Página 1205 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Janeiro de 2020

autora, não havendo qualquer oposição. O ponto controvertido no presente feito é a qualidade de segurado especial e o efetivo exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência de 180 meses, sabendo que este último foi um dos motivos de a autarquia previdenciária ter indeferido, em sede administrativa, o pleito de concessão do benefício de aposentadoria por idade. Assim, passo a analisar se a autora preenche os requisitos da qualidade de segurado especial e o exercício da atividade rural no período de carência exigido para a concessão do benefício pleiteado, qual seja 180 meses. Deve-se destacar que a legislação vigente exige, para fins de comprovação do tempo de atividade rural, a existência de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º da LBPS). Tal exigência está explícita na Súmula nº 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Para fins de reconhecimento e averbação do tempo de atividade rural, a parte autora deverá apresentar, além da prova testemunhal, início razoável de prova material que ampare as alegações formuladas pelas testemunhas. Exige-se-que os documentos sejam contemporâneos aos fatos que se pretende comprovar e que indiquem o período e a função exercida pelo trabalhador, bem como que exista prova testemunhal que ampare os indícios decorrentes dos documentos apresentados. No caso, analisando-se a documentação acostada pelo autor, verifica-se que a prova material carreada aos autos é insipiente, não comprovando a atividade rural no período de carência previsto na lei de regência. Cabe frisar que alguns documentos foram produzidos com datas recentes ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o período de carência. Outros documentos foram produzidos contemporaneamente, no entanto não foram convincentes, aliados as provas testemunhais, para comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pela parte autora no período de carência exigido legalmente. Saliente-se que a certidão de casamento do autor consta sua profissão como motorista. Outrossim, a esposa do autor é de regime estatutário ligada a Secretaria de Educação do Estado desde 01/03/1984 (fls. 374/382), descaracterizando assim o exercício de atividade produtiva em regime de economia familiar, já que o labor rural não se evidenciou necessário ao sustento do núcleo familiar, havendo de forma fixa outros rendimentos. A jurisprudência dos Tribunais Federais preleciona que: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. FRAGILIDADE NAS PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...). VI- Os documentos acostados nos autos não são contemporâneos ao efetivo exercício da atividade rural praticado pela demandante, sendo quase todos os documentos produzidos em data próxima ao requerimento do benefício, sendo assim insuficientes para comprovação da atividade rural no período de carência. Ademais, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural especialmente quando as declarações são genéricas e não trazem detalhes do labor praticado pela parte autora. Assim entende-se que a parte autora não comprovou sua qualidade de trabalhadora rural, não sendo devida a concessão do beneficio previdenciário pleiteado pela postulante. VII- Apelação improvida. (TRF 5ª Região; AC 00021055120174059999; Segunda Turma, data de julgamento em 29/09/2017; Desembargador Federal Desembargador Federal Leonardo Carvalho) Negrito nossoAÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ART. 201, § 7º, INCISO II DA CRFB. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (...) Não foi, todavia, o que ocorreu na hipótese, uma vez que os depoimentos orais colhidos em audiência de instrução mostraram-se inconsistentes e, por vezes, contraditórios. Em audiência, verificou-se que o marido da autora tem rendimentos bastante superiores ao salário-mínimo em virtude do exercício de atividade urbanas. Cabe especificar que este percebe aposentadoria (é aposentado como "comerciário") com valor superior a 3 (três) mil reais (anexo 12, fl. 14). Além disso, o marido da autora tem recolhimentos como empregado urbano e como contribuinte individual. A própria certidão de casamento (anexo 11, fl. 3) já evidencia a condição de trabalhador urbano do marido da autora ("caixa"). Assim, pelo exercício de atividade urbana pelo cônjuge, com percepção de rendimentos líquidos bastante superiores ao salário-mínimo, entendo que resta descaracterizado o exercício de atividade produtiva em regime de economia familiar, eis que o labor rural não se evidencia necessário ao sustento do núcleo familiar. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial. (Anexo 16) 8. In casu, convém ressaltar que a maioria dos documentos que acompanham a petição inicial ostenta datas recentes, portanto, não contemporâneos aos fatos que pretendem provar. Ademais, o esposo da autora apresenta inúmeros vínculos urbanos (anexo 12, fl. 13), estando aposentado por invalidez desde 2014, com benefício no valor de R$ 3.071,66. Registre-se, ainda, que a parte autora viveu longo período no Estado de São Paulo. 9. A testemunha alegou que a parte autora trabalhou nas suas terras de 83 a 88 e, posteriormente, de 2002 até os dias atuais. Esclareceu que o esposo da autora encontra-se doente, com câncer. Afirmou desconhecer o labor urbano do esposo da parte autora. Disse que o esposo da autora faz tratamento em Natal/RN. 10. Observa-se que a autora não se enquadra como segurada especial uma vez que a atividade campesina não é indispensável à subsistência do núcleo familiar, haja vista que o sustento advém da aposentadoria do esposo, no valor de R$ 3.071,66. 11. Assim, a parte demandante não apresentou conjunto probatório suficiente para o convencimento do julgador a fim de ensejar o reconhecimento do direito à percepção do benefício. 12. Destaque-se que o magistrado que conduz a audiência de instrução detém outros elementos que podem e devem ser considerados para a valoração da prova colhida. Isto porque o juiz pode perceber melhor as nuanças dos depoimentos, diante da proximidade com a prova. 13. Sentença infensa a qualquer alteração. 14. Condeno a parte recorrente no pagamento dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa nos termos do art. 11, § 2º, c/c o art. 12 da Lei nº 1.060/50, em razão do deferimento da justiça gratuita. 15. Improvimento do recurso inominado interposto pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. Juíza Federal da 1ª Relatoria da Turma Recursal do RN (TRF1, Recursos 05009508520174058404, relator MAGNUS AUGUSTO COSTA DELGADO; PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data da publicação 14/12/2017) Negrito nosso Outrossim, o documento da terra está em nome de terceiros, e apesar de comprovar a existência da terra e comodato, não houve prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo autor. Ademais, os depoimentos das testemunhas ouvidos em audiência não foram convincentes quanto a prática de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar no período de carência exigido. Dessa forma, não havendo como se vislumbrar a existência de prova material convincente e que aliado aos depoimentos testemunhais comprovem o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pela autora no período de carência de 180 meses, deve-se indeferir o pedido inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC. Condeno o autor em custas processuais, contudo fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos. São José do Egito/PE, 09/12/2019 Tayná Lima PradoJuíza de Direito

Sentença Nº: 2019/00736

Processo Nº: 0000765-65.2009.8.17.1340

Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Acusado: ANDERSON LACERDA DA SILVA

Acusado: JOSÉ MARCOS CARDOSO DE LIMA

Defensor Público: RAFAEL GOMES DE QUEIROZ NETO

Acusado: IGOR THIAGO FIGUEIREDO DE ARAÚJO