Página 2358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Janeiro de 2020

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR

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SENTENÇA

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS a:

a) proceder à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com Data de

Início do Benefício (DIB) em (05/07/2017), com Renda Mensal Inicial (RMI) correspondente a 100% do

salário de benefício, conforme as regras do artigo 201, § 7º, I da Constituição da República.

b) pagar ao autor as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo até a véspera da

DIP.

Considerando que a parte autora não demonstrou a ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil

do processo, sendo cumulativos os requisitos legais fixados no caput do art. 300, do CPC, e tendo em conta recentes decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas quais firmou-se o entendimento de que é

devido o ressarcimento de valores a título de benefício previdenciário percebido em razão de tutela

antecipada posteriormente revogada, e não caberia em tais casos a aplicação da conclusão de que o

beneficiário encontrava-se de boa-fé, posto que sabedor da fragilidade e provisoriedade da tutela concedida (ressalvando-se o entendimento contrário deste Juízo), ratifico a decisão (Evento 3, DESPADEC1), e

INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do parágrafo 3º, do art. 300, do CPC, ante o perigo da

reversibilidade dos efeitos da decisão.

Os valores em atraso devem ser corrigidos monetariamente desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação.

No tocante à forma de cálculo dos juros e correção, impende destacar que, em julgamento recente, ocorrido em 03/10/2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou os embargos de declaração que postulavam a modulação dos efeitos da decisão proferida no Tema de Repercussão Geral nº 810 (RE 870.847) da Corte, que havia definido que o IPCA-E seria o índice de correção monetária a ser utilizado nas condenações da

Fazenda Pública em sede de débitos de natureza não-tributária. Na referida decisão, o plenário do STF

decidiu por maioria que, mesmo no período compreendido entre a entrada em vigor da Lei nº 11.960, de

29/06/2009 - a qual determinou o uso da TR para condenações da Fazenda Pública - e 25/03/2015 - data

da decisão de mérito do STF, declarando a inconstitucionalidade do índice previsto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 -, prevalece o IPCA-E.

Logo, tendo em vista o período em que são devidas as diferenças, de acordo com o entendimento acima

exposto, a correção monetária deve correr pelo IPCA-E, conforme entendimento firmado pela Suprema

Corte. Já os juros de mora devem incidir na forma em que aplicados à caderneta de poupança.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo

legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, promova a Secretaria os atos relativos ao

cumprimento do julgado.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se. Intimem-se as partes.