Página 1469 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Janeiro de 2020

in judicando, não pode ser objeto do recurso opositivo: AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO...4. Não há violação do art. 1.022, pois o Tribunal local dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. O julgamento do feito apenas se revelou contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura omissão, nem contradição ou obscuridade, tampouco erro material. 5. Frise-se que os embargos de declaração não constituem meio idôneo a sanar eventual error in judicando, não lhes sendo atribuível efeitos infringentes caso não haja, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1244933/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) -Negrita-se Logo, nota-se que o fundamento dos embargos configura, em verdade, inconformismo da embargante, que deve ser impugnado pela via recursal adequada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal: “Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídico-processual para a qual esse tipo de recurso se acha juridicamente vocacionado.” (RT 831/206). Portanto, não há qualquer omissão, contradição, obscuridade na decisão de fls. 55-56. Por fim, observa-se que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, error in procedendo ou error in judicando. Ademais, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 58-61 e mantenho na íntegra a decisão de fls. 55-56. Após preclusão definitiva da presente decisão, tornem conclusos para decisão sobre impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: LEONARDO FRADE CARDOSO (OAB 205209/SP), MAURICIO GUIMARO MENDES BARRETO (OAB 189039/ SP), JOSE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 297617/SP)

Processo 0003472-29.2016.8.26.0299 (processo principal 0004939-48.2013.8.26.0299) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Juvaldo Francisco Jesus dos Santos - Microfio Indústria de Condutores Eletricos LTDA - Vistos. JUVALDO FRANCISCO JESUS DOS SANTOS interpôs Habilitação de Crédito nos autos de Recuperação Judicial de MICROFIO INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA. Sustentou que seu crédito decorre do título executivo judicial exarado pela Vara do Trabalho de Jandira, nos autos do processo nº 0000317-11.2015.5.02.0351. Pretendeu, pois, o deferimento da inclusão do crédito no respectivo quadro geral dos credores como trabalhista, no montante de R$ 14.226,96. Juntou documentos. Foi determinada a intimação da recuperanda, do administrador judicial e do Ministério Público (fl. 17). Manifestação do habilitante à fl. 22 e cálculos de fls. 23-25. O Administrador Judicial (fls. 31-32), o Habilitante (fl. 43), a Recuperanda (fl. 44) e o Ministério Público (fl. 38) manifestaram-se pela inclusão do crédito de acordo com os cálculos apresentados pelo perito judicial, qual seja, R$ 12.154,43, conforme cálculos de fls. 33-34. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de habilitação é parcialmente procedente. Restou devidamente comprovado nos autos a origem regular do débito que se pretenda seja habilitado, pelo título apresentado. Contudo, de acordo com o cálculo apontado pelo perito judicial, deve haver adequação técnica do crédito devido ao credor na data do pedido de recuperação judicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e determino a inclusão no quadro geral de credores o valor de R$ 12.154,43, como crédito trabalhista. Decorrido prazo para recurso in albis (art. 17, Lei nº 11.101/05) ou se mantida a presente decisão, intime-se o administrador judicial para que, nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a inclusão dos referidos créditos. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. -ADV: SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP)

Processo 0004020-20.2017.8.26.0299 (processo principal 0004939-48.2013.8.26.0299) - Habilitação de Crédito -Recuperação judicial e Falência - Sidney Alves Pereira - Microfio Indústria de Condutores Eletricos LTDA - Pelo presente, fica intimado o administrador judicial, conforme determinado na sentença: “intime-se o administrador judicial para que,nos termos do artigo 18 da Lei nº 11.101/05, quando da consolidação do Quadro Geral dos Credores, providencie a inclusão dos referidos créditos. “ - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), NICOLAU ABRAHÃO HADDAD NETO (OAB 180747/SP)

Processo 0004213-35.2017.8.26.0299 (processo principal 1003559-65.2016.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Seguro - Ivonete Fernanda Dourado Batista Carlos e outros - BRADESCO SEGUROS SA - Vistos. No prazo de 15 (quinze) dias, apresente a parte exequente cálculo correto do débito remanescente, devendo observar a incidência da multa de 10% apenas uma vez, nos termos da decisão de fl. 09. Atente-se, ainda, que os honorários advocatícios, nesta fase de cumprimento de sentença, devem incidir apenas uma vez, conforme decisão de fls. 90-92, não havendo custas a serem ressarcidas nesta fase executiva. Int. - ADV: MAGNA DE LIMA GALVÃO (OAB 365499/SP), AURICÉLIA MARIA ALVES DA SILVA DUARTE (OAB 185449/SP), ILAN GOLDBERG (OAB 241292/SP)

Processo 0004223-11.2019.8.26.0299 (processo principal 1000276-63.2018.8.26.0299) - Cumprimento de sentença -Prestação de Serviços - Fundação de Rotarianos de São Paulo - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANDREA APARECIDA MILANEZ (OAB 307527/SP), PRISCILA BORTOLINI BONTEMPO (OAB 308661/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP)

Processo 1000056-94.2020.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Wagner Rafael Sanches - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade