Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
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. FCPE 103.4 2,30 10 23,00 10 23,00


. SUBTOTAL 3 

22 

38,54 

22 

38,54 

. TOTAL 

251 

818,91 

251 

818,91 

DECRETO Nº 10.206, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 90, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. Fica qualificado, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluído no Programa Nacional de Desestatizacao -PND o Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Wandscheer de Moura Alves

DECRETO Nº 10.207, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999, que dispõe sobre o provimento do cargo que menciona no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.135, de 10 de agosto de 1999.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos Montes Cordeiro

DECRETO Nº 10.208, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Presidência da República

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Revoga a Instrução Normativa nº 13, de 23 de outubro de 2018.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e pelo art. da Resolução nº 33 do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º Revogar a Instrução Normativa nº 13, de 23 de outubro de 2018, que dispõe sobre a periodicidade para solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna e sobre a realização de Workshop anual no âmbito da ICP-Brasil.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO AMARO BUZ

"(NR)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre a prorrogação da delegação temporária de atribuições consultivas aos órgãos de execução da Consultoria-Geral da União.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL , no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 3º, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no art. 39, I, do Anexo I do Decreto nº 7.392, de 13 de dezembro de 2010 e no art. 179 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º Fica prorrogada a delegação às consultorias jurídicas da União localizadas fora do Distrito Federal concernente às atribuições consultivas relacionadas a órgãos assessorados integrantes da estrutura do Ministério da Economia localizados nos Estados, de que trata o art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 29 de janeiro de 2019, pelo prazo de 12 (doze) meses.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Consultor-Geral da União

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 13 DE JANEIRO DE 2020

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, no Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta do processo eletrônico nº 21000.032205/2018-61, resolve:

Art. 1º Proibir, em todo território nacional, a importação, a fabricação, a comercialização e o uso de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos tilosina, lincomicina, e tiamulina, classificados como importantes na medicina humana, na forma desta Instrução Normativa.

Art. 2º Ficam cancelados os registros dos aditivos de que trata o art. 1º desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá autorizar, mediante prévia solicitação do interessado, a fabricação exclusiva para exportação de aditivos melhoradores de desempenho que contenham os antimicrobianos listados no art. 1º desta Instrução Normativa.

Art. 3º Os estabelecimentos detentores dos registros dos aditivos de que trata o art. 1º devem comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, no prazo de até trinta dias da data de publicação desta Instrução Normativa, o número e data de fabricação do último lote importado ou fabricado, bem como o quantitativo remanescente em estoque.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste art. deverá ser feita por email para [email protected]

Art. 4º Os estabelecimentos importadores ou fabricantes detentores dos registros dos aditivos de que trata o art. 1º devem recolher os estoques remanescentes no comércio no prazo de até 90 dias a contar da data de publicação desta Instrução Normativa.

§ 1º O produto em estoque ou aquele proveniente de recolhimento do mercado poderá ser reprocessado para fins de exportação ou adequação como produto veterinário com fins terapêuticos, desde que previamente autorizado pelo MAPA.

§ 2º O pedido de autorização para reprocessamento de produto deve estar acompanhado das seguintes informações:

I- descrição do produto a ser reprocessado contendo número da partida, data de validade, apresentação, número de unidades de cada apresentação;

II- descrição dos procedimentos a serem adotados para adequação do produto e destinação proposta.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

DEPARTAMENTO DE SANIDADE VEGETAL E INSUMOS AGRÍCOLAS

COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO

E CERTIFICAÇÃO FITOSSANITÁRIA INTERNACIONAL

COORDENAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES

ATO Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2020

Em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. , da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, e no inciso III, do art. , do Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 21000.004747/2020-69, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares divulga, para fins de proteção de cultivares de TRIGO (Triticum aestivum L.), os descritores mínimos definidos na forma do Anexo. Ficam revogados os descritores mínimos publicados no D.O.U., de 05/11/1997, exceto para ensaios já iniciados até a data de publicação deste Ato, aos quais é facultado o uso do presente documento. O formulário estará disponível aos interessados pela internet no endereço: http://www.agricultura.gov.br/assuntos/insumos- agropecuários /insumosagricolas/proteçâo-de-cultivar/formularios- para-proteçâo-de-cultivares

RICARDO ZANATTA MACHADO

Coordenador