Página 2352 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a juntada dos seguintes documentos:

- Comprovante de residência atualizado, expedido em prazo não superior a 90 dias, em seu nome (no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento com cópia de identidade e CPF, ratificando que a

parte autora reside no endereço ali indicado);

- Declaração de Renúncia ao valor excedente ao teto legal dos Juizados Especiais Federais, atualizada

(firmada em período não superior a 90 dias), a qual deverá ser assinada pela própria, ou então seja

apresentado documento de outorga de poderes específicos de renúncia ao valor excedente;

Cumprida a determinação da emenda da inicial, acima alinhada, voltem-me os autos conclusos.

Em caso de descumprimento, integral e correto da emenda da inicial, voltem-me conclusos para

indeferimento da mesma.

P.I.

BOLETIM: 2020500826

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0198587-93.2017.4.02.5168/RJ

MAGISTRADO (A): MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES

AUTOR: JOSE ANTONIO PEIXOTO LOPES

ADVOGADO: RJ106168 - MARCELO FRANCA LEAO

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação

deste ato no DJE tem caráter meramente informativo, visando à ampla publicidade, e não dá início a prazo, que se conta exclusivamente conforme a intimação eletrônica registrada no sistema. Aos não cadastrados

para intimação eletrônica, a publicação é válida para todos os fins de Direito.

SENTENÇA

Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, e DOU-LHES PROVIMENTO, tão

somente para sanar a omissão e, com efeitos infringentes, acolher o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com a aplicação facultativa do fator previdenciário, fixando a DER em

31/10/2017, o tempo de contribuição em 42 anos, 09 meses e 08 dias e a idade em 52 anos e 05 meses.

Em razão do provimento dos embargos declaratórios o dispositivo da sentença passará a contar com a

seguinte redação:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS a:

a) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Data de

Início do Benefício (DIB) em (31/10/2017), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% do

salário de benefício, conforme as regras do artigo 201, § 7º, I da Constituição da República e observando-se a incidência facultativa do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C, da Lei nº 8.213/1991.

b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data reafirmada do requerimento administrativo

(31/10/2017) até a véspera da DIP.

Considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil

do processo, sendo cumulativos os requisitos legais fixados no caput do art. 300, do CPC, e tendo em conta recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas quais firmou-se o entendimento de que é

devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela

antecipada posteriormente revogada, e não caberia em tais casos a aplicação da conclusão de que o

beneficiário encontrava-se de boa-fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida (ressalvando-se o entendimento contrário deste Juízo), ratifico a decisão (Evento 12, DESPADEC27), e