Página 1182 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

preleciona que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...). VI- Os documentos acostados nos autos não são contemporâneos ao efetivo exercício da atividade rural praticado pela demandante, sendo quase todos os documentos produzidos em data próxima ao requerimento do benefício, sendo assim insuficientes para comprovação da atividade rural no período de carência. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural especialmente quando as declarações são genéricas e não trazem detalhes do labor praticado pela parte autora. Assim entende-se que a parte autora não comprovou sua qualidade de trabalhadora rural, não sendo devida a concessão do beneficio previdenciário pleiteado pela postulante. VII- Apelação improvida. (TRF 5ª Região; AC 00021055120174059999; Segunda Turma, data de julgamento em 29/09/2017; Desembargador Federal Desembargador Federal Leonardo Carvalho) Negrito nossoAÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 201, § 7º, INCISO II DA CRFB. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Não foi, todavia, o que ocorreu na hipótese, uma vez que os depoimentos orais colhidos em audiência de instrução mostraram-se inconsistentes e, por vezes, contraditórios. Em audiência, verificouse que o marido da autora tem rendimentos bastante superiores ao salário-mínimo em virtude do exercício de atividade urbanas. Cabe especificar que este percebe aposentadoria (é aposentado como "comerciário") com valor superior a 3 (três) mil reais (anexo 12, fl. 14). Além disso, o marido da autora tem recolhimentos como empregado urbano e como contribuinte individual. A própria certidão de casamento (anexo 11, fl. 3) já evidencia a condição de trabalhador urbano do marido da autora ("caixa"). Assim, pelo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, com percepção de rendimentos líquidos bastante superiores ao salário-mínimo, entendo que resta descaracterizado o exercício de atividade produtiva em regime de economia familiar, eis que o labor rural não se evidencia necessário ao sustento do núcleo familiar. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. (Anexo 16) 8. In casu, convém ressaltar que a maioria dos documentos que acompanham a petição inicial ostenta datas recentes, portanto, não contemporâneos aos fatos que pretendem provar. Ademais, o esposo da autora apresenta inúmeros vínculos urbanos (anexo 12, fl. 13), estando aposentado por invalidez desde 2014, com benefício no valor de R$ 3.071,66. Registre-se, ainda, que a parte autora viveu longo período no Estado de São Paulo. 9. A testemunha alegou que a parte autora trabalhou nas suas terras de 83 a 88 e, posteriormente, de 2002 até os dias atuais. Esclareceu que o esposo da autora encontra-se doente, com câncer. Afirmou desconhecer o labor urbano do esposo da parte autora. Disse que o esposo da autora faz tratamento em Natal/RN. 10. Observa-se que a autora não se enquadra como segurada especial uma vez que a atividade campesina não é indispensável à subsistência do núcleo familiar, haja vista que o sustento advém da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 3.071,66. 11. Assim, a parte demandante não apresentou conjunto probatório suficiente para o convencimento do julgador a fim de ensejar o reconhecimento do direito à percepção do benefício. 12. Destaque-se que o magistrado que conduz a audiência de instrução detém outros elementos que podem e devem ser considerados para a valoração da prova colhida. Isto porque o juiz pode perceber melhor as nuanças dos depoimentos, diante da proximidade com a prova. 13. Sentença infensa a qualquer alteração. 14. Condeno a parte recorrente no pagamento dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, § 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita. 15. Improvimento do recurso inominado interposto pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Juíza Federal da 1ª Relatoria da Turma Recursal do RN (TRF1, Recursos 05009508520174058404, relator MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO; PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data da publicação 14/12/2017) Negrito nosso Ademais, consta na entrevista rural realizada pelo INSS, que a própria autora respondeu que possui um empregado permanente no seu sítio há bastante tempo. Disse, ainda, que na época possuía 70 cabeças de gado para criação. Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidos em audiência não foram convincentes quanto a prática de atividade rural pela parte autora durante todo o período de carência exigido por lei. Dessa forma, não havendo como se vislumbrar a existência de prova material convincente e que aliado aos depoimentos testemunhais comprovem o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de carência de 180 meses, deve-se indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC. Condeno o autor em custas processuais, contudo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos. São José do Egito/PE, 03.12.2019 Tayná Lima Prado'Juíza de Direito

Sentença Nº: 2019/00707

Processo Nº: 0000875-54.2015.8.17.1340

Natureza da Ação: Procedimento Sumário

Autor: TACIANA MARIA GOMES

Advogado: PE023577 - HERICA DE KASSIA NUNES DE BRITO

Requerido: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE

Advogado: PE027196 - MARIA CLAUDICEIA ROCHA DE MELO

Advogado: PE019353 - BRUNO NOVAES B CAVALCANNTI

Advogado: PE038039 - Esthefany Bagagí de Luna

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOFórum des. Fausto Campos - Rua 25 de Agosto, s/n - Bela Vista - São José do Egito/PE, CEP 56700-000 - Telefone: (87) 3844-3438Processo : 0000875-54.2015.8.17.1340Promovente:Taciana Maria GomesPromovido:Companhia Energética de Pernambuco - CELPE SENTENÇA I -RELATÓRIO. Vistos etc. Taciana Maria Gomes, qualificado nos autos em epígrafe, através de advogado constituído, impetrou Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada em desfavor de Companhia Energética de Pernambuco. Alega a parte autora, em suma, que é proprietária de um terreno, o qual há encravado, de maneira irregular, um poste de energia elétrica da CELPE, sendo instalado de maneira irregular e sem autorização prévia. A parte requerente juntou documento de fls.10/25. Decisão indeferindo o benefício de justiça gratuita (fls.28). O autor interpôs recurso de agravo, tendo o Tribunal decidido pela concessão da gratuidade processual. Tutela antecipada deferida às fls.40/41. A Celpe alegou não ser possível o cumprimento da liminar, alegando que foi a autora que avançou na obra sem limites, sem respeito ao recuo de terreno e além de avanço de marquise. Disse, ainda, que os postes se encontram com instalações corretas (fls.47/53). Em audiência de conciliação a autora justificou sua ausência, de modo que restou infrutífera a conciliação. Decretação da revelia às fls.70. O autor informou que não pretende mais produzir provas (fls.71), bem como requereu o cumprimento provisório da decisão que concedeu a tutela antecipada (fls.72). Convertido o julgamento em diligência, com determinação de ofício ao Município de São José do Egito para esclarecimento acercada obra (fls.82). Contestação às fls.93, alegando que a peça foi postada pelo correio dentro do prazo legal. Relatório técnico do Município de São José do Egito (fls.113/119). As