Página 897 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

melhor entendimento, cumpre citar a norma invocada:Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido;Da leitura atenta deste dispositivo exsurge que o (a) requerente deverá comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Frise-se que por força do artigo 25, I da Lei em comento (Lei n. 8.213) o período de carência do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses.Quanto à comprovação aludida, é necessário que ela seja feita por meio de prova material (ainda que só inicial), ou mesmo, por meio de testemunhas, desde que a caracterização não seja baseada exclusivamente nos depoimentos dos testigos, a teor do que dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 e o verbete n. 149 da súmula da jurisprudência predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, é imperioso que a documentação seja contemporânea aos fatos que se objetiva comprovar, sob pena de não se constituir em início de prova material para fins previdenciários.Nesse sentido já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 7/STJ).1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea.2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.3. Agravo interno ao qual se nega provimento.(STJ. AgRg no REsp. 857579/SP. Rel. Min. Celso Limongi. Oj. T6. Dj. 23.03.2010) De agora em diante, passa-se a apurar o início de prova material.In casu, percebe-se que o autor apresenta as seguintes cópias: Cópia da certidão de nascimento da autora aponta que ela nasceu na localidade "mata dos fernandes", zona rural deste Município (fl.18);Certidão de nascimento do filho da demandante revela que seu descendente também nasceu na mesma localidade (fl.19);Carteira de filiação a sindicato (fl.21); Documentos pessoais (fl.16);Entre outros documentos Com efeito, o demandante realmente não apresentou qualquer dos documentos listados pelo artigo 106 da Lei n. 8.213/91, que fariam prova plena da sua condição de rurícola. Contudo, a jurisprudência vem mitigando o rigor desse dispositivo, já que ele tem sido interpretado como rol meramente exemplificativo.Nesse sentido, acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que se passa a transcrever:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL. 1. Orientação jurisprudencial da Corte, harmônica ao entendimento firmado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, sobre ser meramente exemplificativo o rol de documentos constantes no artigo 106 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, caracterizando-se como início razoável de prova material qualquer documento capaz de permitir se entreveja, por meio dele, o exercício de atividades rurais, e em conseqüência, o reconhecimento dessa condição para fins de concessão de pensão por morte. (AC 2007.01.99.054989-6/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma,e-DJF1 p.99 de 17/07/2008) (TRF1ª R. - AC 2007.01.99.054989-6 - 2ª T. - Rel. Desemb. Fed. Carlos Moreira Alves - DJ 17.07.2008) Da análise da documentação acostada, percebe-se em primeiro plano, a cópia da certidão de nascimento da autora aponta que ela nasceu na localidade "mata dos fernandes", zona rural deste Município e que seu filho também nasceu na mesma localidade.Veja-se que os argumentos trazidos pela autarquia previdenciária não são suficientes para afastar a legitimidade da documentação acostada pelo requerente, sobretudo, diante do critério pro mísero, adotado pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, ciente das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais, sobretudo, nos rincões mais afastados do país, realidade da Comarca de São Raimundo das Mangabeiras.Veja-se acórdão em que tal critério foi adotado por aquela Corte:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EXISTENTES QUANDO PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA. SOLUÇÃO PRO MISERO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.1. A orientação jurisprudencial da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os documentos apresentados por ocasião da propositura da rescisória autorizam a rescisão do julgado com base no art. 485, VII, do CPC, embora já existentes quando ajuizada a ação ordinária. A solução pro misero é adotada em razão das desiguais condições vivenciadas pelos trabalhadores rurais.2. O benefício pleiteado não foi concedido pelo aresto rescindendo apenas em razão de a prova dos autos ser exclusivamente testemunhal. Existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão do benefício, em razão da certidão de casamento ora apresentada, comprobatória de sua condição de trabalhadora rural. Precedentes do STJ.3. Ação rescisória julgada procedente.(STJ. AR 3644/SP. Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima. Oj. 3S. Dj. 25.05.2010) Quanto à PROVA ORAL colhida em audiência, vislumbra-se que os depoimentos foram unânimes em reconhecer que o demandante sobrevive dos trabalhos de roça e que, por isso, a sua condição de segurada especial deve ser reconhecida judicialmente.Isso porque a prova testemunhal está em harmonia com o início de prova material já assinalado, o que nos leva à conclusão de que presentes os requisitos de qualidade de segurado no período de carência.Destarte, passo a aquilatar os requisitos subseqüentes.2. INVALIDEZ PERMANENTE PARA QUALQUER ATIVIDADE LABORAL (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) OU PROVISÓRIA E SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO PARA A MESMA OU PARA OUTRA (AUXÍLIO-DOENÇA) Com efeito, revelam-se duas situações que merecem destaque: de um lado, aquela esculpida nos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91, normas que cuidam do auxílio-doença, que deve ser concedido por motivo de incapacidade provisória por mais de 15 (quinze) dias.De outro, as regras referentes à aposentadoria por invalidez, que é benefício devido pela ocorrência de incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, situadas entre os artigos 42 e 47 da LBP/91.Efetivamente, resta incontroversa a existência de incapacidade que inviabilize o demandante de exercer suas atividades habituais, isto é de lavradora. O exame pericial de fls. 97/98 confirma, em resposta aos quesitos do autor, do réu e do juízo, que o requerente sofre de moléstia que lhe impossibilita de exercer sua atividade laboral.Infere-se, portanto, que se cuida de incapacidade permanente. A requerente durante toda sua vida desempenhou a função de lavrador, não havendo, pois que se cogitar que este poderá desempenhar outra função para manter o sustento de sua família.Veja-se que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser deferido àquele segurado que seja considerado incapaz para qualquer trabalho e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência, como é o presente caso.Conforme atestado no laudo pericial, a