Página 138 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Janeiro de 2020

INICIAL.OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE

SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.TRANSITADA EM

JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9077203-56.2019.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ ROMANCI REIS (ALEXANDRE CARTER MANICA 52579/RS, ALEXANDRE CARTER MANICA 52579/RS, LUCAS PACHECO VIEIRA 88916/RS, LUCAS PACHECO VIEIRA

88916/RS, LUCAS PACHECO VIEIRA 88916/RS, PABLO AUGUSTO LIMA MOURÃO 92361/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE DE AÇÃO AJUIZADA COM O FIM DE QUE SEJA RESPEITADO O TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL,

PREVISTO NO 8º, DO ART. 33, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL1, NO CASO, O SUBSÍDIO MENSAL EM ESPÉCIE, DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, A PARTIR DA FOLHA DE PAGAMENTO DO MÊS DE JANEIRO DE 2019.O ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TRATA DE TETOS REMUNERATÓRIOS APLICÁVEIS AO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE TODOS OS PODERES E

ESFERAS DA FEDERAÇÃO.A ATUAL REDAÇÃO DO DISPOSITIVO, CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, DEFINE COMO TETO REMUNERATÓRIO: (I) NO ÂMBITO FEDERAL, O SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; (II) NOS MUNICÍPIOS, O SUBSÍDIO DO PREFEITO E (III) NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, PARA O EXECUTIVO; O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS, PARA O LEGISLATIVO, E O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA O JUDICIÁRIO.JÁ O 12 DO ART. 37 DA CF,

INSERIDO PELA EC 47/2005, PERMITIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A FIXAÇÃO DE UM TETO ÚNICO PARA O FUNCIONALISMO ESTADUAL E DISTRITAL, CORRESPONDENTE AO SUBSÍDIO

MENSAL DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXCETO PARA DEPUTADOS ESTADUAIS E DISTRITAIS, CUJOS LIMITES REMUNERATÓRIOS ESTÃO DIRETAMENTE ESTABELECIDOS NO

TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ARTS. 27, 2.º E 32, 3.º).A LEI FEDERAL N.º 13.752/2018, POR SUA VEZ, DISPÔS SOBRE OS SUBSÍDIOS DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A RESOLUÇÃO Nº 05/2018, DO ÓRGÃO ESPECIAL, FIXOU O SUBSÍDIO MENSAL DOS DESEMBARGADORES EM R$ 35.462,22 (TRINTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), COM BASE NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Nº 0006845-87.2014.2.00.0000, ASSEGURANDO A TODA A MAGISTRATURA ESTADUAL DO PAÍS, O REAJUSTE

AUTOMÁTICO DOS SUBSÍDIOS, DECORRENTE DA REFERIDA LEI FEDERAL Nº 13.752/2018.NÃO OBSTANTE A DISCUSSÃO PERPETRADA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR INICIATIVA DO Excelentíssimo SR. GOVERNADOR DO ESTADO, ATRAVÉS DA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 564 MC/DF2, QUESTIONANDO A REFERIDA RESOLUÇÃO, RESTOU MANTIDA A

PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO E, CONSEQUENTEMENTE, A SUA UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO DELIMITADOR DO TETO REMUNERATÓRIO ESTADUAL.CORROBORANDO O ENTENDIMENTO EXPOSTO, COLACIONA-SE AS SEGUINTES DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. ESTORNO.

OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES PREVISTOS NA LEI FEDERAL N. 13.752/2018. MANTIDA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. CONFORME DISPOSTO NO ART. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015, O RELATOR PODERÁ CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO AGRAVADA SE DA IMEDIATA PRODUÇÃO DE SEUS EFEITOS HOUVER RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU

IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, E FICAR DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. NA ESPÉCIE, NÃO RESTOU DEMONSTRADA NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA DESCRITAS, DE

MODO QUE NÃO HÁ COMO ACOLHER A PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71008572141, TERCEIRA

TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: LAURA DE BORBA MACIEL FLECK, JULGADO EM: 18-07-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA

FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ART. 37, XI E 12 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 33, 7º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LEI Nº 13.752/2018. SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TETO REMUNERATÓRIO. RESOLUÇÃO Nº. 05/2018, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. POR MAIORIA.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 71008459281, SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ LUIZ JOHN DOS SANTOS, JULGADO EM: 26-062019) POR CONSEGUINTE, QUE NÃO HÁ RAZÃO PARA SER MANTIDO O SUBSÍDIO ANTERIOR PARA FINS DE ESTORNO TETO CONSTITUCIONAL, QUANDO JÁ EM VIGOR O NOVO SUBSÍDIO, DESDE JANEIRO DE 2019.ASSIM, DEVERÁ O RÉU RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE A TÍTULO DE ESTORNO TETO CONSTITUCIONAL, EM LIMITE DIVERSO DO ORA

DETERMINADO (R$ 35.462,22), DESDE JANEIRO DE 2019. O VALOR NOMINAL ENCONTRADO DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO IPCA-E, ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO A CONTAR DA

CITAÇÃO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO-TRIBUTÁRIA.ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, A FIM DE DECLARAR O DIRETO DA PARTE

AUTORA À ADOÇÃO DO VALOR ATUAL DO SUBSÍDIO DE DESEMBARGADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO TETO REMUNERATÓRIO PARA EVENTUAL ESTORNO DE

VENCIMENTOS/PROVENTOS E CONDENAR O RÉU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE ESTORNO TETO CONSTITUCIONAL, EM LIMITE DIVERSO DO ORA DETERMINADO (R$

35.462,22), DESDE JANEIRO DE 2019, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.DISPENSADOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95. PUBLIQUE-SE.REGISTRESE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIME-SE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO,

REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, , DO NCPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.1 8.º PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 37, 12, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FICA FIXADO COMO LIMITE ÚNICO, NO ÂMBITO DE QUALQUER DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS, O SUBSÍDIO MENSAL, EM ESPÉCIE, DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NESTE

PARÁGRAFO AOS SUBSÍDIOS DOS DEPUTADOS ESTADUAIS. (RENUMERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 75, DE 01/03/2019) 2 TRATA-SE DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO

FUNDAMENTAL AJUIZADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTRA ATOS ADMINISTRATIVOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ, DO CONSELHO NACIONAL DO

MINISTÉRIO PÚBLICO CNMP, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TJRS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MPRS, COM FUNDAMENTO NOS

ARTS. 102, , E 103, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NO ART. , I, DA LEI 9.882/1999.(...) 3. O REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE COLOCA-SE COMO ÓBICE AO PROCESSAMENTO DA ADPF, POIS É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE ADI OU ADC COMO VEÍCULO PROCESSUAL COM APTIDÃO PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI 9.096/95.

PRECEDENTES. 4. AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ADPF 266-AGR/PB, REL. MIN. EDSON FACHIN; GRIFEI).

DESTACO, AINDA, DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE, AO NEGAR SEGUIMENTO À ADPF 245/DF, CONSIGNOU: [E]SSA, A MEU VER, É A REGRA GERAL: O PRINCÍPIO DA

SUBSIDIARIEDADE DEVE SER OBSERVADO TENDO EM VISTA, NOTADAMENTE, A VIABILIDADE DE ADMISSÃO DAS DEMAIS AÇÕES PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE CONCENTRADO. O

ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, MERECE SOFRER TEMPERAMENTOS. A AMPLITUDE DO OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL NÃO SIGNIFICA AFIRMAR QUE TODO E QUALQUER ATO QUE NÃO POSSUA CARÁTER NORMATIVO POIS ENTÃO SE MOSTRARIA PERTINENTE A AÇÃO DIRETA SEJA PASSÍVEL DE SUBMISSÃO DIRETA AO SUPREMO. A ÓPTICA IMPLICARIA O

DESVIRTUAMENTO DA SISTEMÁTICA DE DISTRIBUIÇÃO ORGÂNICA DA JURISDIÇÃO TRAÇADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DE UM LADO, A MERA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS NÃO DEVE CONDUZIR AO ESVAZIAMENTO DA ATIVIDADE PRECÍPUA RESERVADA AO SUPREMO DE GUARDIÃO MAIOR DA CARTA DA REPUBLICA. DE OUTRO, DESCABE UTILIZAR A AÇÃO PARA DESBORDAR AS MEDIDAS PROCESSUAIS ORDINÁRIAS VOLTADAS A IMPUGNAR ATOS TIDOS COMO ILEGAIS OU ABUSIVOS, AINDA MAIS QUANDO O TEMA NÃO

