Página 3 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Janeiro de 2020

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Férias

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). 134, § 1º, da CLT.

Decidiu a Turma:

As férias são um período do contrato destinado à restauração do organismo do trabalhador após um lapso temporal em que foram despendidas energias no trabalho e, na forma do artigo 134 da CLT, o descanso anual deve ser concedido por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Porém, é certo que poderá haver fracionamento, desde que observado o prazo mínimo de dez dias para cada período de descanso , na forma do parágrafo 1º do art. 134 da CLT e parágrafo 1º do art. 139 daquele mesmo diploma, relativamente às férias coletivas. Nesse sentido, a Súmula 77 deste Tribunal, que inclusive dispensa a demonstração de excepcionalidade: FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT. No caso, os recibos de férias (ID. 5c71e8c) não demonstram a concessão do descanso em tempo inferior ao preconizado em lei, de forma que não foi constatada a irregularidade apontada pelo reclamante.

Admito o recurso de revista no item.

O Tribunal Pleno, na sessão do dia 28/08/2015, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0002780-52.2015.5.04.0000, aprovou a Súmula nº 77, publicada no DEJT em 03, 04 e 08 de setembro de 2015, com o seguinte teor: "FÉRIAS. FRACIONAMENTO. REGULARIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. O fracionamento das férias, em períodos não inferiores a 10 (dez) dias, é válido, ainda que não demonstrada a excepcionalidade a que alude o artigo 134, § 1º, da CLT."

A decisão da Turma, embora em conformidade com a súmula regional acima mencionada, viola o art. 134, § 1º, da CLT, conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do TST acerca da matéria (RR-127900-34.2008.5.02.0024, 1ª Turma, DEJT 05/05/2017; ARR-

1078-88.2012.5.04.0384, 2ª Turma, DEJT 19/12/2018; RR-1909-

71.2013.5.15.0069, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018; RR-1291-

37.2011.5.04.0382, 4ª Turma, DEJT 28/09/2018; RR-1342-

71.2013.5.04.0384, 5ª Turma, DEJT 31/03/2017; ARR-20132-

04.2016.5.04.0383, 6ª Turma, DEJT 26/10/2018; RR-134900-

84.2009.5.04.0383, 7ª Turma, DEJT 14/08/2017; RR-20308- 22.2014.5.04.0231, 8ª Turma, DEJT 19/10/2018).

Admito o recurso, com fulcro na alínea c do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO

Dou seguimento.

Intime-se.

RICARDO CARVALHO FRAGA

Vice-Presidente do TRT 4ª Região

/ld

Assinatura

Decisão

Processo Nº ROT-0021476-27.2015.5.04.0004

Relator ROSANE SERAFINI CASA NOVA

RECORRENTE LUCIANE MARIA GIACOMONI

ADVOGADO ELIANDRO DA ROCHA MENDES(OAB: 61961/RS)

RECORRENTE PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 80025-A/RS)

RECORRIDO LUCIANE MARIA GIACOMONI

ADVOGADO ELIANDRO DA ROCHA MENDES(OAB: 61961/RS)

RECORRIDO PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES(OAB: 80025-A/RS)

Intimado (s)/Citado (s):

- LUCIANE MARIA GIACOMONI

- PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

ROT - 0021476-27.2015.5.04.0004 RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): PAQUETA CALCADOS LTDA

Advogado (a)(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (RS -80025)

Recorrido (a)(s): LUCIANE MARIA GIACOMONI Advogado (a)(s): ELIANDRO DA ROCHA MENDES (RS - 61961)

O recurso de revista tramita sob a égide da Lei nº 13.015/2014, e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou o rigor formal da medida. Os requisitos formais para elaboração e admissibilidade do recurso foram inseridos de modo a fortalecer a