Página 1204 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

objetos sejam partilhados, porém não esclarece com quem esteja tais bens. Outrora, o requerido quando de suas razões expõe que todos esses bens móveis ficaram sob a posse da requerente, no entanto, constato que não ficou evidentemente claro com quem estão os bens indicados ou se ao menos são existentes, assim torna-se inviável a possibilidade de dividir tais bens. Nesse toar, note-se que a jurisprudência é pacifica no sentido de que para a realização da partilha faz-se necessária a comprovação da propriedade/posse, o que não se deu na hipótese. No que se refere as dívidas que a requerente pleiteia o rateio com o requerido, sob a alegação que estas foram adquiridas em proveito da sociedade conjugal, verifico que não consta comprovação que essas foram de fato revertidas em favor do casal. Nesse sentido, entendo que embora se presuma que as dividas foram, revertidas em favor do casamento, não há como basear um julgamento em meras presunções, apesar de verificar que a requerente juntou cópias de alguns pagamentos, esses são respectivos a cartão de credito e alguns outros comprovantes diversos que por si só tornam insuficientes para atribui-los como em proveito familiar. Quanto ao numerário em dinheiro, que o requerido alega ter ficado sob posse da requerida, constato que nos autos não possível comprovar a sua existência deste. No que se refere a motocicleta exposta pelo requerido quando de suas razões, assim como os demais bens, não restou comprovado a propriedade ou posse da citada motocicleta. Diante disso, a vacilância das indicações por parte da requerente e requerido, gera grande dúvida sobre suas alegações, que se tornam ainda mais frágeis diante da ausência de comprovação minimamente robusta. Diante disso, entendo que a intenção de partilha de bens não merece êxito.III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta para decretar o divórcio do casal RITA DE CASSIA LIMEIRA SOUTO e SILVIO LUIZ SOUTO, ambos qualificados nos autos, de modo que fica dissolvida a sociedade conjugal, o que faço nos termos do art. 1.571, IV, e § 2º, CC.Deve a requerente voltar a usar o nome de solteira, assim expeça-se mandato de averbação.Sem custas, tendo em vista a concessão do benéfico da justiça gratuita. P.R.IApós o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao cartório de registro civil competente e, em seguida, arquivem-se os autos. São José do Egito-PE, 09 de dezembro de 2019. TAYNÁ LIMA PRADOJuíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCOPRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOFórum des. Fausto Campos - Rua 25 de Agosto, s/n - Bela Vista - São José do Egito/PE, CEP 56700-000 - Telefone: (87) 3844-34382

Sentença Nº: 2019/00730

Processo Nº: 0001476-26.2016.8.17.1340

Natureza da Ação: Procedimento ordinário

Autor: GILVAM SANTOS BRITO

Advogado: PE001410A - Tiago Salviano Cruz

Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO1ª PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITOFórum des. Fausto Campos - Rua 25 de Agosto, s/n - Bela Vista - São José do Egito/PE, CEP 56700-000 - Telefone: (87) 3844-3438Ação OrdináriaProcesso nº 00001476-26.2016.8.17.1340Promovente: GILVAM SANTOS BRITOPromovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO. GILVAM SANTOS BRITO, devidamente qualificado, através de advogado, propôs a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Por Idade Rural, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia previdenciária instituída e mantida pela União, colimando a aposentadoria por idade, a partir da data em que requereu o benefício junto ao INSS. Com a inicial veio à procuração, declaração e documentos (fls. 11/194). A gratuidade foi deferida às fls. 195. Devidamente citado, o INSS contestou às fls. 199/391, sustentando no mérito ausência dos requisitos estabelecidos para qualificação como segurada especial, na qualidade de trabalhadora rural e carência, pugnando pela improcedência do pedido. Réplica à contestação às fls.393. Na audiência de instrução foram ouvidas o autor e duas testemunhas (fls.404/406). As alegações finais foram remissivas a inicial. O Promovido não compareceu a audiência e nem apresentou justificativa. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei de Benefícios da Previdência Social e a Constituição Federal prevê, em favor dos trabalhadores rurais a concessão do benefício de aposentadoria por idade especial. O art. 201, § 7º, II, estabelece que será concedida aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, que, após cumprida a carência legal exigida, completarem 60 (sessenta) anos de idade, se homem, ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher Tal benefício é devido a todos os trabalhadores rurais segurados especiais, que têm direito ao benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, em atenção ao que prevê o inciso I do art. 39 da Lei n. 8.213/91: "Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - De aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílioreclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido". Entende-se como segurado especial, segundo proclama o art. 11 da Lei 8.213/91, a pessoa física, residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, que na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Regime de economia familiar, segundo o art11, § 1º, da referida Lei Previdenciária, é a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural especial é aplicável ainda a regra transitória do art. 143 da Lei da Previdência, que garante, durante um período de quinze anos, o benefício de aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo, exigindo, para tanto, que o trabalhador comprove apenas o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, dispensando-se assim a comprovação do recolhimento das contribuições. "Art. 143 - O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data da vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." O art. 142 da mesma lei trata da regra de transição acerca do período de carência, prevendo que o segurado que implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 2011 em diante tem período de carência de 180 meses. Em suma, para a concessão do benefício postulado na inicial é preciso o cumprimento de três requisitos: a) requisito etário (sessenta ou cinqüenta e cinco anos), b) atividade rural exercida em regime de economia familiar e de subsistência, admitindo-se apenas a título excepcional, em caráter eventual, a prestação de serviços de terceiros não componentes da unidade familiar; c) exercer atividade rural no período de carência exigida para a fruição do benefício, observando a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91. No caso específico da parte autora, além de comprovar que completou cinquenta e cinco anos, deve demonstrar que é segurado especial, bem como o efetivo exercício de atividade rural pelo período de 180 meses. Compulsando os autos verifico que o requisito etário se encontra preenchido com o complemento de 60 anos de idade em 09.04.2010 pela