Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

fica intimado o administrador judicial, conforme determinado na sentença: “intime-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a inclusão dos referidos créditos. “. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP)

Processo 0003067-90.2016.8.26.0299 (processo principal 0001847-09.2006.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Despesas Condominiais - Associação dos Amigos de Nova Higienópolis - Humberto de Campos Alencar e Silva e outro - Vistos. Para análise do pedido de fls. 324-327, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que gerou o débito condominial. Int. - ADV: JULIANA REGO FRANCO (OAB 19367/CE), MARCIO RACHKORSKY (OAB 141992/SP)

Processo 0003267-92.2019.8.26.0299 (processo principal 1002098-87.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Às fls. 18-20 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a transação firmada entre as partes e suspendo o curso do processo de execução na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil até o cumprimento da obrigação pelo executado. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior extinção do processo de execução na forma disposta pelos artigos 924, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil, sendo que, no silêncio, o acordo será tido por cumprido. Tendo em vista o prazo para cumprimento do acordo, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO (OAB 184755/SP)

Processo 0003268-77.2019.8.26.0299 (processo principal 1001372-16.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Providencie o autor o recolhimento das custas de intimação. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)

Processo 0003277-39.2019.8.26.0299 (processo principal 0006359-88.2013.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Pagamento - ISMAEL PAULO BARBOSA - ELIETE MARCIA DE SOUZA - Vistos. ISMAEL PAULO BARBOSA move a presente cumprimento de sentença em face de ELIETE MARCIA DE SOUZA. Foi determinado à parte autora que emendasse a petição inicial nos termos da decisão de fl. 07. Contudo, embora devidamente intimada (fls. 08), a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer prazo considerável sem cumprir a diligência que lhe competia (fl. 09). Ademais, incabível a prorrogação do prazo ou a intimação pessoal para sanar o vício, em especial pelo fato de a extinção não se dar por contumácia ou abandono da causa (art. 485, III). Nesse sentido, in verbis: “Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial” (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Negritase A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art. 267, § 1º, do CPC (STJ- 3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)” (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Negrita-se III. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA o incidente. Sem custas, ex vi legis. Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. - ADV: CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/ SP), EMILY KOZAKEVIC MATTAR (OAB 96705/SP)

Processo 0003278-24.2019.8.26.0299 (processo principal 1002088-14.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Sheila Silva Siqueira - - Felipe Aparecido Bastos Siqueira e outro -Manifeste-se o exequente, no prazo de quinze dias, acerca da petição de fls. 29-32. - ADV: CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), ALEX FERRAZ ALVES (OAB 301507/SP)

Processo 0003278-24.2019.8.26.0299 (processo principal 1002088-14.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Inadimplemento - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Sheila Silva Siqueira - - Felipe Aparecido Bastos Siqueira e outro - Vistos. Ante o pagamento e concordância da parte exequente (fl. 34), julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, e com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, extinta a execução. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos. P.I. - ADV: ALEX FERRAZ ALVES (OAB 301507/SP), JANES BARBOSA CINTRA (OAB 275484/SP), CID FLAQUER SCARTEZZINI FILHO (OAB 101970/SP)

Processo 0003304-90.2017.8.26.0299 (processo principal 1003292-93.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Conforme decisão de fls. 36/37, providencie o exequente planilha de débitos atualizada. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 0003307-45.2017.8.26.0299 (processo principal 0000769-53.2001.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Arquelau So - Cristiano Rodrigues Amaral e outros - Vistos. Considerando a informação de que o imóvel encontra-se ocupado por terceiros estranhos à lide, conforme fls. 57-58, expeça-se mandado de notificação de eventuais sub-locatários e demais ocupantes do imóvel para que, no prazo de 15 (quinze) dias, desocupe (m) o bem objeto da ação ou apresentem justo título para a manutenção da posse. Decorrido o prazo fixado sem a desocupação determinada, proceda ao DESPEJO COERCITIVO do imóvel (Lotes nº 13 e nº 17, da quadra nº 14, do loteamento denominado “JARDIM ALVORADA”, em Jandira/SP), deixando-o livre de pessoas e coisas. Feito o despejo, removam os bens encontrados, se o interessado não os remover. Indefiro, por ora, a ordem de arrombamento e força policial, uma vez que tais medidas devem ser deferidas, tão somente, quando restar evidenciada a resistência da parte em cumprir a ordem constante no mandado. Fica ciente o Oficial de Justiça de que o exequente providenciará os meios necessários para cumprimento integral da ordem. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, DESPEJO COERCITIVO e IMISSÃO DO EXEQUENTE NA POSSE DO IMÓVEL. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: HELIO MACIEL BEZERRA (OAB 93950/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP)

Processo 0003316-36.2019.8.26.0299 (processo principal 1000164-31.2017.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Omar Salim Saad Junior - Condomínio Forest Hills - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente sustentando que a decisão de fls. 55-56 carece de integração (fls. 58-61). FUNDAMENTAÇÃO Os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na decisão de fls. 55-56. Atente-se a parte embargante que, eventual error