Página 634 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 23 de Janeiro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
mês passado

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0057/2020

ADV: FRANCISCO RAFAEL DA SILVA (OAB 36022/CE) - Processo 0006994-08.2019.8.06.0108 - Tutela Cautelar Antecedente - Nomeação - REQUERENTE: Silvia Helena de Lima - REQUERIDO: Wesley de Lima Moreira - Além disso, com fundamento no art. 156 do CPC e, em cumprimento aos dispostos na Portaria do TJCE nº 65/2019, que implantou o sistema SIPER Sistema de Peritos, disponibilizada no DJe do dia 22/01/2019 e na Portaria do TJCE nº 602/2019, que dispõe sobre o procedimento de nomeação e de requisição de pagamento de peritos, intérpretes e tradutores por meio do sistema SIPER, disponibilizada no DJe do dia 23/04/2019, nomeio a médica LARISSA MIRANDA XAVIER VIEIRA, cadastrada no Sistema de Peritos do TJCE (SIPER), conforme Resumo da Nomeação nº 8625, que ora acosto à presente decisão, para a realização de perícia médica na pessoa do (a) interditando (a) WESLEY DE LIMA MOREIRA, devendo a perita ser intimada pelo e-mail: \, para apresentar o respectivo laudo médico, respondendo aos quesitos formulados pelo juízo, quais sejam: I o (a) interditando (a) é portador (a) de alguma patologia física ou mental? Caso positivo, qual diagnóstico da mesma e sua codificação na CID?; II o quadro atual é progressivo ou passível e reversão?; III há possibilidade de cura?; IV qual o tratamento recomendado e qual sua duração?; V o (a) interditando (a) possui aptidão para o trabalho?; VI qual seu grau de instrução?; VII o quadro implica necessidade de internação ou de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermérios ou de terceiros?; VII o (a) interditando (a) está apto (a) para reger sua pessoa ou administrar seus bens nos atos da vida civil?; IX existe algum ato da vida civil que o (a) interditando (a) possa praticar? Qual?, e os quesitos indicados pelo Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito de escusa (art. 157, § 1º, do CPC).

COMARCA DE JARDIM - VARA UNICA DA COMARCA DE JARDIM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JARDIM

JUIZ (A) DE DIREITO LUIS SAVIO DE AZEVEDO BRINGEL

DIRETOR (A) DE SECRETARIA HYARA VITAL DA SILVA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0004/2020

ADV: TAMILYS MORAIS SOUSA (OAB 34549/CE) - Processo 0000446-95.2018.8.06.0109 - Execução Fiscal - Citação -EXEQUENTE: Municipio de Jardim-ce - EXECUTADO: José Carlos Amadeu Alencar - Recebidos hoje. Dos documentos de fls. 26/27, ouça-se parte autora. Prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

ADV: RAYLA LEAL LUZ (OAB 9279/PI) - Processo 0000610-60.2018.8.06.0109 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Janaina Raquel Ferreira Gomes de Souza - José Marcones Nelson Filho - Audemir Euzebio Neto - REQUERIDO: Municipio de Jardim-Ce - Saneamento do Processo (art. 357 do CPC) Trata-se de ação de cobrança movida por Janaína Raquel Ferreira Gomes de Souza, José Marcondes Nelson Filho e Audemir Eusébio Neto em desfavor do Município de Jardim/CE, visando à condenação do promovido ao pagamento, em dobro, de diferenças salariais e 1/3 de férias, e indenização por danos morais, em valor indeterminado. Alegam os autores, em resumo, que são servidores estatutários do Município, ocupantes do cargo de médicos; que, a partir outubro de 2017 sofreram redução de suas remunerações, e ainda tiveram subtraídos de seus rendimentos o terço de férias, sob a justificativa de que o montante ultrapassaria o subsídio do Prefeito Municipal, e, em consequência, o teto constitucional estabelecido na EC 41/2003. Acrescentam que as reduções salariais continuaram acontecendo mês a mês, e que a conduta do promovido seria ilegal, uma vez que existiria lei municipal determinando o reajuste anual do salário do prefeito (Lei nº 191/2016), que o chefe do executivo receberia mais que os doze mil reais declarados pela Administração Pública (R$ 14.486,04, exatamente), e que a parcela do terço de férias estaria excluída do teto remuneratório. Em contestação de fls. 61/72, o promovido, em sede preliminar, impugna o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 e argui a inépcia da inicial, com fundamento no caráter genérico do pedido. No mérito, argumenta que Lei Municipal não pode prever o reajuste anual para subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em vista do entendimento do STF de que compete à Câmara Municipal fixar os subsídios para a legislatura subsequente; que os terços de férias são parcelas remuneratórias, não estando excluídas do limite constitucional, e que o Município já teria extrapolado o limite de gastos com pessoal, previsto no art. 18 da LRF. Em réplica, os autores acrescentam que teriam atribuído o valor genérico à causa (R$ 1.000,00) apenas para efeitos fiscais, dado que o fato continuaria acontecendo desde o ano de 2017; e que os pedidos teriam sido apresentados da maneira mais clara e elucidativa possível. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão ao promovido, em relação a ambas as preliminares arguidas em contestação. Além de a inicial não acompanhar planilha de cálculo, os promoventes não especificam, no rol de pedidos, o valor das supostas parcelas remuneratórias devidas, ou mesmo parâmetros para sua aferição, omissões injustificáveis numa ação em que se postula a cobrança de diferenças salariais. Notese que, mesmo na exposição dos fatos, os requerentes não informam quanto ganhavam, quanto passaram a ganhar mês a mês, após os atos reputados ilegais praticados pelo Município, nem quanto deveriam receber. De igual modo, a vestibular é omissa em relação ao valor pleiteado a título de indenização por danos morais, irregularidade que impossibilita seu conhecimento. Sobre a matéria, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 322. O pedido deve ser certo. Art. 324. O pedido deve ser determinado. Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) V -na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; Vale esclarecer que o fato de a cobrança abranger prestações que venham a se vencer no curso da demanda não configura nenhuma das hipóteses do CPC que possibilitam a formulação de pedido genérico. Art. 324 () § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Diante disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar que os autores emendem a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando planilha de cálculo do débito vencido até a data de sua elaboração; acrescentando, no rol de pedidos, os valores que entendem fazer jus, a título de cobrança e de indenização por danos morais, e corrigindo o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos itens especificados no art. 292, incisos I e V do Código de Processo Civil, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito. Expedientes necessários.