REPRESENTA RISCO DE MULTIPLICAÇÃO DE LIDES INDIVIDUAIS. CONSIDERO A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL INSTRUMENTO NOBRE DE CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE OBJETIVO, DESTINADO À PRESERVAÇÃO DE UM PRECEITO NUCLEAR DA CARTA FEDERAL. É INADEQUADO UTILIZÁ-LA PARA DIRIMIR CONTROVÉRSIA ATINENTE A PEQUENO

NÚMERO DE SUJEITOS DETERMINADOS OU FACILMENTE DETERMINÁVEIS. SE ISSO FOSSE POSSÍVEL, SURGIRIAM DUAS SITUAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. PRIMEIRA:

FICARIA TRANSMUDADA A NATUREZA DA AÇÃO, DE OBJETIVA PARA SUBJETIVA. SEGUNDA: ESTARIA SUBVERTIDA A ORDEM JURÍDICO-PROCESSUAL, AUTORIZANDO-SE A TRAZER A ESTE TRIBUNAL,

SEM A OBSERVÂNCIA DOS GRAUS DE RECURSO, CAUSAS QUE NÃO POSSUEM A RELEVÂNCIA NECESSÁRIA AO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ASSIM, INADMISSÍVEL O USO DE ADPF NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. ISSO POSTO, POR FALTAR-LHE O REQUISITO LEGAL DA SUBSIDIARIEDADE, NÃO CONHEÇO DESTA AÇÃO (ART. 4, 1, DA LEI 9.882/1999). PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR. PUBLIQUE-SE. BRASÍLIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI RELATOR (ADPF 564 MC, RELATOR (A): MIN. RICARDO

LEWANDOWSKI, JULGADO EM 12/02/2019, PUBLICADO EM PROCESSO ELETRÔNICO DJE-031 DIVULG 14/02/2019 PUBLIC 15/02/2019)

9046538-57.2019.8.21.0001(CNJ) - ALOISIO MOACIR BUENO PERUFFO (LISIANE SALDANHA COUTINHO 41260/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE.

9040479-87.2018.8.21.0001(CNJ) - DELCEU DA SILVA MORAIS (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS), DENISE SANTOS REIS (JOSE HENRIQUE RODRIGUES

66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS), ADAIR DE OLIVEIRA (JOSE HENRIQUE RODRIGUES 66401/RS, RODRIGO NUNES BOLBOTKA 57078/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOSA PRESENTE AÇÃO TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA, VISANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO PARA REPARAÇÃO DE DANOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS.HOUVE,

APÓS O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N.º 71008591331, PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA A DETERMINAÇÃO, POR MEDIDA CAUTELAR, DO SOBRESTAMENTO DE

TODOS OS RECURSOS (INCLUSIVE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ENVOLVENDO A MATÉRIA , BEM COMO A TODOS OS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º

GRAU.VEJAMOS:TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEXO CAUSAL. NECESSIDADE DE

COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL DURANTE A INSTRUÇÃO. REANÁLISE FÁTICA. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA QUE CARACTERIZE DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEM SEQUER TRATOU DO ASSUNTO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO NESTE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. ALAGAMENTOS. EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS RECURSAIS QUANTO AO TEMA. QUESTÃO DE DIREITO MATERIAL. PRESSUPOSTOS DE

ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMITIDO. DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS E DAS AÇÕES EM TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS.SENDO ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO N.º 71008591331.OUTROSSIM, CABERÁ A PARTE ACOMPANHAR O JULGAMENTO DO REFERIDO INCIDENTE, DANDO O DEVIDO ANDAMENTO AO FEITO QUANDO DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO.INTIMEM-SE.

9011237-54.2016.8.21.0001(CNJ) - TERESINHA AMBOS GIMENES REIS (ROGERIO BATISTA 57452/RS), RUI ALBERTO PACHECO DE ALMEIDA (ROGERIO BATISTA 57452/RS), SANI VANDA REHBEIN (ROGERIO BATISTA 57452/RS), SONIA MARIA SOARES DA FONSECA (ROGERIO BATISTA 57452/RS), TATIANE RIBEIRO GALVÃO (ROGERIO BATISTA 57452/RS). DECISÕES: PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS, NECESSÁRIO JUNTAR AOS AUTOS O CONTRATO ORIGINAL FIRMADO COM A PARTE AUTORA.INTIME-SE

9075960-77.2019.8.21.0001(CNJ) - CRISTIANE CABRAL DE OLIVEIRA DRSE (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), CLAUDIA DOS SANTOS CARLOS (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), DEBORA DA SILVA PEREIRA

