Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

prazo de 01 (um) mês, por 04 (quatro) horas semanais.

Certidão indicando que os adolescentes A.C.C. e C. A. B. S. forma intimados da sentença, eque deixou-se de intimar K. G. F. J..

Certidão indicando que o adolescente K. G. F. J. encontra-se residindo e trabalhando na cidade de São Paulo/SP (fls. 81/83).

Manifestação Ministerial para que fosse oficiado ao CREAS para dar cumprimento a medida socioeducativa de prestação de serviços a comunidade de A.C.C. e C. A. B. S. e que fosse expedida carta precatória à Comarca do Município de Estrela do Oeste/SP, para fins de cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente K. G. F. J. (fl. 86).

Ofício remetido pelo Creas com folha de frequência, indicando o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por C. A. B. S. (fls. 89/91).

Ofício remetido pelo Creas com folha de frequência, indicando o cumprimento da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade por A. C. C. (fls. 93/95).

Era o relatório. Decido.

O cumprimento da medida socioeducativa estabelecida em sentença, causa a extinção do processo. Isto porque a sua concretização denota o efetivo cumprimento da resposta estatal ao ilícito cometido pelo adolescente. É o caso de aplicação, por analogia, do artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, que autoriza ao Juiz, em qualquer momento do processo declarar extinta a punibilidade.

No presente caso, o motivo da extinção da punibilidade é o cumprimento da medida socioeducativa fixada por sentença. Isto porque os adolescentes atenderam à imposição estatal de forma plena, não havendo mais o que retribuir ao Estado pela possível transgressão ao ordenamento jurídico.

Desta feita, declaro cumprida a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, imposta aos adolescentes A.C.C. e C. A. B. S., e, em consequência, observando o art. 107, IV, do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ambos.

Por outro lado, quanto ao adolescente K. G. F. J., vislumbro a necessidade de ser apreciada, de ofício, matéria de ordem pública, concernente à eventual configuração do fenômeno da prescrição da pretensão executória estatal, nos moldes do art. 61 do Código de Processo Penal1.

Em se tratando de ato infracional, a jurisprudência pátria está consolidada no sentido da aplicação do instituto da prescrição penal aos feitos desta natureza. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: "A prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas" (Súmula 338/STJ).

In casu, verifica-se que a sentença que homologou a remissão ofereida pelo Ministério Público, consistente em advertência e prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 01 (um) mês, foi publicada na data de 22.08.2016, não tendo sido inciado o seu cumprimento pelo adolescente, que atualmente reside na cidade de Estrela do Oeste/SP.

Nesse passo, com a duração da medida socioeducativa imposta, o prazo prescricional seria de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI, do Código Penal, contudo, considerando que o adolescente possuía menos de 21 (vinte e um) anos, à época dos fatos, o prazo prescricional referenciado deverá ser reduzido pela metade, ficando em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, nos termos do art. 115, do Código Penal, conforme julgado in verbis:

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE APLICA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 338 DO STJ. ADOÇÃO INTEGRAL DO INSTITUTO. A Súmula 338 do STJ pacificou o entendimento no sentido de aplicação do instituto da prescrição aos atos infracionais. Possível, inclusive, adotar-se o redutor de idade do art. 115, do Código Penal. Desta forma, tendo transcorrido mais de quatro anos entre o recebimento da representação e a sentença condenatória que aplicou aos adolescentes a medida socioeducativa de internação, está prescrita a pretensão punitiva do Estado. DECRETADA A PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061865507, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/10/2014). (TJ-RS - AC: 70061865507 RS,

Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 29/10/2014, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/10/2014)

Portanto, considerando que entre a data da publicação da sentença e a presente data já se passaram mais de 01 (um) ano e 06 (seis) meses, sem que o Estado tenha dado cumprimento a medida imposta, configurada está a prescrição de sua pretensão executória.

Pelo exposto, também DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do representado K. G. F. J., ante a caracterização do instituto da prescrição da pretensão executória estatal, nos termos do art. 109, inciso VI, c/c art. 115 do Código Penal Brasileiro.

Publique-se a presente sentença no Diário de Justiça Eletrônico, com as cautelas do art. 143, caput e seu parágrafo único da Lei nº 8.069/1990.

Registre-se. Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, com as devidas cautelas de estilo e observâncias legais, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

Cumpra-se.

Pindaré-Mirim/MA, 27 de junho de 2019.

Thadeu de Melo Alves

Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim/MA

Processo n.º 162-84.2015.8.10.0108

SENTENÇA