Página 154 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em não conhecer da remessa oficial, nos termos do Voto do Relator.

Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2019 (data do julgamento).

GUSTAVO ARRUDA MACEDO

Juiz Federal Convocado

(Gab. Des. Fed. Abel Gomes)

Relator

/mdo/

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

6 - 0013959-02.2012.4.02.9999 Número antigo: 2012.02.01.013959-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição por Prevenção - 05/09/2019 14:02

Gabinete 03

Magistrado (a) ABEL GOMES

APELANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR: PROCURADOR FEDERAL

APELADO: VALDINÉIA OLIVEIRA PESSANHA

ADVOGADO: RJ140113 - JOSE ALVES DA COSTA

ADVOGADO: DF016502 - ALESSANDRA AMARANTE LIMOEIRO PEREIRA

ADVOGADO: RJ137749 - RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM

REMETENTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA / RJ

EMENTA

PE nº 0013959-02.2012.4.02.9999

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL ¿ APOSENTADORIA RURAL POR IDADE ¿ QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. ART. 55, § 3º LEI 8.213/91 E SÚMULA 149 STJ - SENTENÇA REFORMADA ¿ ÔNUS SUCUMBENCIAIS ¿ APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA.

1. A hipótese é de apelação do INSS face a sentença que condenou a apelante a conceder o benefício desde a data do requerimento administrativo, devendo as parcelas em atraso corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) nos termos do 406 do CC/02. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º do CPC, observando-se a Súmula 111 do STJ. Concedida antecipação de tutela.

2. A autarquia apelante requer a reforma integral da sentença sustentando que o único documento apresentado pela apelada é a CTPS do cônjuge que revela período mínimo de labor campesino, ou seja de 05/2005 a 08/2005.

Alega, outrossim, o recebimento de benefício de prestação continuada prevista na Lei 8.742/93 pela apelada desde 2015 e seu cônjuge a partir de 2013, aduzindo que há algum tempo não exercem atividade rural.

Caso não seja o entendimento, pugna para que os juros e correção monetária sejam calculados de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, integralmente.

3. A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e , 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher.

4. No caso concreto, verifica-se que a apelada, nascida em 03/10/1950 (fls.15 da Apelação ¿ parte 1), já completara o requisito etário à época da citação válida da autarquia apelante em 14/02/2008 (fls.20, evento 1).

Em análise à documentação anexada observa-se que as Certidões de Nascimento, anexadas em fls.19/22 da Apelação ¿ parte 1, comprovam, tão somente, o nascimento dos filhos da autora no Distrito de Carrapato, no Município de São João da Barra e não são aptas a comprovar o labor rural da apelada. Quanto à CTPS do Sr. Pedro Ricardo Alves, cônjuge da apelada, em fls.16/17 da Apelação - Parte 1, revela registro curtíssimo de emprego rural no período de 05/2005 a 08/2005. Ademais, convém ressaltar que o empregado rural e segurado obrigatório, conforme previsto no art. 11, I, 'a' da Lei 8.213/91. Assim, conquanto as testemunhas ouvidas pelo juízo, depoimentos gravados em mídia digital em fls.72 da Apelação ¿ Parte 3, sejam unânimes em afirmar o trabalho rural da apelante, a jurisprudência pátria consolida-se no