ARAUJO (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), IZELI SCHUCH SILVA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS), MARGARETH SANDER DA COSTA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS,EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE VER O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFUNDE-SE COM O MÉRITO E, COM ESTE, SERÁ ANALISADO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, INSTITUÍDO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ANALISANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE

QUE AS VERBAS QUE PRETENDE O AUTOR SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, JÁ COMPÕEM O CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O ESTADO COMPROVOU QUE AS GRATIFICAÇÕES DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO EC 19, ADICIONAL EC 19, UNIDOCÊNCIA, DIFÍCIL ACESSO, COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DO MAGISTÉRIO, GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO, GGERA, JÁ COMPÕEM O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.ADEMAIS, TRATA-SE DE CONCLUSÃO OBTIDA A PARTIR DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, REALIZADO ATRAVÉS DAS INFORMAÇÕES

CONSTANTES NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR E, PORTANTO, AO ALCANCE DO AUTOR.NOTE-SE QUE, CONSOANTE DEMONSTRADO NO LAUDO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO, O DÉCIMO TERCEIRO

SALÁRIO DO SERVIDOR FOI PAGO NO VALOR EQUIVALENTE A SUA REMUNERAÇÃO DO MÊS DE DEZEMBRO OU SEJA, UTILIZOU-SE O BÁSICO E MAIS AS VANTAGENS ORA PRETENDIDAS.INEXISTE

POSSIBILIDADE DE A PARTE AUTORA NÃO PERCEBER O EQUÍVOCO EM SUAS ALEGAÇÕES. SEU SALÁRIO BÁSICO REPRESENTA APROXIMADAMENTE UM QUARTO DE SEUS VENCIMENTOS; SE O

DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO FOSSE CALCULADO COM ESSAS GRATIFICAÇÕES ISSO REPRESENTARIA UM VALOR EXPRESSIVAMENTE INFERIOR APROXIMADAMENTE 30% DO QUE EFETIVAMENTE RECEBEU. OU SEJA, NÃO SE ESTÁ TRATANDO DE DIFERENÇAS IRRISÓRIAS QUE JUSTIFICASSEM O EQUÍVOCO.O ART. 940, DO CÓDIGO CIVIL DISPÕE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POR VIA JUDICIAL:ART. 940. AQUELE QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS OU PEDIR

MAIS DO QUE FOR DEVIDO, FICARÁ OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO, O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO.SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA, SÃO EXIGIDOS DOIS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DO ART. 940: COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ PAGA SEM RESSALVAS DAS QUANTIAS RECEBIDAS E MÁ-FÉ DO COBRADOR.NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE A SEGUINTE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO EM DOBRO POR

COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA (ART. 1.531 DO CC 1916 / ART. 940 DO CC 2002) PODE SER POSTULADA PELO RÉU NA PRÓPRIA DEFESA, INDEPENDENDO DA PROPOSITURA DE AÇÃO

AUTÔNOMA OU DO MANEJO DE RECONVENÇÃO. PARA QUE HAJA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA (ART. 1.531 DO CC

1916 / ART. 940 DO CC 2002), É IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR. PERMANECE VÁLIDO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 159-STF: COBRANÇA EXCESSIVA, MAS DE BOA FÉ, NÃO DÁ LUGAR ÀS SANÇÕES DO ART. 1.531 DO CÓDIGO CIVIL (ATUAL ART. 940 DO CC 2002). STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.111.270-PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, JULGADO EM 25/11/2015 (RECURSO

REPETITIVO).NO CASO DOS AUTOS, TENHO QUE AMBOS OS REQUISITOS RESTARAM PLENAMENTE COMPROVADOS, HAJA VISTA QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS

COBRADAS E A PARTE AUTORA MESMO ASSIM, INGRESSOU COM DEMANDA JUDICIAL PARA COBRANÇA DE VALORES JÁ PAGOS E INSISTIU EM RÉPLICA - QUE NADA TINHA RECEBIDO.FRISA-SE, A

PARTE AUTORA, AINDA QUE SE COGITE QUE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO TIVESSE CONDIÇÕES DE ALCANÇAR O CONHECIMENTO DE QUE NADA LHE ERA DEVIDO, COM AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO ESTADO PASSOU A TER CIÊNCIA DE QUE EXIGIA QUANTIA INDEVIDA. A RÉPLICA QUE, NESTE CASO, PODERIA TER SIDO A OCASIÃO PARA DESISTIR DOS PEDIDOS E, COMO ISSO, DEMONSTRAR SUA BOA-FÉ, FOI USADA PARA RATIFICAR OS TERMOS DA INICIAL, EVIDENCIANDO A MÁ-FÉ DA COBRANÇA.POR CONSEGUINTE, O PEDIDO CONTRAPOSTO MERECE ACOLHIMENTO PARA CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DA QUANTIA EXIGIDA NO PRESENTE FEITO, CONFORME CÁLCULO ACOSTADO NA INICIAL. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS

MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.NESSE MESMO SENTIDO O PARECER MINISTERIAL.ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DA QUANTIA EXIGIDA NO PRESENTE FEITO, CONFORME

CÁLCULO ACOSTADO NA INICIAL.OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO.DISPENSADOS

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI 9099/95.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.INTERPOSTO RECURSO INOMINADO EM RELAÇÃO À SENTENÇA PROLATADA, INTIMESE O RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES. COM A SUA JUNTADA, OU DECORRIDO O PRAZO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA, EM ATENDIMENTO AO ART. 1010, 3º, DO

NCPC.TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES.NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.

9001279-10.2017.8.21.0001(CNJ) - JOSÉ GIL DE ATHAYDES (CARLA ALVES DA SILVA 37681/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXPEDIDO ALVARÁ.

ESTARÁ DISPONÍVEL APÓS ASSINATURA. NADA REQUERIDO, BAIXA.

9033371-70.2019.8.21.0001(CNJ) - JOEL OLIVEIRA AGUILAR (ROGERIO BATISTA 57452/RS), JOSSELE ROQUE DE LIMA PEDROSO (ROGERIO BATISTA 57452/RS), JUSSARA BARRIENTOS PONTES

(ROGERIO BATISTA 57452/RS), LIEBER FERNANDES FERREIRA (ROGERIO BATISTA 57452/RS), MARIA APARECIDA SILVEIRA RIBEIRO (ROGERIO BATISTA 57452/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AO RECORRIDO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO.

9018538-18.2017.8.21.0001(CNJ) - CLAYTON FERRÃO SILVA (CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JUNIOR 60532/RS, RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO 56462/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO

SUL. VISTOS.1- RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO APONTADA.NO QUE TANGE À CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVIDA A

PARTIR DE CADA INADIMPLEMENTO, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI Nº 4.357/DF, ESTAVA SENDO RESGUARDADA A APLICAÇÃO DA TR A CONTAR DE 30/06/2009 E, A PARTIR DE

25/03/2015 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E).CONTUDO, CONSIDERANDO O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947,

PUBLICADO EM 20/11/2017, REFERENTE AO TEMA 810 DO STF, RESTOU DECLARADA INCONSTITUCIONAL A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA

QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS, DEVENDO SER APLICADO O ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL - IPCA-E DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, OU SEJA, 30/06/2009.EM 03/10/2019 FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS ENTES FEDERATIVOS, RESTANDO REVOGADA A LIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE DEFERIDA (25/09/2018).DESSA FORMA, APLICÁVEL AO CASO OS PARÂMETROS DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947, OU SEJA, APLICAÇÃO DO IPCA-E DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, OU SEJA, 30/06/2009.ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DETERMINAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR ATRAVÉS DO IPCA-E, DESDE 30/06/2009, EM SUBSTITUIÇÃO A TR.2 - INTIMEM-SE, INCLUSIVE A PARTE AUTORA PARA QUE APRESENTE CÁLCULO ATUALIZADO.

9031678-85.2018.8.21.0001(CNJ) - CARMEN BEATRIZ ALBERTO PEREZ (ESTÍVER ROBERTO BERTOLLE DOS SANTOS 104213/RS, JULIANE ROSA ESPINDOLA 106459/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO, PARA O FIM DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. BAIXE-SE. 9057720-40.2019.8.21.0001(CNJ) - LILIANE MARIA BLANCO DA SILVA (TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS,EM BREVE SÍNTESE, UMA VEZ QUE DISPENSADO O

RELATÓRIO COM FULCRO NO ART. 38 DA LEI 9099/95, APLICADA SUBSIDIARIAMENTE À LEI 12.153/09, TRATA-SE AÇÃO AJUIZADA COM O FITO DE VER O RÉU CONDENADO AO PAGAMENTO DE