Página 2290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

A jurisprudência e a doutrina vem entendendo por considerar lícita tais situações onde a gravação de conversa, vídeo seja por telefone ou ambiental é feita por um dos interlocutores. Ressalto que pessoa pode também querer divulgar o teor da conversa para terceiros e a gravação apenas vem comprovar a veracidade do seu conteúdo. Obviamente que eventuais reservas podem decorrer de eventual sigilo ou ofensa a intimidade. Mas, a princípio não se poderia querer limitar Luiz Francisco Torquato Aviolo assim coloca a questão:

"Se é pelo ato de terceiro que se concretiza a intercepção telefônica, a hipótese de um dos interlocutores gravar a própria conversa, limitando-se assim, a documentar fatos conhecidos, não se caracteriza como tal , nem se sujeita à mesma disciplina. Denomina-se assim, gravação clandestina, para efeito de distingui-la, fundamentalmente da interceptação telefônica. A eventual divulgação da própria conversa pode caracterizar afronta a intimidade (violação de segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação de segredo afrontar a intimidade, tornando-se assim, ilícita a prova. (Provas Ilícitas, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 92 e 93).

A mera gravação da conversa se constitui uma reprodução. O art. 233 do CPP autoriza por exemplo a utilização de cartas para a defesa do direito, se for para provar inocência. Corrobora o entendimento de Nelson Nery Júnior:

"A jurisprudência de nossos tribunais tem enveredado corretamente para a tese intermediária, encontrando a medida ideal para a aplicação do princípio da proporcionalidade, quando proclama que"não se cuidando de interceptação de conversa telefônica ou outro meio ilegal ou moralmente ilícito, mas simplesmente a reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas, há de ser esta gravação admitida como prova em juízo, a teor do art. 383 do CPC, independendo a admissibilidade da referida prova do conhecimento de sua formação pela outra parte.

Neste mesmo sentido acórdão do TJRJ, da lavra de Barbosa Moreira, assim ementado:"

Prova obtida por meio de interceptação e gravação de conversas telefônicas do cônjuge suspeito de adultério: não é ilegal quer a luz do código Penal, quer do Código Brasileiro de Telecomunicações, e pode ser moralmente legítima, se as circunstâncias do caso justificam a adoção, pelo outro cônjuge, de medidas especiais de vigilância e fiscalização."(obra citada, pág. 151).

O STF adotou tal posicionamento:

AÇÃO PENAL . Prova. Gravação ambiental. Realização por um dos interlocutores sem conhecimento do outro. Validade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro . (RE 583937 QO-RG, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 19/11/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-10 PP-01741 RTJ VOL-

00220- PP-00589 RJSP v. 58, n. 393, 2010, p. 181-194 )

O TRT da 12a Região também já se manifestou:

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OBTIDA COM A ANUÊNCIA DE UM DOS INTERLOCUTORES. FONTE LÍCITA DE PROVA . Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e encampada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não é ilícita a gravação de conversa com a anuência de um dos interlocutores e sem a ciência do outro, quando não houver causa legal de sigilo ou reserva do conteúdo gravado. RT 953-06-2011- Relatora: Juíza Teresa Regina Cotosky - Publicado no TRTSC/DOE em 24-02-2012

Portanto, em razão destes motivos, entendo admissível a prova da gravação, frisando que foi assegurado o contraditório e ampla defesa (realiada prova pericial), não se podendo falar em desconsideração da referida prova.

II).- DO MÉRITO A).- DA QUESTÃO RELATIVA AO SALÁRIO" POR FORA "

A reclamante aduziu pela existência de um pagamento de salário