Página 170 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Saraiva (fls. 268/271), sendo, ao final, improvido, à unanimidade, pela col. Quinta Câmara Cível. Quanto à alegação de nulidade da r. sentença devido a ausência de designação de audiência de conciliação, em que pese não ser matéria para cabimento do recurso horizontal, também não pode prosperar. Neste particular, ressalto que não designei audiência conciliatória porque não houve qualquer manifestação das partes neste sentido. Muito pelo contrário, há nos autos manifestações concretas de grande litigiosidade que reclamaram a prestação jurisdicional de mérito. Ao contrário do quanto sustentado pela embargante, o direito processual civil não estabelece a imprescindibilidade da audiência de conciliação, como se a sua ausência, diante das circunstâncias do caso concreto, importa-se em nulidade absoluta, tanto mais quando as partes podem, a qualquer tempo e grau de jurisdição, celebrarem transação e pedirem a homologação pelo juízo, não se vislumbrado, portanto, qualquer prejuízo à parte. No mesmo diapasão, também se configura hipótese de cabimento deste recurso horizontal a alegação de contradição entre o r. despacho de fl. 310, no tocante à imprescindibilidade da manifestação do Parquet e das possíveis consequencias jurídicas (nulidades processuais) decorrentes de eventual ausência de tal pronunciamento, e a r. sentença embargada. Primeiro porque tal situação se enquadraria no conceito de contradição, a qual, é cediço, consiste na incongruência entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença. Neste ponto, a embargante aponta a contradição como sendo o r. despacho de fl. 310, onde constatei que, na ocasião, o prazo para a manifestação do Ministério Público havia sido conferido em desconformidade com o previsto em lei, o que poderia ensejar futura arguição. Entretanto, ato contínuo, determinei e foi cumprido, pois regularmente intimado, o Parquet não se manifestou nos autos, sendo que tal circunstância não implica a existência de qualquer nulidade processual. Por todo exposto, conheço dos embargos declaratórios porque tempestivos, porém rejeito-lhes, eis que inexiste na r. sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com a motivação anterior. Registre-se. Publique-se e intime-se.

ADV: RODRIGO FREIRE SANTOS SILVA (OAB 44612/BA) - Processo 0554454-93.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Tabelionatos, Registros, Cartórios - AUTOR: AMAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - ESCOLA DE MAGISTRADOS DA BAHIA EMAB - Vistos, etc. Cuida-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA proposta pela AMAB ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA em face da recusa do CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS desta Capital em promover o registro do Estatuto da EMAB ESCOLA SUPERIOR DE MAGISTRADOS. Segundo a Suscitante, a EMAB foi registrada na Serventia como pessoa jurídica própria quando não passa de filial da Suscitante. Pugnou pelo reconhecimento da EMAB como filial, tornando-a vinculada à AMAB, e o consequente registro da alteração do Regulamento do EMAB que fora indevidamente chamado de “Estatuto”. Instruiu o pedido com procuração e documentos, fls. 10/83 e 97/103. Comprovante do recolhimento das custas do processo, fls. 107/108. Regularmente notificada, a Sra. Maria Luiza dos Santos Silva Abbehusen, Titular do Cartório do 2º Ofício de Registro de Títulos de Títulos e documentos e das Pessoas Jurídicas de Salvador, prestou os necessários esclarecimentos, juntando, também, documentos, fls. 110/182. Réplica às fls. 198/200. Manifestação do Ministério Público, fls. 211/213. É o relatório. O que tudo visto e examinado, decido. Debruçando-se sobre a prova até aqui produzida, entendo que nenhuma razão assiste à Suscitante, no caso, AMAB- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA. A Nota Devolutiva emitida pela Serventia aponta, de forma muito clara, a exigência de que a entidade apresentasse os requisitos exigidos pelo Código Civil, exigências que tocam toda e qualquer pessoa jurídica autônoma. Lado outro, a AMAB sustenta que a EMAB, em verdade, é uma mera filial da