os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: ROBERTO FERRARI JUNIOR (OAB 290341/SP), ROBERTO MARTINS LALLO (OAB 116996/SP)

Processo 0000762-31.2019.8.26.0299 (processo principal 0004213-21.2006.8.26.0299) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fatos Jurídicos - (Representante) Andréia dos Santos Tardeli - - Vitória Gabriely Correia Alves - Município de Jandira - Manifeste-se a parte autora sobre a impugnação apresentada pela parte requerida. - ADV: ALDILENE FERNANDES SOARES (OAB 251137/SP), VANESSA DE ARAÚJO SOUZA (OAB 214753/SP), ROBERTO MARTINS LALLO (OAB 116996/ SP)

Processo 0001112-44.2004.8.26.0299/03 - Precatório - Julio Julio & Cia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA -Vistos. 1 - Oficie-se ao DEPRE para que forneça a este Juízo informações acerca do processamento do ofício para requisição de pagamento de crédito de pequeno valor expedido em 06 de junho de 2017. Cópia desta decisão servirá como ofício. 2 -Proceda-se o cartório a correção do cadastro do processo de modo que passe a tramitar no SubFluxo da Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: ADILSON LEITE FONTAO (OAB 32155/SP), LUÍS FABIANO PRADO FREITAS (OAB 177312/SP), NIVALDO TOLEDO (OAB 87482/SP)

Processo 0001609-33.2019.8.26.0299 (processo principal 0000847-56.2015.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Bancários - ITAU UNIBANCO SA - Marcos Gonçalves de Santana - Vistos. Sobre fls. 34-45 e documentos de fls. 46-70, manifeste-se a parte exequente. Int. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO MARQUES (OAB 177963/SP)

Processo 0001696-23.2018.8.26.0299 (processo principal 0004939-48.2013.8.26.0299) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Antonio Cordeiro da Silva - Microfio Indústria de Condutores Eletricos Ltda - Vistos. ANTONIO CORDEIRO DA SILVA interpôs Habilitação de Crédito nos autos de Recuperação Judicial de MICROFIO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Sustentou que seu crédito decorre do título executivo judicial exarado pela Vara do Trabalho de Jandira, nos autos do processo nº 0001797-92.2013.5.02.0351. Pretendeu, pois, o deferimento da inclusão do crédito no respectivo quadro geral dos credores como trabalhista, no montante de R$48.056,24. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público (fl. 28). O Administrador Judicial (fls. 33-34), a Recuperanda (fl. 45) e o Ministério Público (fl. 39) manifestaram-se pela inclusão do crédito de acordo com os cálculos apresentados pelo perito judicial, qual seja, R$36.887,14, conforme cálculos de fls. 35-36. Embora devidamente intimado (fl. 44), o habilitante não se manifestou acerca dos cálculos de fls. 35-36 (fl. 46). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de habilitação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja habilitado, pelo título apresentado. Contudo, de acordo com o cálculo apontado pelo perito judicial, deve haver adequação técnica do crédito devido ao credor na data do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão no quadro geral de credores o valor de R$36.887,14, como crédito trabalhista. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, intimese o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a inclusão dos referidos créditos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BEATRIZ FURLAN (OAB 110409/SP), NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP)

Processo 0002066-02.2018.8.26.0299 (processo principal 1003248-74.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Tais Karina Silva Bispo - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada sustentando que a sentença carece de integração (fls. 180-189). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a sentença não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na sentença de fl. 178. Atente-se a parte embargante que, eventual error in judicando, não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) - Negrita-se Logo, nota-se que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: “Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado.” (RT 831/206). Por fim, observase que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença proferida. Intime-se. - ADV: EDSON ALVES DE MATTOS (OAB 280206/SP)

Processo 0002636-51.2019.8.26.0299 (processo principal 3000531-94.2012.8.26.0299) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Material - Lupercio Messias Brambila - Residenz Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - -Trisul Incorporadora e Construtora e outros - Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre depósito de fl. 65 (garantia do juízo). Int. - ADV: HELEN DE LIMA BRAMBILA (OAB 289536/SP), ANDRESSA FELIPPE FERREIRA COLETTO (OAB 245776/SP)

Processo 0002981-85.2017.8.26.0299 (processo principal 0000785-07.2001.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Condomínio - Condomínio Forest Hills - Vistos. Intime-se a parte executada, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual resposta sobre a penhora no rosto dos autos, conforme fl. 75. Providencie o exequente o recolhimento da respectiva taxa de correspondência, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO FARIA GONÇALVES (OAB 234937/SP), DÉCIO FARIA GONÇALVES (OAB 210885/SP)

Processo 0002996-54.2017.8.26.0299 (processo principal 0004939-48.2013.8.26.0299) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Reginaldo da Silva Pereira - Microfio Indústria de Condutores Eletricos Ltda - Pelo presente,