Página 15 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 23 de Janeiro de 2020

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Manaus, 22 de Janeiro de 2020

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Decisão

Processo Nº ROT-0001674-86.2017.5.11.0001

Relator ADILSON MACIEL DANTAS

RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

ADVOGADO André Luiz Damasceno de Araújo(OAB: 5265/AM)

RECORRIDO FORTEVIP FORTE VIGILANCIA PRIVADA EIRELI

ADVOGADO DANIEL SILVA DE OLIVEIRA(OAB: 9553/AM)

RECORRIDO ELISANGELA DE SOUZA FARIAS

ADVOGADO KEMIO DA SILVA FERREIRA(OAB: 9464/AM)

CUSTOS LEGIS Ministério Público do Trabalho

Intimado (s)/Citado (s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.015/2014

Recorrente (s):

1.EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Advogado (a)(s):

1.ANDRÉ LUIZ DAMASCENO DE ARAÚJO e OUTROS (AM -

Recorrido (a)(s):

1.ELISÂNGELA DE SOUZA FÁRIAS

Advogado (a)(s):

1.KEMIO DA SILVA FERREIRA e OUTRO (AM -

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O v. acórdão foi publicado no dia 07/11/2019 - id. 84531ec. Todavia, considerando que a parte recorrente somente tomou ciência da decisãoem 18/11/2019, conforme se observa na aba 'Expedientes' do Sistema PJe, tempestivo o recurso interposto em 11/12/2019 - id. 5efc463, por força dos arts. , III, do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT. Regular a representação processual (id. 0da024a).

Isento de preparo (art. 12 da Lei nº 7.701/88 c/c DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Formação, Suspensão e Extinção do Processo/Pressupostos Processuais/Litispendência.

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária/Tomador de Serviços / Terceirização.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

- violação à legislação infraconstitucional:inciso V do artigo 12 do Código de Processo Civil de 1973; § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993;artigo 1-F da Lei nº 9494/1997.

- divergência jurisprudencial.

- Artigo11 da Resolução Nº 35 do Conselho Nacional de Justiça,de24/04/2007.

- Artigo 10, § 7º do Decreto-lei nº. 200/67.

- Artigo 18 do Decreto-lei nº. 509/69.

- RE 760931 do STF.

Alega, preliminarmente, que tramita na 6ª Vara deste Regional o processo 0001540-44.2017.5.11.0006,com a mesma causa pedir dos presentes autos, pelo que requer seja determinada a reunião dos processos. Acrescenta que os represantantes do espólio do de cujus não afetuara a juntada do termo de inventariante ou escritura pública, pelo que requer a anulação do processo. Alega, ainda, que os reclamantes não possuem legitimidade para figurar no polo ativo, uma vez que'na ação de indenização por danos materiais e morais a legitimidade ativa ad causam é do próprio lesado, titular do direito, que o exercerá em nome próprio e não na condição de espólio'. Por fim, ainda em sede de preliminar, aponta para a ilegitimidade passiva dos Correios, sob alegação de que o de cujus foi empregado da empresa reclamada, e não da ECT.

Nó mérito,alega que o ordenamento jurídico exclui expressamente a recorrente de qualquer espécie de responsabilidade quanto aos débitos trabalhistas, até porque o vínculo empregatício somente existiu entreo reclamada eo obreiro, inexistindo, portanto, qualquer