AMAB, e que o CNPJ da Associação é próprio de uma instituição matriz e o CNPJ da Escola foi expedido pela Receita Federal como “filial”. Ainda na sustentação da Associação, o registro autônomo do Estatuto da EMAB foi feito de forma “equivocada”, pois não passa de um mero “regulamento” suficiente para gerir o seu funcionamento, sem contar que no Estatuto da Suscitante, consta que uma das suas atribuições é manter e organizar a EMAB. O Código Civil assinala em seu artigo 45 que começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando--se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Revolvendo a documentação colacionada, encontro petição da lavra de S.Exa. Sr. Desembargador Mário Augusto Albiani Alves, então Presidente da Associação dos Magistrados da Bahia, isto em 10.08.1993, requerendo o registro da “Ata de Criação e do Estatuto da Escola”. Ora, houve sim o registro de constituição da Escola, antes denominada Escola de Preparação e Aperfeiçoamento de Magistrados, posteriormente alterado para Escola de Magistrados da Bahia. Então, feito o primitivo registro da fundação da hoje denominada EMAB, todos os atos subsequentes foram de averbação, conforme comando do artigo 735 do Código de Normas. Art. 735. Todas as averbações registradas serão juntadas ao expediente originário do registro, com a respectiva certidão do ato realizado. Parágrafo Único. Arquivadas separadamente do expediente original, suas averbações reportar-se-ão obrigatoriamente a ele, com referências recíprocas. Chamada a se manifestar, a douta Promotora de Justiça, disse: “Assim, a documentação colacionada indica que a EMAB é uma entidade autônoma e, embora instituída pela AMAB possui patrimônio e Diretoria própria, sendo o fato de ser mantida pela AMAB, não conduz ao entendimento de que se trata de uma filial. Dessa forma, inexiste qualquer ilegalidade na exigência de regularização por parte da Serventia Extrajudicial, na medida em que compete à Pessoa Jurídica observar o quanto estabelecido no seu estatuto social. O fato de ser uma Entidade mantida pela AMAB não faz da EMAB uma filial. As figuras de mantida e mantenedora, comum no mundo jurídico, não pressupõe a condição de matriz e filial, máxime ante a distinção entre as respectivas personalidades jurídicas, não havendo como se atribuir ao fato aqui retratado como um “mero erro formal” como pretendido pela Suscitante. Importante deixar consignado que com a personificação da associação, para os efeitos jurídicos, ela passa a ter aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações e capacidade patrimonial. E a sua extinção depende do registro de sua dissolução, como previsto no artigo 51 do Código Civil e seguintes: Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua. § 1º. Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução. § 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado. § 3º. Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica. Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá: (...) VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução. A meu sentir, uma vez criada para funcionar de forma autônoma, a EMAB, através do registro do seu Estatuto, esta só poderá ser extinta através da sua dissolução averbada ao seu registro primitivo, nos termos da lei civil, jamais através de uma “transformação em filial”. Não resta a menor dúvida que a pretensão da Suscitante não pode ser acolhida, levando a registro um Regimento Interno da EMAB, e aí extinguindo-se a mesma, entidade autônoma, regularmente constituída nos termos do Código Civil, transformando-a em “filial” de outra Entidade, ainda que mantenedora. Finalmente, ainda extraio da prova existente nos autos que a última eleição registrada da EMAB venceu em 2003, consoante termo de posse de 21/03/2002. E não é só! O Estatuto aprovado em 06/12/2002 também se encontra irregular, pois não foi observado o comando do artigo 2.031 do Código Civil e o artigo 748 do Código de Normas. Art. 2.031. As associações, sociedades e fundações, constituídas na forma das leis anteriores, bem como os empresários, deverão se adaptar às disposições deste Código até 11 de janeiro de 2007. (Redação dada pela Lei nº 11.127,