Página 2303 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 23 de Janeiro de 2020

direitos por ela conferidos. Os interesses e valores que as inspiram não raro entram em conflitos uns com os outros, de tal sorte que se torna impraticável dispensar a todos, ao mesmo, proteção irrestrita. Para assegurar a harmonia do conjunto, é imperioso reconhecer que eles se limitam reciprocamente de modo inexorável. Basta recordar, por exemplo, como a liberdade de manifestação do pensamento e da atividade de comunicação podem encontrar fronteiras na necessidade de resguardar a honra alheia ou o direito do autor de divulgar ou não os produtos de seu engenho e arte. (Temas de Direito Processual, Ed. Saraiva, 1997, pág. 113).

Destarte, entendo que não se pode fechar todas as portas para uma eventual utilização de alguma prova obtida em descompasso com o sistema processual, mas sim sobejar os conflitos. Não se pode aceitar uma conduta antijurídica e antiética, como também, desprezar algum elemento que forneça a verdade mais próxima da real. Nas próprias palavras de Nelson Hungria, o limite é aquele que atenta contra o pudor público, subversivo a ordem pública e atentatório e violento à própria personalidade humana.

A norma constitucional na sua parte final autoriza a gravação nos casos em que houver ordem judicial e para instrução de eventual processo criminal. A norma constitucional tem quer interpretada para abranger tanto o processo civil como trabalhista já que no corpo da Constituição existe menção expressa de inexistência de distinção entre ambos. O que prevalece não é a natureza da lide (privada ou pública) mas sim o direito tutelado, ou seja como garantia fundamental e obviamente a proteção a intimidade do indivíduo.

O processo, como dito alhures, é meio de solução de conflitos e a prova também interessa ao estado como detentor do monopólio, não podendo fazer a distinção em razão do tipo de prova e que se baseia numa conduta antijurídica. Recordo, por exemplo que no tocante as interceptações telefônicas pela lei 9.296/96 existe possibilidade de autorização judicial de interceptação ou gravação desde que seja o único meio de prova e o envolve também a natureza da infração penal.

Para efeito de subsidiar a conclusão deste juízo, trago a baila o conceito de interceptação telefônica onde necessariamente existem dois interlocutores e um terceiro que capta a mensagem de forma indevida.De tal maneira, fica excluída a hipótese onde um dos destinatários apenas vem captar a conversa.

A jurisprudência e a doutrina vem entendendo por considerar lícita tais situações onde a gravação de conversa, vídeo seja por telefone ou ambiental é feita por um dos interlocutores. Ressalto que pessoa pode também querer divulgar o teor da conversa para terceiros e a gravação apenas vem comprovar a veracidade do seu conteúdo. Obviamente que eventuais reservas podem decorrer de eventual sigilo ou ofensa a intimidade. Mas, a princípio não se poderia querer limitar Luiz Francisco Torquato Aviolo assim coloca a questão:

"Se é pelo ato de terceiro que se concretiza a intercepção telefônica, a hipótese de um dos interlocutores gravar a própria conversa, limitando-se assim, a documentar fatos conhecidos, não se caracteriza como tal , nem se sujeita à mesma disciplina. Denomina-se assim, gravação clandestina, para efeito de distingui-la, fundamentalmente da interceptação telefônica. A eventual divulgação da própria conversa pode caracterizar afronta a intimidade (violação de segredo profissional, crime previsto no art. 154 do Código Penal brasileiro). Surtirá efeitos também dentro do processo se a violação de segredo afrontar a intimidade, tornando-se assim, ilícita a prova. (Provas Ilícitas, Revista dos Tribunais, 1999, pág. 92 e 93).

A mera gravação da conversa se constitui uma reprodução. O art. 233 do CPP autoriza por exemplo a utilização de cartas para a defesa do direito, se for para provar inocência. Corrobora o entendimento de Nelson Nery Júnior:

"A jurisprudência de nossos tribunais tem enveredado corretamente para a tese intermediária, encontrando a medida ideal para a aplicação do princípio da proporcionalidade, quando proclama que"não se cuidando de interceptação de conversa telefônica ou outro meio ilegal ou moralmente ilícito, mas simplesmente a reprodução de conversa mantida pelas partes e gravada por uma delas, há de ser esta gravação admitida como prova em juízo, a teor do art. 383 do CPC, independendo a admissibilidade da referida prova do conhecimento de sua formação pela outra parte.

Neste mesmo sentido acórdão do TJRJ, da lavra de Barbosa Moreira, assim ementado:"

Prova obtida por meio de interceptação e gravação de conversas telefônicas do cônjuge suspeito de adultério: não é ilegal quer a luz do código Penal, quer do Código Brasileiro de Telecomunicações, e pode ser moralmente legítima, se as