Página 435 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Janeiro de 2020

credores e não havendo desobediência ao Acórdão do Agravo de Instrumento nº 0803283-79.2014.8.02.0000. Conforme já decidido por este Juízo em momento anterior, a formação e manutenção do quadro de credores é responsabilidade é do administrador judicial, segundo prevê o art. 18 da Lei nº 11.101/05. No que cinge à norma positivada no art. 83 do diploma legal em tela, resta clara a ordem de classificação (para fins de pagamento) dos créditos na falência. Veja-se: Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; III créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; IV créditos com privilégio especial, a saber: a) os previstos no art. 964 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar no123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) V créditos com privilégio geral, a saber: a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei; c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei; VI créditos quirografários, a saber: (...) VII as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; VIII créditos subordinados, a saber: (...)” O art. 84, por sua vez, estabelece que seja observada outra regra ordinatória, mais especificamente para aqueles créditos que são classificados como extraconcursais, os quais possuem a prerrogativa de preferência de pagamento ante os demais créditos. Desse modo, com lastro no inciso I do art. 84, da LRF, primeiro deverão ser pagas as remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares e os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, relativos a serviços prestados após a decretação da falência. Dito isso, importante trazer à baila os comentários do doutrinador Manoel Justino Bezerra Filho[1], in verbis: Para os valores a serem pagos na forma do inc. I deste art. 84, embora de natureza trabalhista, não se aplica o limite de 150 salários mínimos, que apenas incide para os pagamentos de salários previstos no inc. I do art. 83. Noutro contexto, o inciso V do mesmo dispositivo legal elenca como crédito extraconcursal o crédito trabalhista originário do período compreendido entra o feito recuperacional e a decretação da falência, fixando a ressalva que esses créditos deverão se sujeitar ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos previstos no art. 83 da lei. Ora, resta evidenciado que, cominando o art. 83 com o inciso I do art. 84, ambos da LRF, tem-se que aprioristicamente devem ser pagos os créditos trabalhistas extraconcursais (art. 84, I, LRF), originados após a decretação da falência, os quais, frise-se, não se sujeitam à limitação dos 150 (cento e cinquenta) salários mínimos prevista no art. 83 da mesma lei. Ou seja, os créditos que surgiram tão somente após a decretação da falência, e que tenham natureza alimentar (créditos trabalhistas), deverão ser preferencialmente pagos e na íntegra, sem que ocorra a imposição de limites a estes. Em seguida, deverão ser pagos os créditos trabalhistas originários da fase recuperacional (anteriormente à quebra da empresa), conforme dicção do art. 84, V, da LRF, cuja redação determina a observância da ordem estabelecida no art. 83 da mesma lei, bem como sujeita os créditos ao limite de 150 (cento e cinquenta) s.m., cujo excedente será inserido na classe dos créditos quirografários. Nesse sentido, somente após a consolidação do rol de credores, deverá haver a sua submissão ao juízo universal quando, ato contínuo, será dado início ao pagamento, respeitando-se, contudo, à ordem legal de adimplemento dos créditos, prevista nos arts. 83 e 84 da LRF. O reclamante alega que a classificação de seu crédito está equivocada, uma vez que desobedeceu o r. Acordão do Agravo de Instrumento nº 080328379.2014.8.02.0000, prolatado em 03.12.2014 que reconheceu ser extraconcursal a totalidade do seu crédito e que seu crédito não poderia ser equiparado a crédito trabalhista. O Acordão ora mencionado, determinou que fosse aplicado o Art. 84, I e V, c/c art. 67 da Lei 11.101/05. In Verbis: 28. Diante dos fatos, entendo que é devida a aplicação do art. 84,I e V, c/c art. 67. Da Lei 11.101/05, para reconhecer como extraconcursal o crédito do agravante, vez que decorre de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado durante a recuperação Judicial. 29. Enfim, por tudo o que foi exposto, voto no sentido conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar imediatamente a habilitação dos créditos do agravante como extraconcursais, bem como que, na oportunidade devida e na ordem regular do processamento da falência, seja pago em favor do agravante o valor de R$ 2.052.073,00 (dois milhões, cinquenta e dois mil e setenta e três reais) a título de crédito extraconcursal. (grifo nosso) 30. É como voto. Em linha ao que foi determinado no Acordão acima colacionado, o crédito do credor em tela esta integralmente inscrito como crédito extraconcursal, art. 84, inclusive encontra-se facilmente identificado na Lista de Credores de maio/2019 às fls. 88.322 e 88.324 dos autos falimentares, não havendo que se falar em desobediência à coisa julgada. A doutrina majoritária, assim como os tribunais pátrios, dentre eles o Superior Tribunal de Justiça, vêm classificando os honorários advocatícios, no processo falimentar, como créditos privilegiados. A razão para tanto, diga-se, é que os honorários são eivados de natureza alimentar. Nesta baila, atente-se para o que restou positivado na Constituição Federal, em seu art. 100, § 1º, sobre verbas alimentares: art. 100. Omissis § 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. Percebe-se então, que assim como o salário está para o empregado, os honorários são a fonte alimentar dos causídicos. Tratá-los diferentemente é agredir o cânone constitucional da igualdade. Ademais, coaduna com esse entendimento o art. 24 da Lei 8.906/1994, o Estatuto da OAB, o qual estabelece que os honorários constituem “crédito privilegiado na falência”. Ainda no que se refere ao tema, transcrevemos abaixo a ementa proferida pelo colendo STJ, em sede de julgamento de demanda repetitiva, ipsis litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA. 1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1.152.218/ RS, 4ªT, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07.04.2014). Nestes termos, compartilhamos do entendimento de que os honorários advocatícios se equiparam aos créditos trabalhistas. Esses últimos, portanto, deverão ser pagos conforme a dicção dos arts. 83 e 84 da Lei de Falencias. Portanto, se os serviços advocatícios foram prestados anteriormente à decretação da falência, deverá ser observado o art. 84, V da LRF, de maneira que o crédito será extraconcursal gozando de privilégio na ordem de pagamento , sujeitando-se, contudo ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos vigentes à época da decretação da falência. Se, todavia, os serviços foram prestados após a bancarrota, conforme a dicção do art. 84, I da LRF, os créditos serão extraconcursais e deverão ser pagos anteriormente aos demais, não se sujeitando ao limite do art. 83, I do mesmo diploma legal. Ademais, quanto a alegação de omissão deste juízo quanto ao julgamento da impugnação de crédito nº 0701299-81.2018, informamos que devido ao grande volume de ações dessa natureza e da complexidade da matéria, visto que este processo falimentar conta com milhares de credores, estamos analisando todas as ações, dentre elas ações ordinárias, recursos, ações monitórias e as impugnações de crédito, que estão continuamente sendo protocoladas pelos credores e oportunamente julgadas, conforme as possibilidades fáticas, para um processamento eficaz. Todavia, ao analisar os autos da impugnação de crédito nº 0701299-81.2018, vislumbramos que foi proferida sentença às fls.64/72 no mesmo sentido destas