Página 136 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

aplicabilidade integral da Lei 11.960/09 no cálculo do juros e correção monetária; bem como a incidência da prescrição quinquenal e, com fundamento no Decreto 3.350/99, a incorreta condenação em custas processuais.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e , 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. Como já destacado no Voto em fls.167/171, a autora, nascida em 18/05/1953 (fl.18/19), atendeu o requisito etário à data do requerimento administrativo em 16/10/2012 (fl.67); precisando comprovar 180 (cento e oitenta) meses de labor rural, consoante o art. 142 da Lei 8.213/91 c/c art. 25, II da Lei 8.213/91. Outrossim verificou-se, na ocasião, que a autora trouxe aos autos início razoável de prova material de seu exercício de labor rural, qual seja: Autorização Provisória de Ocupação expedida pelo INCRA, processo administrativo do ano de 1992 em nome da autora e de seu cônjuge (fl.13), assim como Título de Propriedade, sob condição resolutiva, expedido pelo INCRA em 26/11/93 em nome da autora e seu cônjuge (fl.14). Ambos contemporâneos ao tempo de carência que se pretende comprovar. Observou-se, ainda, que a autora anexou cópia dos autos de recurso de apelação do INSS face a sentença que julgou procedente o restabelecimento do benefício de auxílio-doença à autora desde setembro de 2006, na condição de segurada especial (fl.16/24 v.).

5. A oitiva das testemunhas pelo Juízo, depoimentos em mídia digital em fls.190, corrobora o início de prova material apresentado de forma idônea ampliando sua eficácia probatória por tempo superior ao necessário ao cumprimento da carência do benefício pleiteado, qual seja, 180 (cento e oitenta) meses de labor rural, na forma da Lei de Benefícios. Precedentes.

6. No que se refere ao termo inicial do benefício impõe lembrar que é pacífico o entendimento de que "a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria". (AgInt no REsp 1736353/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019). Não obstante, com razão a autarquia previdenciária ao afirmar que o requerimento administrativo ocorrera em 16/10/2012 (fls.69); como também em relação à ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

7. No que diz respeito à incidência de juros e correção monetária, no dia 24 de setembro de 2018, o Exmo. Min. Luiz Fux proferiu decisão atribuindo efeito suspensivo aos embargos de declaração interpostos em face do acórdão proferido no RE 870.947-SE (Tema 810), com base no § 1º do artigo 1.026 do CPC/2015. Tal decisão culminou com a suspensão, por via de consequência, do tema 905 do STJ, por decisão da sua vice-presidência nos autos do REsp 1492221/PR, publicada no DJe do dia 08/10/2018. Diante disso, afigura-se imperioso destacar duas orientações possíveis para a liquidação e a execução do julgado, conforme ocorram antes ou depois da cessação do efeito suspensivo atribuído aos recursos interpostos em face dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, a saber: 1) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado ainda vigorar a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; OU 2) se por ocasião da expedição da requisição (RPV ou precatório) para pagamento em decorrência da execução do julgado tiver cessado a suspensão do efeito vinculante dos acórdãos proferidos nos temas 810 do STF e 905 do STJ, as parcelas atrasadas vencidas antes do início da vigência da Lei nº 11.960/2009 deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto as vencidas durante a sua vigência deverão ser acrescidas de juros e correção de acordo com o que vier a ser decidido pelos tribunais superiores na conclusão do julgamento dos temas repetitivos acima aludidos. Com o advento das decisões definitivas do STF e do STJ, compete ao Juízo a quo, em sede de execução, aplicar os índices ali definidos, sendo certo que, caso eventual modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade seja favorável ao exequente, terá direito ao recálculo dos valores devidos para recebimento da diferença, inclusive mediante requisição complementar, se for o caso.

8.Apelação do INSS parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2019.